Seção III ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 EGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS. PROCESSO APTO A SER JULGADO D E FORMA ANTECIPADA, TENDO EM VISTA A REVELIA DO REQUERIDO. INICIA LMENTE CABE ESCLARECER QUE JA HOUVE DECISAO NO INCIDENTE DE RESOL UCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA S ACOES. TRATA-SE DE COBRANCA EM FACE DO NAO PAGAMENTO DE FATURAS REFERENTES AO SERVICO DE COLETA DE ESGOTO.

Seção I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2677 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 29/01/2019 Publicação: quarta-feira, 30/01/2019 Como se vê, a cobrança das tarifas e de outros preços públicos decorre da simples disponibilização ao consumidor das vias coletoras de esgoto e tratamento de água, independentemente se há a efetiva utilização, o que possui como fundamento basilar a melhoria da NR.PROCESSO: 0207344.91.2012.8.09.0134 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva qualidad

Seção I ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 I- A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a obrigação de pagar pelo fornecimento de água e coleta de esgoto é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. NR.PROCESSO: 0206525.15.2012.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE

Caderno único ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de abril de 2018 10978504, defende que a parte autora é parte legítima para responder pelo débito, tendo em vista que se beneficiou diretamente pelos serviços por ela prestados. A autora apresentou réplica em ID 10978798. Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes não manifestaram interesse em produzi-las. O feito restou saneado pela decisão de ID 11914496. Vieram os autos conclusos para

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 17/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano II - Edição 514 198 de R$ 808,09 (07/12/2007), mais juros, multa, correção e demais encargos, atualizando-se na data do efetivo pagamento. Débito esse referente a: FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO DOS ANOS DE 2001 A 2003, referente a CDA / Identificação nº 64374, sob pena de ser-lhe(s) penhorado(s) ou arrestado(s) tantos bens quantos bastem para a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de embargos infringentes opostos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE contra a sentença de fls. 39/40, sob a alegação de a Lei Municipal nº 10.255/1989 impôs responsabilidade ao proprietário do imóvel quanto ao pagamento de tarifas de água e esgoto. Requer, assim, que a sentença seja anulada, prosseguindo-se a execução. Relatados brevemente, decido.Conheço dos embargos, pois preenchem os pressupostos de admissibilidade, mas os rejeito.Como consignado na sentença

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

46 – quarta-feira, 18 de Novembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Saneamento Ambiental S/A; Contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para a ampliação e operação parcial do sistema de esgotamento sanitário do município de Divinópolis/MG.; 15.2490; 02/10/2015; 26 anos; 411.201.134,51; Próprio; 1020140150 - 6/12 Auto Center Eireli; Contrato de prestação de serviços, serviços de manutenção em veículos da marca general m

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 649 afirma que há violação ao princípio da isonomia, uma vez que a companhia oferece descontos aleatórios quando da cobrança da coleta de esgoto de estabelecimentos outros situados na cidade de São Paulo. Pleiteou: (i) o reconhecimento da relação consumerista e, consequentemente, a inversão do ônus probatório no

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 945 347 empresas concessionárias, na forma da Constituição Federal. São, pois, serviços públicos prestados em regime de Direito Privado, embora sob concessão. Assim sendo, podem ser remunerados tanto por taxas quanto por preços públicos (tarifas). Na verdade, a opção será do legislador. A obrigatoriedade de remuneração p

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 2976 637 ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM), ADV: PRISCILA FERNANDES DA SILVA (OAB 14448/AM), ADV: LUAN CARLOS BRASIL BARBOSA (OAB 14197/AM), ADV: LEANDRO DA SILVA BARBOSA (OAB 14137/AM) - Processo 0634309-12.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - REQUERENTE: Zeneide Monteiro da Silva - REQ