Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defesa Econômica. Visa, essencialmente, à prolação de provimento liminar que determine a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo CADE nos autos do processo administrativo nº 08012.008507/2004-16, publicada no Diário Oficial da União de 17/12/2014, que a condenou pela prática de infração contra a ordem econômica e lhe aplicou as penalidades de multa e proibição de participar de licitações. Relata a autora que no ano de 2004 o Instituto Nacional do Seguro Social instaurou

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Decisão fls. 475 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 : "(...) Em face da manifestação à fl. 474, defiro o pleito formulado à fl. 473. Atenda-se, nos termos. Brasília, 23 de março de 2018. (a) J. J. COSTA CARVALHO - Des. Relator." Brasília -DF, 27 de março de 2018 MÔNICA REGINA SILVA HAUSCHILD Diretora de Secretaria do CONSELHO ESPECIAL DECISÃO N. 0703682-23.2018.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - A: PRIME COMERCIAL LTDA - ME. A

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 N. 0703980-12.2018.8.07.0001 - PETIÇÃO CÍVEL - A: E. G. D. D. A.. Adv(s).: DF37048 - CINTIA SARAIVA DE ALCANTARA. A: KAROLINE RODRIGUES DE ARAUJO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000942-96.2016.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: TRUFER COMERCIO DE SUCATAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA PERES RIGHETO MATTEUCCI - SP222980 RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, mediante a qual requer a parte autora seja declarada a nulidade de 06 (seis) autos de infração (e respectivos processos administrativos descritos na i

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 3737 prática. Dessa forma, a justificativa para a não realização da DESPACHO audiência telepresencial não pode ser genérica, mas sim, devidamente fundamentada para possibilitar a análise de sua Vistos pertinência ou não. Mantenho a audiência designada. Portanto, no entender deste Juízo, somente na audiência de Os artigos 385, § 3º e 453, § 1º, ambos do

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1156 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501281-75.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): SAULO DANTAS DE SANTANA APELADO: ADILSON DIAS DA SILVA Advogado(s):THAMILES

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 152 RELATÓRIO ADMISSIBILIDADE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, em face do v. acórdão ID 90e194c, que, por maioria, deu provimento ao agravo regimental interposto pela ora embargante, para afastar a extinção do processo, concedendo parcialmente a liminar para excluir do ato coator as penalidades de multa e prisão. E

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 374 serviços, de forma a descaracterizar qualquer realização de vínculo, Senhores Desembargadores José Rêgo Júnior e Ricardo Luís quando, na verdade, temos uma típica relação de emprego nos Espíndola Borges, e do(a) Representante da Procuradoria Regional moldes do artigo 3º consolidado. do Trabalho da 21ª Região, Dr(a). Isabel Christina Baptista Queiroz

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 28 de outubro de 2020. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019871-23.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REPRESENTANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) REPRESENTANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N TE N ÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por NESTLE BRASIL LTDA. em face de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – IN

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad. 1 / Página 204 REGULARIDADE DO SERVIÇO. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 510 STJ. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL STF.