Caderno único ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 24/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. R: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: MG88304 - MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO. Número do processo: 0737684-05.2017.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL PAULINO SILVA RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Dis

Caderno único ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 6 de março de 2018 de garagem, pela construção da área de esporte em área pública, ou pelo pagamento do ITBI. Saliento que, não demonstrada a ocorrência de propaganda enganosa, não há que se falar em utilização do laudo pericial emprestado, pois não há fixação de indenização para o caso dos autos. 2. Juros de obra A sentença combatida determinou que os réus ressarcissem ao autor, na forma simples, os valo

Caderno único ● 19/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de julho de 2017 o Procedimento Comum, proposta por SARA DOS SANTOS ANDRADE, em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e de OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, conforme qualificação constante dos autos. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 8002820), na qual suscitam questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da construtora para responder pelo pedido de restituição dos val

Caderno único ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de dezembro de 2015 OBRA? ? PAGAMENTO REALIZADO DURANTE A MORA CONTRATUAL ? AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Confirma-se a sentença que, por ausência de comprovação do valor do pagamento com ?juros de obra?, indefere o pedido de ressarcimento. 2. Os demonstrativos de pagamentos realizados em 2014, objeto do ID 145.296, pgs 2 e 3 não destacam com a clareza necessária os valores cobrados a título

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 1083 o adimplente, não tem ingerência sobre o andamento da obra, a qual se submete, em todas as suas fases, à responsabilidade e direcionamento das construtoras. Assim, ilógica seria a responsabilização do consumidor por pagamento que, após o prazo previsto para a entrega da obra, a priori, não mais subsistiria. Não pode a parte mais fraca da relação consumerista ser penalizada pela mora a que nã

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 746 possível, apenas, após o contraditório e a dilação probatória, já que busca a indenização por lucros cessantes, o que representa o mérito da demanda. Diante disso, não verifico a existência de prova inequívoca do direito dos agravados para que, neste momento, seja a agravante obrigada a pagar o valor que eles entendem devido. Nada obsta que, na decisão definitiva, o juízo de primeiro g

Caderno único ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018 ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INGRID DE SOUSA BEZERRA RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA, OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia adquiriu um imóvel na planta e alega atraso na entrega do mesmo. Por essa razão, pleiteia lucros cessantes e o reembolso de

Caderno único ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de julho de 2015 para fins de modificar a sentença proferida, a qual aduz ser contraditória e omissa. Decido. O recurso foi interposto no prazo e forma legais. Diz o art. 48 da Lei 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida" No caso dos autos, assiste razão, em parte, ao embargante, no que tange aos juros de obra. É que, est

Caderno único ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de abril de 2018 pagamento de juros de obra pela autora, sob a nomenclatura ?empréstimo?, mesmo após a entrega das chaves. Reforça, ainda, os mesmos argumentos trazidos na inicial. 4. O caso em análise constitui nítida relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas estabelecidas na Lei 8.078/1990. As provas colacionadas aos autos emprestam verossimilhança às alegações da autora, atraindo a inversão do ôn

Diário da Justiça ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6756/2019 - Quinta-feira, 3 de Outubro de 2019 525 de medida liminar na Ação, tendo em vista que não há prova de que eles estejam pagando aluguel. Assim, os agravados não comprovaram que, em razão do atraso da entrega do empreendimento, estejam pagando aluguel de outro imóvel para residir, razão pela qual, por ora, não vislumbro o periculum in mora exigido para a concessão da liminar pleiteada na Ação. Entendo que as afirmações dos agrava