TJBA 11/04/2022 -Fch. 1354 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.076 - Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022
Cad 1 / Página 1354
PROCESSO DE 1° GRAU:8000110-86.2022.8.05.0126
IMPETRANTE: RAISA BRITO NUNES
PACIENTE: MARIA JOSÉ MAIA RODRIGUES
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPETINGA
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL E DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ALICERÇADOS EM FUNDAMENTAÇÃO
DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EM CONFORMIDADE COM, AO MENOS, UM DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PROFERIDO DE FORMA INDISTINTA EM DESFAVOR DA PACIENTE E DO CORRÉU. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÕES LIMINARES RATIFICADAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
Não demonstrada, de forma concreta, a necessidade da prisão preventiva em conformidade com, ao menos, um dos requisitos
constantes no art. 312 do CPP, torna-se assente o seu afastamento.
Devem ser estendidos os efeitos da decisão que relaxa a prisão preventiva do paciente ao corréu quando os fundamentos apresentados no decreto prisional para cada um deles forem os mesmos.
Ordem conhecida e concedida. Liminares ratificadas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8001630-71.2022.8.05.0000 impetrado por Raisa Brito Nunes em
favor de Maria José Maia Rodrigues, no qual se aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca
de Itapetinga - BA.
Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e conceder a Ordem, ratificando as decisões liminares proferidas,
nos termos do voto da Relatora.
Salvador, data registrada na certidão eletrônica de julgamento.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA – RELATORA
(ASSINADO ELETRONICAMENTE)
(03 - 443) HABEAS CORPUS 8001630-71.2022.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma
EMENTA
8002522-77.2022.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia
Impetrado: 1ª Vara Crime Da Comarca De Santo Antônio De Jesus/ba
Paciente: Ricardo Cerqueira Da Silva
Ementa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 8002522-77.2022.8.05.0000
COMARCA DE ORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE JESUS
PROCESSO DE 1º GRAU: 8000116-75.2022.8.05.0229
IMPETRANTE/DEFENSORA PÚBLICA: PAULA JUCÁ FASKOMY
PACIENTE: RICARDO CERQUEIRA DA SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSENTES
ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO DO PACIENTE.
PERTINENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
INCIDÊNCIA DAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, I E IV, DO CPP.
A restrição à liberdade do cidadão é excepcionalíssima e somente será admitida quando restar demonstrado, por meio de fatos
concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a constrição revela-se imprescindível para a
garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da
lei penal.
Não fundamentada a necessidade da prisão preventiva em conformidade com, ao menos, um dos requisitos constantes no art.
312 do CPP, torna-se assente a revogação da medida extrema, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8002522-77.2022.8.05.0000, da comarca de Santo Antônio de
Jesus, em que figura como paciente Ricardo Cerqueira da Silvas e impetrante a defensora pública Paula Juca Faskomy.