Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 3316 § 2º Nos casos previsíveis, a interrupç¿o deve ser comunicada aos assinantes afetados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Art. 32. Havendo interrupç¿o do acesso ao STFC na modalidade local, a prestadora deve conceder crédito ao assinante prejudicado. § 1º N¿o é devido crédito se a interrupç¿o for causada pelo próprio assinante. § 2º O crédito deve ser proporcional a

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 OCESSO. SABE-SE QUE PARA AçãO DE REPARAçãO DE DANO Há REGRA ESPEC IAL DE COMPETêNCIA NO CPC, QUE A AUTORA PODE OPTAR, E QUE PREVALE CE SOBRE A REGRA PREVISTA NO ART. 100, IV, “A” DO CPC. O DIPLOMA PROCESSUAL Dá AS SEGUINTES OPçõES à EXCEPTA: "ART. 100: É COMPETE NTE O FORO: (...) PARáGRAFO úNICO: NAS AçõES DE REPARAçãO DE DANO SOFRIDO EM RAZãO DE DE

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 RTA A AUDIENCIA, A PARTE RE DISPENSOU A OITIVA DA SUA TESTEMUNHA E REQUEREU A JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO DO REU, BEM COMO A DEVO LUCAO DA CARTA PRECATORIA. O ORGAO MINISTERIAL DEPRECADO DEIXOU D E MANIFESTAR POR ENTENDER QUE CABE AO PROMOTOR DEPRECANTE. EM SEG UIDA, O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA O NA O CUMPRIMENTO, DEVOLVA A PRESENTE CARTA PRE

Seção III ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 ONCESSAO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO A DEMONSTRACAO DE QUE O DI REITO DO DEMANDANTE PROVAVELMENTE EXISTE, ALIADA A COMPROVACAO DE UMA SITUACAO DE PERIGO QUE PONHA EM RISCO A EFETIVIDADE DO PROCE SSO PRINCIPAL. 4. PRESTACAO DE CAUCAO IDONEA AFASTA O PERIGO DE I RREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E AFIGURA-SE COMO VERDADEIRA CONTRA CA UTELA QUE AUTORIZA O ARRESTO INDEPENDENTE

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 NATUREZA REQUERIDO : ORDINARIA : MARCO TARCISIO BERQUO E SILVA ESPOLIO DE ISMAEL GONCALVES DE MOURA EURICO GONCALVES ESTEVES REQUERENTE : XINGU RIO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ADV REQTE : 84928 MG - DAVID ANTUNES DAVID DESPACHO : VISTOS, TRATA-SE DE ACAO DE CONSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINISTRATI VA COM PEDIDO DE IMISSAO NA POSSE, AJUIZADA POR XINGU RIO TRANSMI SSORA DE EN

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 OS PEDIDOS DA INICIAL. INTIMADAS AS PARTES SOBRE O INTERESSE NA REALIZACAO DE ACORDO E DEMAIS PRODUCAO DE PROVAS, A AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EM SEGUIDA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. RELATEI. DECIDO. O PROCESSO ESTA EM ORDEM. OS REUS, CI TADOS POR EDITAL, TIVERAM DEFESA APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIA L. RESTA MATERIA SO DE DIREITO QUE AUTORIZA O

Diário da Justiça ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3037 consubstanciada no artigo 485, inciso VI, do C¿¿digo de Processo Civil, permite que se decrete a extin¿§¿¿o do processo, sem resolu¿§¿¿o do m¿¿rito, quando se comprove a falta de interesse de agir da parte, ou seja a falta de interesse do autor em obter atrav¿¿s do processo a prote¿§¿¿o jurisdicional do Estado, sendo exatamente esta a situa¿§¿¿o verificada nestes autos.   Â

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tanto ? verdade que a concession?ria entregou cart?es de isen??o a todos os moradores do referido bairro o que, embora amenize seus problemas, n?o o resolvem, j? que n?o podem receber visitas de pessoas residentes em outros bairros do mesmo Munic?pio sem o pagamento da tarifa. Ficaram verdadeiramente isolados. Fato ? que o art. 150, inciso V da CF/88 estabelece como um dos limites aos poderes de tributar, que o ped?gio (situa??o, diga-se, excepcional) s? pode existir como limita??o ao tr?fego de

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alternativa, a cobran?a passa a ser compuls?ria e, a?, tem-se o ped?gio como tributo, na precisa dic??o do art. 3÷ do CTN, mais precisamente da modalidade “taxa de servi?o”, como preceitua o art. 77 CTN e o art. 145, II, CF/88, de modo que s? por Lei (formal e materialmente considerada) ? que poderia ser institu?do ou majorado (jamais por contrato administrativo). Assim, n?o havendo via alternativa gratuita e revelando-se o ped?gio aqui sub judice verdadeiro tributo (“obriga??o pecuni?ria

Publicações Judiciais II - JEF ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

amenize seus problemas, n?o o resolvem, j? que n?o podem receber visitas de pessoas residentes em outros bairros do mesmo Munic?pio sem o pagamento da tarifa. Ficaram verdadeiramente isolados. Fato ? que o art. 150, inciso V da CF/88 estabelece como um dos limites aos poderes de tributar, que o ped?gio (situa??o, diga-se, excepcional) s? pode existir como limita??o ao tr?fego de pessoas ou bens como tributo interestadual ou intermunicipal, jamais dentro do mesmo Munic?pio. Tamb?m por este motivo