TJPA 12/04/2021 -Fch. 2662 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
2662
incapacidade f?sica ou mental para o trabalho. Assim, for?oso ? admitir que a debilidade apresentada pelo
recorrido n?o pode ser tida como invalidez e, portanto, n?o acarreta para o direito ? indeniza??o prevista
no art. 3 da Lei 6.194/74. Observe-se que a causa de pedir da lide repousa na alegada invalidez
permanente e isso n?o se positivou conforme demonstrada na prova t?cnica de fls. 42/43. Na prova
emprestada consta outra situa??o jur?dica, isto ?, debilidade permanente e n?o invalidez. E quanto ?
debilidade permanente j? foi, pela via administrativa, reparado o dano para o recorrido, n?o se cogitando
se essa repara??o foi suficiente para satisfaz?-lo. O que se reexamina nesta oportunidade, repita-se, ? a
exist?ncia ou n?o da invalidez permanente, e isso n?o se comprovou. Posto isso, pelo meu voto, dou
provimento ao recurso e julgo improcedente a lide. Sem honor?rios advocat?cios, ex vi do art. 55, caput,
da Lei 9.099/95 a contrario sensu.? (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). Assim tamb?m j? decidiu este Egr?gio
TJDFT, no caso em que foram partes Osimar Almeida dos Santos versus Santander Seguros S/A. Ementa
CIVIL - A??O DE COBRAN?A - SEGURO OBRIGAT?RIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
ACIDENTE AUTOMOBIL?STICO EM VIA TERRESTRE ( DPVAT) - ART. 3?, "B" DA LEI N.? 6194/74 EXEGESE DA EXPRESS?O "INVALIDEZ PERMANENTE" - DEBILIDADE PARCIAL DA LOCOMO??O
MOTORA SEM OCASIONAR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR - N?O
CARACTERIZA??O DE INVALIDEZ PERMANENTE - APELA??O CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.O ART.
3?, CAPUT DA LEI N.? 6.194/74, QUE REGULA O SEGURO OBRIGAT?RIO DE DANOS PESSOAIS
CAUSADOS POR VE?CULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE ( DPVAT), PREV? QUE OS
DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO ARTIGO 2? COMPREENDEM AS
INDENIZA??ES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS DE ASSIST?NCIA M?DICA E
SUPLEMENTARES, (...) POR PESSOA VITIMADA. 2. A INTEN??O DO LEGISLADOR AO UTILIZAR A
EXPRESS?O "INVALIDEZ PERMANENTE" FOI ABARCAR AQUELES CASOS EM QUE A LES?O
EXPERIMENTADA PELO ACIDENTADO SEJA EXPRESSIVA A PONTO DE TORN?-LO INCAPAZ PARA
O TRABALHO, N?O SENDO SUFICIENTE PARA CARACTERIZ?-LA A OCORR?NCIA DE LES?ES QUE,
EMBORA AFETEM EM CAR?TER PERMANENTE SUA INTEGRIDADE CORPORAL, N?O O
IMPOSSIBILITEM DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL. 3. COMPROVADO POR PER?CIA DO IML QUE
AS LES?ES SOFRIDAS EM ACIDENTE AUTOMOBIL?STICO OCASIONARAM T?O-SOMENTE
DEBILIDADE PERMANENTE, EM GRAU LEVE, DA FUN??O LOCOMOTORA, MAS N?O
INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, N?O FAZ JUS O ACIDENTADO A RECEBER A INDENIZA??O
PELO VALOR DETERMINADO NO ART. 3?, AL?NEA "B" DA LEI N.? 6.194/74. 4. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Decis?o? NEGAR PROVIMENTO. UN?NIME. (Classe do Processo :
APELA??O C?VEL 20050310258042APC DF; Registro do Ac?rd?o N?mero : 263548; Data de Julgamento
: 04/10/2006; ?rg?o Julgador : 2? Turma C?vel; Relator : BENITO TIEZZI; Publica??o no DJU: 01/03/2007
P?g. : 78? (at? 31/12/1993 na Se??o 2, a partir de 01/01/1994 na Se??o 3) (sem grifos no original).
DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o processo com
resolu??o do m?rito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e
honor?rios advocat?cios de 10% do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade na forma da lei, por
estar sob o p?lio da justi?a gratuita. Transitada em julgado, d?-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
Paragominas/PA, 7 de abril de 2021. ????????????FERNANDA AZEVEDO LUCENA
????????????Ju?za de Direito ? PROCESSO: 00099038220178140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o:
Procedimento Comum Cível em: 07/04/2021 REQUERENTE:ELIZETE RODRIGUES DE CARVALHO
Representante(s): OAB 12325 - MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS (ADVOGADO)
REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS REPRESENTANTE:PREFEITO
MUNICIPAL PAULO POMBO TOCANTINS. DESPACHO Anote-se concluso para senten?a.
Paragominas/PA, 7 de abril de 2021. FERNANDA AZEVEDO LUCENA? Ju?za de Direito PROCESSO:
00112268820188140039 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Procedimento Comum Cível em: 07/04/2021 REQUERIDO:ALMIR
DE PINHO OLIVEIRA REQUERIDO:RAISSA EDUARDA ALVES DA SILVA REQUERIDO:LOYANE
HOLANDA CAMPOS REQUERIDO:SIDNEY BRITO DA SILVA REQUERIDO:ANTONIA JACILENE
GOMES BENTOS REQUERIDO:OTONIEL MARTINS COSTA REQUERIDO:BANCO DO ESTADO DO
PARA REQUERIDO:ALMIR ROGERIO VALENTE DA SILVA REQUERENTE:RICARDO DA ROCHA
BRAVIM Representante(s): OAB 18777 - RAFAEL MENEGON GONCALVES (ADVOGADO) OAB 22888 KEISE DA SILVA MARIA (ADVOGADO) OAB 24698 - NALDAYANE COSTA DA SILVA (ADVOGADO) .
DESPACHO Manifeste-se a parte autora sobre a documenta??o e informa??es prestadas pelo r?u ?s fls.
244/298. Prazo de 15 dias. Paragominas/PA, 7 de abril de 2021. FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ju?za
de Direito PROCESSO: 00137269820168140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Execução