Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1339 REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO:86178/SP - GIOVANA APARECIDA SCARANI Requerido:ROZELAINE APARECIDA QUIO DE CASTRO VARA:1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:0502761-50.2013.8.26.0564 Nº ORDEM:06.01.2013/001927 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL ASSUNTO:MULTAS E DEMAIS SANÇÕES REQUERENT

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 e reconstrução mamária, desde que autorizados por médico especialista, constituem continuação do tratamento de obesidade iniciado com a cirurgia bariátrica, o que justifica o deferimento da liminar, sem o quê se estaria, em verdade, interrompendo o processo de restauração da saúde dessa paciente. Vale ressaltar, ainda, que não haverá prejuízo para a parte demandada, ante a reversibilidade,

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7380/2022 - Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 171 AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÃÃO DEFICIENTE. SÃMULA 284/STF. 2. CONTRATO BANCÃRIO. TOMADA DE EMPRÃSTIMOS COM FIM DE IMPLEMENTAR ATIVIDADE NEGOCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. 3. TAXA DE JUROS QUANTO AOS RECURSOS DO FNE. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÃTICO-PROBATÃRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCID�

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 926 institui??o financeira ao pagamento por meio de ALVAR?. Neste caso, a via correta deveria ter sido por meio de uma A??O ORDIN?RIA OU SUMAR?SSMA DE COBRAN?A, oportunizando-se ? r? o direito ? AMPLA DEFESA e ao CONTRADIT?RIO, princ?pio basilares constitucionais de qualquer processo. Ou, dependendo do caso concreto, converter o feito em litigioso, o que tamb?m n?o foi feito. Sendo procedente o pedido, ap?s o

Diário da Justiça ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7357/2022 - Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 152 Civil (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço para reduzir os honorários abaixo do limite mÃ-nimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 4. Recurso do primeiro apela

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7358/2022 - Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 68 abaixo do limite mÃ-nimo de 10% (dez por cento) e evitar a desproporcionalidade entre os atos postulatórios praticados e a respectiva remuneração. 4. Recurso do primeiro apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do segundo apelante não conhecido. (Processo nº 07243626020178070001 (1134007), 8ª Turma CÃ-vel do TJDFT, Rel. Eustáquio de Castro. j. 31.10.2018, DJe 07.11.2018).

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 contorno corporal. Tenho que razão assiste à recorrente. Com efeito, considerando que o relatório médico (id 3335356) aponta pela necessidade de cirurgia reparadora, como método contínuo do tratamento cirúrgico a que anteriormente se submeteu a autora, não pode o plano de saúde negar a necessária cobertura. Nesse sentido, confira-se o posicionamento desta Corte: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUM

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1967 248 Bento Dias Ferreira; Proc. 1.914/13 Elaine Raquel de Souza; Proc. 1.915/13 Oswaldo Pedro Gomes; Proc. 1.916/13 Darlei Franco de Souza; Proc. 1.917/13 Itamar Vicente Silva; Proc. 1.918/13 Carlos Henrique de Franca; Proc. 1.919/13 Daniel Ribeiro dos Santos; Proc. 1.920/13 Antonio Francisco de Almeida; Proc. 1.921/13 Evandro Aparecido Bor

Caderno único ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de julho de 2018 autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. (grifo nosso) (Súmula 603, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018) Portanto, não importa a quantia comprometida pelo empréstimo com desconto em conta corrente, e sim se incide sobre salários,

Caderno único ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de junho de 2018 retirada de excesso de pele e reconstrução mamária constituem em continuação do procedimento anterior de cirurgia bariátrica. 2. Portanto, mostra-se imotivada a recusa do Plano de Saúde em cobrir tal procedimento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido para determinar à agravada a realização dos procedimentos determinados em Relatório Médico, de retirada de excesso de pele e reconstruç