TJMG 14/03/2017 -Fch. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Março de 2017 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação,
objeto desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do
impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para
verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo
com legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores
das tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 09
de Março de 2017 Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR
GERAL DO IPEM/MG
13 935920 - 1
PORTARIA IPEM/MG Nº. 20 DE 09 DE MARÇO DE 2017 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação
metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi,
no município de:
Município
Período de Verificação
Placa/Final
Divinópolis
18 a 20/04/2017
Todos os Finais
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução
08/2016 CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não
puder apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria
deverá justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo
único – A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM
–MG, anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior,
o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação,
objeto desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do
impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para
verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo
com legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores
das tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 09
de Março de 2017 Fernando Antônio França Sette Pinheiro DIRETOR
GERAL DO IPEM/MG
13 935921 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/034/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições e, em conformidade com o art. 23 da Lei nº 22.293 de 20 de setembro de 2016, EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05 de julho
de 1952, a servidora Masp 1292825-5, JOANY MARA SOUZA TAVARES, do cargo de provimento em comissão, DAI-12, JC-1100028, de
recrutamento limitado, constante do Anexo I do Decreto nº 45.537 de
27 de janeiro de 2011, a partir de 17/02/2017. Belo Horizonte, 08 de
março de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais.
10 935352 - 1
Atos decisórios de 13/03/2017. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 13 de março de 2017.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente.
10 935437 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/035/2017. O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05 de julho de 1952, EXONERA
a servidora Masp 1292825-5, JOANY MARA SOUZA TAVARES, do
cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível I, Grau C, do quadro de pessoal da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, a partir de 17/02/2017. Belo
Horizonte, 08 de março de 2017. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
10 935356 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi INDEFERIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1. Licença de Operação Corretiva: * Companhia Semeato de Aços/
CSA - Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico
superficial, inclusive a partir de reciclagem - Vespasiano/MG - PA/Nº
00900/2003/005/2014 - Classe 3. INDEFERIDA.
Obs.: O empreendedor deverá protocolar novo Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCE, no prazo de 30 (trinta) dias, a
partir da data de publicação da decisão do indeferimento, sob pena de
suspensão das atividades.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público o INDEFERIMENTO dos processos de
Autorização Ambiental de Funcionamento abaixo identificados:
*Residencial Retiro da Mata/José Marcio Alvarenga Junior - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Jequitibá/MG - PA/Nº 33718/2016/001/2017 - Classe 1.
*Residencial Retiro da Mata/José Marcio Alvarenga Junior - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Jequitibá/MG - PA/Nº 33718/2016/002/2017 - Classe 1.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1. Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação: *José
Joaquim Barbosa de Freitas/Fazenda Curralinho ou São Caetano
- Culturas anuais, excluindo a olericultura - Paracatu/MG - PA/Nº
06502/2011/002/2016 - Classe 3. Motivo: A pedido do empreendedor.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Instalação: *TJMC Indústria e Processamento de Resíduos
Ltda. EPP/Projeto Natureza Limpa - Tratamento e/ou disposição final
de resíduos sólidos urbanos - Unaí/MG - PA/Nº 26034/2016/001/2017
- Classe 3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
13 935905 - 1

O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas:
1) Licença de Operação Corretiva: *Ana Angélica Zanett ME - Abate
de animais de médio e grande porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, eqüinos, bubalinos, muares, etc.) - Campestre/MG - PA/Nº
34528/2012/002/2017 - Classe 5.
(a) Germano Luís Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do
COPAM.
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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de Minas Gerais no dia 25/02/2017)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais abaixo identificadas:
Onde se lê:
1. Licença de Operação: *Cooperativa dos Garimpeiros e Extrativistas
do Vale do Rio Doce - Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco (pegmatitos e gemas); obras de infraestrutura (pátios
de resíduos e produtos e oficinas); Estradas para transporte de minério/estéril - Divino das Laranjeiras/MG - PA/Nº 11471/2008/002/2016
- Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDIONANTE. VALIDADE: 06
(SEIS) ANOS.
(...)
