TJSP 03/06/2019 -Fch. 2267 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2821

2267

2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Felipe Franklin Freitas (OAB: 366676/SP) - Francisco Santos Monteiro (OAB: 215776/SP) - Dario
Domingos de Azevedo (OAB: 62563/SP)
Nº 1014911-78.2018.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: MRV MRL XXV
INCORPORAÇÕES SPE LTDA - Apelado: Emerson Pereira de Alencar (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Felipe Ferreira Negaram provimento ao recurso, com majoração da verba honorária. V. U. - EMENTA: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C.C. INDENIZAÇÃO. ATRASO DE OBRA. 1. A PREVISÃO CONTRATUAL NO
SENTIDO DE QUE O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INICIARIA APÓS O REGISTRO EM CARTÓRIO DO CONTRATO
DE FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO ENTRE A PROMITENTE VENDEDORA E A AGENTE FINANCEIRA MOSTRASE ABUSIVA, EIS QUE, ALÉM DE IMPRECISO, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO ESCULPIDO NO ART. 6º INCISO
III DO CDC, DEIXA AO ALVEDRIO DA FORNECEDORA A ESCOLHA DO PRAZO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, O
QUE É VEDADO NOS TERMOS DO ART. 93 INCISO XII. 2. DE ACORDO COM A SÚMULA 162 DESTA COLENDA CORTE,
“DESCUMPRIDO O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, É
CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA VENDEDORA POR LUCROS CESSANTES, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO
ADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DO NEGÓCIO”, DE MODO QUE DEVE A VENDEDORA ARCAR COM
O REFERIDO PREJUÍZO, ARBITRADO EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO AO MÊS DURANTE O PERÍODO DE MORA. 3.
É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “JUROS DE OBRA” OU “TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA”,
CONFORME ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,
COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa
(OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Melina Ebert Barbeiro (OAB: 392674/SP) - Rafael Santos Costa
(OAB: 280362/SP) - Rafael Jose Sanches (OAB: 289595/SP)
Nº 1016127-60.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Equipe Rachkorsky
Sindico Profissional Ltda Me - Apelado: Condomínio Residencial Acqua Vita Nova Mooca - Magistrado(a) Antonio Nascimento Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONDOMÍNIO ADMINISTRAÇÃO
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO DÚVIDA DOUTRINÁRIA JURISPRUDENCIAL OBJETIVA À ÉPOCA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE,
CONFORME JULGAMENTO DO STJ DECISÃO DA PRIMEIRA FASE QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO SÍNDICO
PROFISSIONAL DE PRESTAR CONTAS DEVER LEGAL DECORRENTE DOS ARTIGOS 1.348, VIII, DO CÓD. CIVIL E ART.
22, § 1º, “F”, DA LEI 4.591/64 MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO ART. 252 DO RITJSP.PRELIMINAR REJEITADA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 312,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Rachkorsky (OAB: 141992/SP) - Alfredo Maurizio Pasanisi (OAB:
154846/SP)
Nº 1016190-89.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Nascimar Construtora
e Incorporadora Ltda - Apelado: Residencial Ilhas do Caribe - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONDOMÍNIO AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS DO
DEVEDOR. PRIMITIVA REDAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, QUE ISENTAVA A INCORPORADORA DOS ENCARGOS
CONDOMINIAIS, QUE DEVE SER REPUTADA ABUSIVA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VALIDADE DAS NOVAS
DISPOSIÇÕES DEFINIDAS EM ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS, DETERMINANDO A REPARTIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS
PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES. PRECEDENTES. QUESTÕES APRECIADAS E DIRIMIDAS POR ESTA C. 26ª CÂMARA
DE DIREITO PRIVADO, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS DE APELAÇÃO NºS 1009393-97.2016.8.26.0477
(AÇÃO ANULATÓRIA) E 1016180-45.2016.8.26.0477 (EMBARGOS À EXECUÇÃO). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
CABIMENTO, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Monique Meleiro Rossi (OAB: 358357/SP) - Rogerio Boggian (OAB: 263230/SP)
Nº 1016989-21.2018.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Ivone Garcia (Justiça
Gratuita) - Apelada: Maria José Menezes dos Santos (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Antonio Nascimento - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. COBRANÇA DE
QUANTIA RETIDA INDEVIDAMENTE PELO ADVOGADO. QUEBRA DO DEVER ÉTICO E JURÍDICO DO PATRONO. AUSÊNCIA
DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS (RESTITUIÇÃO DOS VALORES
À OUTORGANTE), NOS TERMOS DOS ARTS. 668 E 670 DO CÓD. CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º