TJGO 16/11/2016 -Fch. 2064 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016
RTA A AUDIENCIA, A PARTE RE DISPENSOU A OITIVA DA SUA TESTEMUNHA
E REQUEREU A JUNTADA DA CERTIDAO DE OBITO DO REU, BEM COMO A DEVO
LUCAO DA CARTA PRECATORIA. O ORGAO MINISTERIAL DEPRECADO DEIXOU D
E MANIFESTAR POR ENTENDER QUE CABE AO PROMOTOR DEPRECANTE. EM SEG
UIDA, O MM JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: TENDO EM VISTA O NA
O CUMPRIMENTO, DEVOLVA A PRESENTE CARTA PRECATORIA AO JUIZO DEPRE
CANTE COM BAIXA NO SPG. "" NADA MAIS. DOU FE. ______ (DAYSA PERES
MACEDO DIAS BATISTA), ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, O DIGITEI E SUB
SCREVI. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREIT
O PROMOTORA: REU: PROCURADOR(A):
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 212053-59.2016.8.09.0093
: 783
: INDENIZACAO
: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BONSUCESSO LTDA
CEMI CARLOS SOBRINHO
REQUERIDO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAI
ADV REQTE
: 26435 GO - CELMI DA SILVA SOBRINHO
ADV REQDO
: 21932 GO - ACACIO MICENA COUTINHO
DESPACHO
:
ATA DE AUDIENCIA UNA DE CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO JATAI
, 08 DE NOVEMBRO DE 2016, AS 16:00 HORAS. PROCESSO N 212053-59.20
16.809.0093 (201602120530) ACAO: INDENIZACAO AUTOR: DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS BONSUCESSO LTDA ADVOGADO: DR. CELMI DA SILVA SOBRINHO
OAB/GO N 26.435 REU: MUNICIPIO DE JATAI ADVOGADO: DR. ACACIO MIC
ENA COUTINHO OAB/GO N 21.932 PRESENCAS: PRESENTE(S) A(S) PARTE(S)
E SEUS PROCURADORES. ABERTA A AUDIENCIA, REDUZIU A TERMO A INQUI
RICAO DA(S) TESTEMUNHA(S) DO AUTOR, AGUINALDO CESAR DOS SANTOS, C
UJA(S) PARTE(S) E SEUS PROCURADOR(ES) FORAM CIENTIFICADOS QUE TOD
A A PROVA ORAL FOI COLHIDA COM TECNOLOGIA DE GRAVACAO AUDIOVISUAL
, CONFORME CD DISPONIBILIZADO EM ANEXO. O MM JUIZ PROFERIU A SEGU
INTE SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MATERIAI
S PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL, NA QUAL O AUTOR AFIRMA Q
UE O VEICULO DE SUA PROPRIEDADE SOFREU UM DANO DECORRENTE DE ACID
ENTE NO DIA 04/09/2013. SUSTENTA QUE HA RESPONSABILIDADE DO MUNIC
IPIO, RAZAO PELA QUAL PLEITEIA INDENIZACAO POR DANO MATERIAL. EM
SUA CONTESTACAO (FLS. 76/92) O MUNICIPIO NEGA OS FATOS DIZENDO QU
E NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IM
PUTA A RESPONSABILIDADE AO CONCESSIONARIO DO SERVICO PUBLICO, DIZ
ENDO QUE RESPONDE TAO SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE. AFIRMA AINDA QUE
NAO HA NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO SEU AGENTE. E O BR
EVE RELATORIO, DECIDO. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL D
O MUNICIPIO POR COMPORTAMENTO ATIVO, CABE AO AUTOR COMPROVAR A PR
ATICA DO ATO ILICITO POR AGENTE PUBLICO, A OCORRENCIA DE DANO E O
NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO PRESCINDIVEL A PROVA DA CULPA EM RAZA
O DA DICCAO DO ART. 37, 6 DA CF. O MUNICIPIO SUSTENTA A CORRETA T
ESE DE QUE HAVENDO CONTRATO DE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO, COM
A OUTORGA PARA O PARTICULAR DE UMA ATIVIDADE QUE LHE INCUMBIA, A
RESPONSABILIDADE RECAIRIA PRIMEIRAMENTE, PARA O CONCESSIONARIO. E
NTRETANTO, NAO HA QUALQUER PROVA DE QUE HAVIA CONTRATO DE CONCESS
AO EM VIGOR, E QUE O CAMINHAO FAZIA PARTE DESSA RELACAO CONTRATUA
L, TANTO QUE NA FOTOGRAFIA DE FLS. 35/36 NAO HA QUALQUER INFORMAC
AO DE QUE O VEICULO ERA UTILIZADO POR UM PARTICULAR. ADEMAIS, EM
SUA CONTESTACAO O MUNICIPIO NAO TROUXE O PREFALADO CONTRATO DE CO
NCESSAO, CUIDANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO PROPRIO, E
M RELACAO A CONDUTA E O CONSEQUENTE NEXO, POR AUSENCIA DE TESTEMU
NHA DIRETA DO FATO, O LAUDO PERICIAL (FLS. 32/36), ELABORADO PELA
POLICIA CIVIL, CONCLUIU QUE VERIFICADAS AS EVIDENCIAS CONTIDAS N
O LOCAL TEMOS QUE O EMBATE ENTRE V1 E V2 DEU-SE PELO FATO DE V1 (
CAMINHA COR AZUL) ESTAR TRAFEGANDO EM SUA CONTRAMAO DE DIRECAO, V
INDO DESTA FEITA OBSTRUIR O LIVRE CURSO DE V2 (CAMINHAO COR VERME
LHA). COM EFEITO, O ART. 29, II, DO CODIGO DE TRANSITO IMPOE AOS
Documento Assinado Digitalmente
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