Leia-se:
1. Licença de Operação: *Cooperativa dos Garimpeiros e Extrativistas
do Vale do Rio Doce - Lavra subterrânea sem tratamento ou com tratamento a seco (pegmatitos e gemas); obras de infraestrutura (pátios de
resíduos e produtos e oficinas); Estradas para transporte de minério/
estéril - Divino das Laranjeiras/MG - PA/Nº 11471/2008/002/2016 DNPM nº 833.245/2013 - Classe 3 - CONCEDIDA COM CONDIONANTE. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(...)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foi concedida a Autorização para Intervenção Ambiental, por meio do Documento Autorizativo para Intervenção
Ambiental - DAIA, conforme os processos abaixo identificados:
*Coraci de Sales/Sítio Poço D’água - Supressão da cobertura vegetal
nativa sem destoca - Diamantina/MG - PA/Nº 14020000068/16. DAIA
Nº 0032259-D. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 13/03/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Leste
Mineiro torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental
abaixo identificada:
1. Licença de Operação: *Bom Jesus Energia S.A. - Barragens de
Geração de Energia Hidrelétrica - Bom Jesus do Galho/MG - PA/Nº
15646/2011/002/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDIONANTE. VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
(a) Thiago Higino Lopes da Silva. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Leste Mineiro.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo
identificada:
1) Licença Prévia concomitantemente com a Licença de Instalação
- “Ampliação”: *SPE Boa Vista II Energia S.A./PCH Boa Vista II Barragens de geração de energia - Hidrelétrica - Varginha/MG - PA/
Nº 00006/2003/005/2016 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS. CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO: 13/03/2017.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
13 936283 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Raça Fort e Suplementos Animais Ltda. ME - Formulação de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais - Padre Paraíso/MG - PA/Nº
10492/2008/003/2017 - Classe 1. *Auto Posto Itinga Ltda. - Posto
revendedor - Itinga/MG - PA/Nº 18505/2008/003/2017 - Classe 1.
*Posto Trevo Setubinha Ltda. - ME - Posto revendedor - Setubinha/
MG - PA/Nº 00310/2017/001/2017 - Classe 1. *Arcelormittal Bioflorestas Ltda. - Extração de Areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Senador Modestino Gonçalves/MG - PA/
Nº 23269/2008/003/2017 DNPM nº 831.489/2007 - Classe 1. *Robson
Luis Covre - Cafeicultura e Citricultura - Águas Vermelhas/MG - PA/
Nº 02838/2017/001/2017 - Classe 1. *Nova Aurora Mármores e Granitos Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - Itinga/MG - PA/Nº 23820/2005/005/2017
DNPM nº 831.609/2002 - Classe 1. *Posto Lorena Ltda. - Posto revendedor - Almenara/MG - PA/Nº 16119/2012/002/2017 - Classe 1. *Organizações de Combustíveis de Salto da Divisa Ltda. - Posto revendedor
- Salto da Divisa/MG - PA/Nº 21212/2012/002/2017 - Classe 1. *Guaxima Engenharia Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico Araçuaí e Itinga/MG - PA/N° 3084/2017/001/2017 - Classe 1.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Raça Fort e Suplementos Animais Ltda. ME - Formulação de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais - Padre Paraíso/
MG - PA/Nº 10492/2008/003/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/03/2017. *Auto Posto Itinga Ltda. - Posto revendedor
- Itinga/MG - PA/Nº 18505/2008/003/2017 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO
DA AUTORIZAÇÃO: 03/03/2017. *Posto Trevo Setubinha Ltda. ME
- Posto revendedor - Setubinha/MG - PA/Nº 00310/2017/001/2017 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 03/03/2017. *Arcelormittal
Bioflorestas Ltda. - Extração de Areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Senador Modestino Gonçalves/MG - PA/Nº
23269/2008/003/2017 DNPM nº 831.489/2007 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 06/03/2017. *Robson Luis Covre - Cafeicultura e
Citricultura - Águas Vermelhas/MG - PA/Nº 02838/2017/001/2017
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 08/03/2017. *Nova
Aurora Mármores e Granitos Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem
tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - Itinga/MG - PA/
Nº 23820/2005/005/2017 DNPM nº 831.609/2002 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 09/03/2017. *Posto Lorena Ltda. - Posto
revendedor - Almenara/MG - PA/Nº 16119/2012/002/2017 - Classe
1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 10/03/2017. *Organizações de
Combustíveis de Salto da Divisa Ltda. - Posto revendedor - Salto da
Divisa/MG - PA/Nº 21212/2012/002/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 10/03/2017. *Guaxima Engenharia Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico - Araçuaí e Itinga/MG - PA/N°
3084/2017/001/2017 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DE CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
13/03/2017.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Utramad MG Ltda. ME - Tratamento químico para preservação de madeira - Capelinha/MG - PA/Nº
37634/2013/001/2017 - Classe 3.
