TJMG 29/10/2021 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 435, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, imóveis destinados à instalação da Unidade de
Combate à Corrupção do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
tes imóveis:
Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, os seguin-
I – loja com sobreloja e áreas respectivas de 389,60 m² e 194,43 m², com treze vagas para garagem,
situada no andar térreo do Edifício BMG, à Avenida Alvares Cabral e Rua Santos Barreto, nº 191, bem como a
correspondente fração ideal de 0,141 do terreno constituído pelos lotes de nº 25 e nº 26, da quadra 4-A, da 12ª
seção urbana, com áreas de mais ou menos, 480,00 m² e 505,00 m², respectivamente, havido conforme Matrícula nº 23.321, livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
II – pilotis do Edifício BMG, situado à avenida Alvares Cabral nº 1707 e Rua Santos Barreto, nº
191, com área privativa de 61,46 m² e área comum coberta de 218,81 m², num total de 280,27 m², com direito
a três vagas de garagem e a correspondente fração ideal de 0,019 do terreno formado pelos lotes nº 25 e nº 26,
da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, com áreas de mais ou menos, 480,00 m² e 505,00 m², respectivamente,
havido conforme Matrícula 23.327, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Belo Horizonte;
III – salão situado no 2º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.322, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
IV – salão situado no 3º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.323, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
V – salão situado no 4º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua
Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25
e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme Matrícula
nº 23.324, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
VI – salão situado no 5º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.325, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
VII – salão situado no 6º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.326, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
VIII – salão situado no 7º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.332, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
IX – salão situado no 8º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.333, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
X – salão situado no 9º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e Rua
Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes nº 25
e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme Matrícula
nº 23.334, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XI – salão situado no 10º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.328, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XII – salão situado no 11º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.329, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XIII – salão situado no 12º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.330, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
XIV – salão situado no 13º pavimento, do Edifício BMG, sito à Avenida Alvares Cabral, nº 1707 e
Rua Santos Barreto, nº 191, com três vagas de garagem, com área de 280,27 m² do terreno formado pelos lotes
nº 25 e nº 26, da quadra nº 4-A, da 12ª seção urbana, conforme alvarás nº 2737 e nº 1229, havido conforme
Matrícula nº 23.331, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
e acessões porventura existentes nos imóveis.
Art. 2º – Os imóveis descritos no art. 1º destinam-se à instalação da Unidade de Combate à Corrupção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no Município de Belo Horizonte.
Art. 3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a desapropriação de pleno
domínio dos imóveis descritos no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata
o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
DECRETO NE Nº 436, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Abre crédito suplementar no valor de R$74.879.248,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30
de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$74.879.248,79 (setenta e quatro milhões
oitocentos e setenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Taxa Florestal Administração Indireta do Instituto Estadual de
Florestas, no valor de R$19.116.205,00 (dezenove milhões cento e dezesseis mil duzentos e cinco reais);
III – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678,
de 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
sexta-feira, 29 de Outubro de 2021 – 11
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 436, de 28 de outubro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 135)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1
5.056.282,00
1251.06122705-2.500-0001-3191-0-10.1
98.268,00
1251.06181034-4.058-0001-3190-0-10.1
996.996,00
1251.06181034-4.058-0001-3191-0-10.1
18.055,00
1251.06181034-4.214-0001-3191-0-10.1
14.150,00
1251.06181047-4.106-0001-3190-0-10.1
140.015,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.309-0001-4490-0-13.1
7.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
3.900,00
1301.26453073-1.065-0001-3390-1-70.1
951.129,44
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
6.422.028,00
1371.18541120-4.348-0001-3190-0-72.1
578.593,00
1371.18542119-4.318-0001-3190-0-72.1
1.512.713,00
1371.18542119-4.318-0001-3191-0-72.1
501.998,00
1371.18542122-4.339-0001-3190-0-72.1
5.029.779,00
1371.18542122-4.339-0001-3191-0-72.1
2.022.014,00
1371.18542122-4.340-0001-3190-0-72.1
3.437.022,00
1371.18542122-4.340-0001-3191-0-72.1
889.747,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1
250.000,00
1401.10302155-2.079-0001-3190-0-10.1
137.527,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27812043-4.092-0001-3340-0-38.1
567.400,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122024-2.008-0001-3190-0-10.1
191.756,00
1491.04122024-2.008-0001-4490-0-10.1
500.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1
345.548,00
1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1
5.282,00
1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1
37.358,00
1501.04122041-4.099-0001-3191-0-10.1
44.448,00
1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1
47.205,00
1501.04122075-4.170-0001-3190-0-10.1
132.333,00
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-60.2
7.511,00
1501.04122095-4.336-0001-4490-0-60.2
40.080,00
1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1
1.848.643,00
1501.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
2.076.125,00
1501.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
735.614,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
175.743,00
2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
119.173,35
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1
1.024.840,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1
15.997.588,00
2101.04122705-2.500-0001-3191-0-26.1
3.052.833,00
2101.18541104-4.280-0001-3190-0-26.1
3.118.617,00
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1
491.415,00
2101.18541104-4.283-0001-3191-0-26.1
155.992,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09272003-4.004-0001-3190-0-10.1
35.634,00
2121.09272003-4.004-0001-3191-0-10.1
15.148,00
2121.10302002-4.002-0001-3190-0-10.1
21.221,00
2121.10302002-4.002-0001-3191-0-10.1
11.591,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
34.247,00
2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.7
11.079,00
2201.13391061-4.128-0001-3390-0-10.7
18.757,00
2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.7
9.378,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1
1.524.335,00
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1
656.963,00
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1
114.940,00
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1
52.134,00
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1
988.301,00
2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1
25.537,00
2241.18544093-4.217-0001-3190-0-60.1
32.224,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1
29.275,00
2251.23122020-4.042-0001-3191-0-60.1
9.325,00
2251.23122020-4.043-0001-3190-0-60.1
13.439,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1
2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
74.879.248,79
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$
1221.23691064-1.018-0001-3390-0-10.1
119.173,35
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.032-0001-3190-0-10.1
6.323.766,00
1251.10302037-2.022-0001-3190-0-10.1
137.527,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-13.1
7.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
3.900,00
1301.26453073-4.160-0001-3390-0-70.1
951.129,44
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1
5.919.526,00
1371.18542119-4.317-0001-3190-0-72.1
1.512.713,00
1371.18542119-4.317-0001-3191-0-72.1
1.080.591,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1
50.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1
200.000,00
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202110290159020111.