TJGO 17/05/2018 -Fch. 1310 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018
Publicação: sexta-feira, 18/05/2018
PENHORA. 4. DO EXPOSTO, DEFIRO A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EX
ECUTADO, NO LIMITE DO VALOR INDICADO PELA FAZENDA PUBLICA NA EXEC
UCAO FISCAL. 5. PROMOVA-SE A INCLUSAO DO NOME E DO CPF DO EXECUTA
DO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB DO CO
NSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONFORME PROVIMENTO N 39/2014 DESTE C
ONSELHO. LL- SUSPENSAO 6. O ART. 40 DA LEI N 6.830/80 DISPOE QUE
SE NAO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU SEUS BENS, O JUIZ SUSPENDERA
O CURSO DA EXECUCAO FISCAL, NAO CORRENDO PRESCRICAO, SENDO QUE D
ECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, ORDENARA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 7.
COM EFEITO, A REFERIDA NORMA NAO FAZ REFERENCIA SE SE TRATA DE A
RQUIVAMENTO DEFINITIVO OU PROVISORIO, INCLINANDO-SE A DOUTRINA E
A JURISPRUDENCIA PELO PROVISORIO, O QUAL DEFLAGRA, INCLUSIVE, A D
ENOMINADA PRESCRICAO INTERCORRENTE PREVISTA NO 4. TODAVIA, O ARQU
IVAMENTO PROVISORIO, ALEM DE NAO TER PREVISAO, CAUSA TRANSTORNO A
O PODER JUDICIARIO, VEZ QUE MILHARES DE PROCESSOS PERMANECEM NOS
SISTEMAS E ARMARIOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, SENDO
UM PRIVILEGIO ODIOSO E INJUSTIFICAVEL A FAZENDA PUBLICA. 8. OBSER
VO QUE A SUSPENSAO E O ARQUIVAMENTO DISPENSAM A INTIMACAO PESSOAL
DO MUNICIPIO/ESTADO, CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A
SABER: E PACIFICA A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTID
O DA DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DA FAZENDA PUBLICA ACERCA DA SUS
PENSAO DA EXECUCAO POR ELA MESMA REQUERIDA, BEM COMO DO ARQUIVAME
NTO DO FEITO, O QUAL DECORRE AUTOMATICAMENTE DO TRANSCURSO DO PRA
ZO DE 1 ANO (AGRG NO ARESP 416.008/PR, REL. MINISTRO BENEDITO GON
CALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/11/2013, DJE 03/12/2013). 9
. ASSIM, DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO POR 01 ANO, ATE O DIA 08/05/
2019. 10. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO,
SEM BAIXA. JATAI, 15/05/2018 13:27:16. THIAGO SOARES CASTELLIANO
LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
35731-15.2001.8.09.0093 ( 200100357312 )
125
ORDINARIA DE COBRANCA
BANCO DO BRASIL SA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA
JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA
ELIZABETH TORRES DE SOUSA
ADV REQTE
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
26929 GO - LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA
34259 GO - LUIZ HENRIQUE GOUVEIA
35725 GO - CLAUDIA ELISA MOURA BUTKEWITSCH
44132A GO - NEI CALDERON
36488A GO - ANDRE ASSIS ROSA
ADV REQDO
: 16610 GO - JAILTON NUNES
DESPACHO
:
1. DEFIRO A PENHORA SOBRE DINHEIRO, ATRAVES DE MEIO ELETRONICO (P
ENHORA ON-LINE) FORMULADO AS FLS. 241, REFERENTE AOS VALORES DISP
ONIVEIS EM CONTAS DOS REUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES
LTDA (CNPJ: 01.622.379/0001-34), JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA (CPF
: 279.899.501-97) E ELIZABETH TORRES DE SOUSA (CPF: 307.930.841-7
2), NOS TERMOS DO ART. 837, DO CPC/2015, VALENDO-SE O DOCUMENTO E
MITIDO PELO BANCO CENTRAL COMO AUTO DE PENHORA (ART. 839 DO CPC/2
015). EFETUADA A PENHORA DE VALOR IRRISORIO, PROCEDA-SE AO DESBLO
QUEIO. 2. EFETUADA PENHORA SOBRE BENS DO(S) EXECUTADO(S): A) PROC
EDA-SE A TRANSFERENCIA PARA CONTA JUDICIAL A DISPOSICAO DESTE JUI
ZO. B) INTIME-SE O EXECUTADO, VIA ADVOGADO POR D.O. OU PESSOALMEN
TE, SE NAO HOUVER CONSTITUIDO ADVOGADO NOS AUTOS (ART. 841, 1 E 2
, CPC/15). 3. RESSALTO QUE NAO E POSSIVEL A REDISCUSSAO, SEJA POR
IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO, SEJA POR EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 91
5 DO CPC/15) 4. REALIZADO O BLOQUEIO DE VALORES E TRANSCORRIDO O
PRAZO RECURSAL, EXPECA-SE ALVARA DE TODO VALOR BLOQUEADO EM NOME
DO AUTOR/EXEQUENTE OU SEU PROCURADOR COM PODERES. 5. AO EXEQUENTE
PARA MANIFESTAR, EM 20 DIAS. CUMPRA-SE.
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1310 de 2622