(a) Ângelo Márcio Gomes de Melo. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM Jequitinhonha.
13 936295 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: João Paulo Mello Rodrigues Sarmento
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito os débitos Referentes aos processos administrativos
abaixo relacionados, cujos contribuintes não foram localizados:
Processo
Contribuintes
CPF/CNPJ
Valor R$
000090/2017/079111-1
Clóvis Antônio Cabrino
013.980.838-87
3250,00
000104/2017/116921-8
Maria Luiza F. Moraes
063.403.346-87
9,75
000072/2017/270233-0
Pedro Geraldo Ferreira
803.595.666-34
195,00
000041/2017/285101-2
Iolanda Vieira Lemes
918.426.466-72
106,70
000031/2017/268462-9
Fernando Cassimiro das Chagas e Outros
772.660.726-20
325,00
000023/2017/286954-3
Carlos Taglialegna Marques
121.530.666-03
325,00
000149/2017/127868-8
Darci Ferreira de Brito
397.044.326-15
35,00
000145/2017/137250-7
Antônio Claret Naves Pereira
376.867.206-91
348,80
000103/2017/235875-2
Maria Aparecida Ramos
083.890.358-47
64,02
000024/2017/230124-0
Cleiton Luiz Monteiro
701.062.076-87
260,00
000049/2017/281527-2
José Eduardo Malaguti
542.292.606-44
8,80
000030/2017/264106-6
Fabiana Aparecida Gonçalves
749.358.106-10
351,40
000080/2017/124073-8
Walter Knapp
007.529.168-15
65,00
000099/2017/285453-7
José de Oliveira Serra Neto e outros
014.641.678-34
82,60
000096/2017/274901-8
João Carlos Marconato
155.246.398-20
32,50
000092/2017/279011-1
Douglas Honório Correa
272.382.106-49
19,50
000159/2017/062457-7
Nilson Carlos Moreira de Andrade
166.023.406-97
123,66
000125/2017/273999-3
Luciano Jair Pereira
066.081.566-42
29,26
000118/2017/283346-5
Giampaolo Albieri
324.050.576-20
18,20
000113/2017/275883-7
Daiane Cristina do Nascimento
346.692.408-11
291,15
000121/2017/276633-5
João Antônio de Oliveira
057.229.696-72
61,83
000133/2017/275078-4
Oswaldo Batista Freiria
101.457.106-53
130,00
000091/2017/347756-0
Dalton Tadeu de Souza
083.802.476-98
R$ 2,60
000180/2017/169619-4
Lúcia Helena de Souza Figueiredo
457.430.106-68
333,80
000170/2017/207858-2
Cássio Mesquita Barbosa
266.252.488-00
39,00
000153/2017/279688-6
Hélio de Carvalho
623.283.798-34
29,85
000146/2017/264689-1
Clara Inez Vilela Resende
097.016.216-20
482,60
000111/2017/286105-2
Ana Aparecida Cintra
002.868.056-18
39,16
Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Escritório Regional dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, aos 06 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
(a) João Paulo Mello Rodrigues Sarmento - Diretor Geral do IEF
13 936241 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Central Metropolitana, Noroeste de Minas e Alto São Francisco, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 32467/2016, Empreendedor: Antônio Torati, Município: Dom Bosco, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00861/2017. *Processo: 22761/2016, Empreendedor: Armando Norio
Muraoka, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00862/2017. *Processo: 28585/2016, Empreendedor: Auto
Posto HP Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 00863/2017. *Processo: 34334/2016, Empreendedor: Brasal
Refrigerantes S/A, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00864/2017. *Processo: 33819/2016, Empreendedor:
Calil Ali, Município: São Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00865/2017. *Processo: 20894/2016, Empreendedor: Carlos Antônio de Queiroz, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00866/2017. *Processo: 22536/2016,
Empreendedor: Carlos Antônio de Queiroz, Município: Bonfinópolis
de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00867/2017.
