TJGO 17/05/2018 -Fch. 1311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
NR. PROTOCOLO
: 149258-61.2009.8.09.0093 ( 200901492587 )
AUTOS NR. : 573
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: O ESTADO DE GOIAS
EXECUTADO
: C.A OLIVEIRA CIA LTDA
SOCIO RESPONSAVE : JUVENEIDE CARVALHO DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DECISAO L- INDISPONIBILIDADE 1. CITADO O EXECUTADO, NAO EFETUOU O
PAGAMENTO. 2. TENTADA A PENHORA SOBRE SEU PATRIMONIO, NADA FOI E
NCONTRADO. 3. O ART. 185-A DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DISPOE Q
UE CITADO O EXECUTADO SE NAO EFETUAR O PAGAMENTO OU NAO FOREM ENC
ONTRADOS BENS PASSIVEIS DE PENHORA SERA POSSIVEL A DECRETACAO DA
INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS, MEDIDA DE NATUREZA SIMULAR AO AR
RESTO QUE PROMOVE O ENGESSAMENTO DO PATRIMONIO NAO ALCANCADO PELA
PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX
ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC
UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA
DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C
ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE
SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA
O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE D
ECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7.
COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE A
RQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E
A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A D
ENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQU
IVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO A
O PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS
SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO
UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSER
VO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL
DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A
SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTID
O DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUS
PENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAME
NTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRA
ZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GON
CALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). 9
. ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 08/05/
2019. 10. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
SEM BAIXA. JATAI, 15/05/2018 13:26:59. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
218830-31.2014.8.09.0093
709
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
LUZIANO DE ASSIS NETO
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
27331 GO - SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO
35426 GO - RICARDO DE ASSIS MORAIS
DESPACHO
:
DECISAO 1. DEFIRO A OBTENCAO DA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA DO
ULTIMO ANO, DIRETAMENTE JUNTO A RECEITA FEDERAL, MEDIANTE O SIST
EMA INFOJUD, BEM COMO PELO SISTEMA BACENJUD, COMO FORMA DE OBTER
O ENDERECO CORRETO DO REU/EXECUTADO LUZIANO DE ASSIS NETO (CPF: 0
9.399.325/0001-63), ISSO PORQUE TAIS INFORMACOES, EMBORA PERTENCA
M AO PRINCIPIO DA INTIMIDADE (ART. 5, X DA CF), PODEM SER AFASTAD
AS, EXCEPCIONALMENTE, PARA A SATISFACAO DA TUTELA JURISDICIONAL,
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