TJPA 12/04/2021 -Fch. 2661 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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reais). Inicial e documentos ?s fls. 02/22. Apresentada contesta??o ?s fls. 39/55. Arguiu diverg?ncia no
nome do autor e aquele que consta nos documentos oficiais. No m?rito, arguiu que a situa??o da parte
autora n?o se enquadra nas hip?teses indeniz?veis prevista na lei no patamar m?ximo, n?o tendo o autor
provado o fato constitutivo do direito alegado. Pugna pela improced?ncia dos pedidos. Audi?ncia de
concilia??o, restou infrut?fera (fl. 56). R?plica (fls. 59/60). O IML apresentou laudo complementar (fls.
77/8), sobre o qual as partes se manifestaram (fls. 80, 81/4). DECIDO. Indefiro o pedido de retorno dos
autos ao IML, conforme requerido pelo autor, tendo em vista que a manifesta??o do perito foi completa.
Retifique-se a autua??o para constar o nome completo do autor, inclu?do o sobrenome SILVA. Passo ?
an?lise do m?rito. Verifica-se a parte autora n?o junto qualquer documento que comprove que est? com
invalidez/incapacidade total e permanente a justificar o pagamento integral pleiteado. Ademais, o laudo
pericial confeccionado e juntado ?s fls. 77/8, n?o confirmou a exist?ncia de invalidez total permanente.
Portanto, n?o se desincumbiu o autor do ?nus de provar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, n?o
est? configurada a hip?tese de invalidez permanente total, pass?vel de indeniza??o no patamar pleiteado.
Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: PODER JUDICI?RIO 2? TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELA??O C?VEL N? 0000393-90.2011.8.14.0065 COMARCA DE ORIGEM: XINGUARA APELANTE:
RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA?ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE - OAB-PA:
15747-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADA: MARILIA DIAS ANDRADE- OABPA:14351 ADVOGADA: LUANA SILVA SANTOS - OAB-PA: 16292 RELATORA: DESA. EDIN?A
OLIVEIRA TAVARES?EMENTA: APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A DO SEGURO DPVAT.
CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. 11.483/07 E 11.495/09 A TEOR DA ADI 4350-DF. INEXIST?NCIA
DE INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE DE TR?NSITO. INDENIZA??O INDEVIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No julgamento da ADI 4350-DF o STF declarou a constitucionalidade
das Leis 11483/07 E 11.495/09 que tratam da grada??o do valor da indeniza??o do seguro DPVAT, de
acordo com o grau das les?es, devendo incidir tais normas no caso dos autos. 2. Hip?tese em que, n?o
houve demonstra??o da exist?ncia de invalidez permanente, sendo que os documentos juntados pelo
autor s?o insuficientes para demonstrar a invalidez alegada. 3. Descabe o argumento de que deveria ser
realizada per?cia m?dica judicial para atestar a exist?ncia de invalidez, posto que, o pr?prio autor requereu
no pedido de fl. 95 o julgamento antecipado da lide, bem como, se manteve silente quanto a decis?o
proferida na?audi?ncia de instru??o de que n?o haveriam mais provas a serem produzidas.
(2018.03147033-67, N?o Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, ?rg?o Julgador 2? TURMA DE
DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-08-13, Publicado em 2018-08-13) RESPONSABILIDADE CIVIL.
SEGURO DPVAT. PRESCRI??O. TERMO INICIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSIST?NCIA
M?DICA E COMPLEMENTARES. 1 - Ac?rd?o elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei
9.099/1995, arts. 12, inciso XI, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - A Medida
Provis?ria 451, com vig?ncia em 15/12/2008, prorrogada em mar?o de 2009 e convertida na Lei
11.945/2009, alterou a Lei 6.164/1974, estabelecendo faixas de indeniza??o proporcional ? gravidade da
les?o. Entretanto, tal norma n?o se aplica a fato anterior a sua vig?ncia em face da garantia do direito
adquirido. Precedentes na Turma (20100110663622ACJ, Relator Juiz JOS? GUILHERME DE SOUZA, 2?
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 12/07/2011). 3 - Recurso
conhecido e provido. Sem custas processuais e sem honor?rios advocat?cios. (Ac?rd?o n.653320,
20090110331268ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2? Turma Recursal dos Juizados
Especiais C?veis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2011, Publicado no DJE: 18/02/2013.
P?g.: 244) BRADESCO SEGUROS S/A versus WELLINGTON MARTINS VIDAL Ementa DPVAT.
SEGURO OBRIGAT?RIO. DEBILIDADE PERMANENTE. INVALIDEZ N?O COMPROVADA.
INDENIZA??O DESCABIDA. Decis?o? CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, SENTEN?A
REFORMADA, POR UNANIMIDADE. (Classe do Processo : APELA??O C?VEL NO JUIZADO ESPECIAL
20060310238416ACJ DF; Registro do Ac?rd?o N?mero : 272180; Data de Julgamento : 15/05/2007; ?rg?o
Julgador : Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais C?veis e Criminais do D.F.; Relator :
CARLOS PIRES SOARES NETO; Publica??o no DJU: 29/05/2007 P?g. : 175 (at? 31/12/1993 na Se??o 2,
a partir de 01/01/1994 na Se??o 3) ?O Senhor Juiz CARLOS PIRES SOARES NETO - Relator O recurso ?
tempestivo, cab?vel e o preparo foi realizado regularmente. Dele conhe?o. Sustenta a recorrente que a
indeniza??o j? fora paga ? ?poca tendo em vista o grau de invalidez apresentado pelo recorrido. Sustenta
que o valor da indeniza??o fixado pela Lei deve ser proporcional ao grau da invalidez. Por outro lado,
verifica-se do laudo do IML juntado ?s fls. 42/43 que o recorrido sofreu ?debilidade permanente do
membro inferior direito e parcial da m?o direita?, afirmando ainda sua incapacidade ?para atividades que
exijam uso acentuado dos membros inferiores?. Nesta quest?o, assiste raz?o ? recorrente. Cabe aqui
distinguir a invalidez permanente da debilidade permanente. A debilidade caracteriza uma seq?ela do
acidente, mas n?o incompatibiliza a v?tima para o trabalho. J? a invalidez ? que se caracteriza pela