*Processo: 24010/2016, Empreendedor: Cerâmica Araguaia Ltda - ME,
Município: Brasilândia de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00868/2017. *Processo: 28173/2016, Empreendedor:
Cislei Ribeiro dos Santos, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00869/2017. *Processo: 09653/2016, Empreendedor: Concessionária BR 040 S/A, Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00870/2017. *Processo:
23110/2016, Empreendedor: Concessionária BR 040 S/A, Município:
Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00871/2017.
*Processo: 25569/2016, Empreendedor: Concessionária BR 040 S/A,
Município: João Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00872/2017. *Processo: 34907/2016, Empreendedor: Edson Dias
Valadares, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00873/2017. *Processo: 36287/2016, Empreendedor: Edson Dias
Valadares, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00874/2017. *Processo: 20182/2016, Empreendedor: Eider José
de Sousa, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00875/2017. *Processo: 31188/2016, Empreendedor: Engepar
Empreendimentos e Participações Ltda, Município: Cabeceira Grande,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00876/2017. *Processo:
31189/2016, Empreendedor: Engepar Empreendimentos e Participações Ltda, Município: Cabeceira Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00877/2017. *Processo: 37317/2016, Empreendedor: Fernão Rodrigues da Cunha, Município: Paracatu, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00878/2017. *Processo: 11556/2016,
Empreendedor: George Wilson Bonizzoni Arambul, Município: João
Pinheiro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00879/2017.
*Processo: 37271/2016, Empreendedor: Geraldo Magela de Oliveira,
Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00880/2017. *Processo: 37272/2016, Empreendedor: Geraldo
Magela de Oliveira, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00881/2017. *Processo: 11852/2016, Empreendedor: Gilmar da Silva Rodrigues, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00882/2017.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 00011 publicada dia 04/01/2017. Onde se
lê: Outorgado: RAS Empreendimentos e Participações Ltda. CNPJ:
09.133.685/0001-19. Leia-se: Outorgado: Joris Antonius Alfonsus
Coppens - CPF: 001.816.496-08. Município: Paracatu – MG.
Retifica-se a portaria nº 01518 publicada dia 24/06/2009. Onde se lê:
Outorgado: Grupal Avícola S/A. CNPJ: 25.708.280/0001-18. Leia-se:
Outorgado: Avícola Pontual Ltda. CNPJ: 14.544.735/0001-90. Municipio: São Sebastião do Oeste - MG.
Retifica-se a portaria nº. 02167 publicada dia 21/07/2011. Onde
se lê: Outorgado: Companhia Siderúrgica Pitangui. CNPJ:
17.159.559/0002-42. Leia-se: USIPAR Indústria e Comércio Ltda.
CNPJ: 21.587.696/0001-74. Município: Prata – MG.
Cancelamentos:
Cancela-se o processo nº. 42160 de 23/11/2016. Requerente:
Oaktree Águas Brasileiras, Engenharia e Tecnologia Ltda – CNPJ:
26.146.030/0001-02 – Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando que a intervenção em recursos hídricos solicitada através do
referido processo não é de competência do órgão estadual por se tratar
de água mineral, conforme Resolução CNRH nº 76/2007 - Município:
Nova Lima – MG.
Anula-se o cancelamento da portaria nº 00924/2014 publicado dia
10/11/2015. Outorgado: Minerações Brasileiras Reunidas S.A – CNPJ:
33.417.445/0014-98 - a qual fica convalidada a Portaria nº 00924,
publicada dia 29/05/2014 - Município: Itabirito – MG.
Cancela-se a portaria nº 02512 publicada dia 29/11/2016, que indeferiu o processo nº 14729 de 12/06/2014. Requerente: Francisco de Azevedo Miranda - ME – CNPJ: 16.457.919/0001-49. Município: Araújos – MG.
Cancela-se a portaria nº 01166 publicada dia 13/05/2016, que indeferiu o processo nº 09591 de 05/06/2012. Requerente: Expresso Cardoso
Ltda – CNPJ: 25.341.421/0001-07. Município: Arcos – MG.

Cancela-se a portaria nº 01662 publicada dia 24/08/2016, que indeferiu o processo nº 18982 de 19/08/2013. Requerente: EMPRESER –
Empresa de Prestação de Serviços Ltda – CNPJ: 19.268.374/0001-10.
Município: Bom Despacho – MG.
Cancela-se a portaria nº 00213 publicada dia 12/03/2015, que indeferiu o processo nº 01953 de 21/02/2011. Requerente: Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – CNPJ: 21.260.443/0001-91. Município: Itaúna
– MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA, NOROESTE
DE MINAS e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de Março de 2017.
13 936067 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
DELIBERAÇÃO CDMEIE nº 04/2017
A Secretaria de Estado de Esportes - SEESP e o Comitê Deliberativo
do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte divulgam Projetos Esportivos aprovados para captação de recursos, modalidade ICMS Corrente: 2016.01.0035, 2016.01.0040, 2016.01.0075, 2016.01.0083,
2016.01.0090,
2016.01.0092,
2016.01.0096,
2016.01.0102,
2016.01.0114,
2016.01.0115,
2016.01.0129,
2016.01.0137,
2016.01.0138,
2016.01.0142,
2016.01.0144,
2016.01.0148,
2016.01.0151 e 2016.01.0164. As respectivas Certidões de Aprovação
estão disponíveis no Sistema de Informação Minas Esportiva Incentivo
ao Esporte. Detalhes sobre os Projetos Esportivos podem ser obtidos no
endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.br.
13 936034 - 1
RESOLUÇÃO SEESP Nº 02, DE 10 DE MARÇO DE 2017.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado
de Esportes de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III, do §1º, do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando o disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Esportes, composta pelos seguintes servidores:
I – Rita de Cássia Carvalho Sales – MASP: 1.018.282-0 - Presidente;
II – Adenilson Idalino de Souza – MASP: 1010151-7 Vice presidente;
III – Carlos Henrique Martins de Souza – MASP: 1395620-6 membro titular;
IV – Danielle Ferry Torrent – MASP: 1397008-2 membro titular;
V - Henrique Ribeiro da Glória Antunes – MASP: 752.797-1 membro titular;
VI - Rócio de Lima Gomes – MASP: 361.899-8 membro suplente;
VII - Ana Paula Aparecida Lopes Ângelo – MASP: 1.301.466-7 membro suplente;
VIII – José Maria Ferreira da Silva – MASP: 1.437.234-6 membro
suplente.
Art. 2º - Compete à Comissão Permanente de Licitação:
I - Atuar nas modalidades licitatórias Concorrência, Tomada de Preço
e Convite;
II - Processar e julgar as licitações com observância à Lei e ao Edital;
III - Elaborar as minutas dos editais de licitação;
IV - Submeter à assessoria jurídica do órgão as minutas de Editais e
Contratos;
V - Fazer publicar os avisos de licitação no Diário Oficial do Estado,
em jornais de grande circulação e no sítio da Secretaria na internet, de
forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;
VI - Propor ao Secretário de Estado de Esportes a revogação ou anulação do procedimento licitatório, quando for o caso;
VII - Propor a aplicação de sanções administrativas às licitantes, por
infrações cometidas no curso da licitação.
Art. 3º - Compete ao presidente da Comissão Permanente de
Licitação:
I - Representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que
se fizerem necessárias;
II - Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III - Definir as atribuições dos demais membros da Comissão;
IV - Convocar os membros suplentes, alternadamente, quando se fizer
necessário;
V - Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões e rubricar as atas;
VI - Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o