Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3383 2357 No mais, reputo suficientemente instruído o processo. Publicada esta decisão, tornem conclusos para julgamento. Intime-se. ADV: CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FABIO LIMA RODRIGUES (OAB 214797/SP) Processo 1005473-72.2021.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3099 799 possível”, devendo a interpretação da lei ser sistemática: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2986 207 termos do Prot. CG nº 24.476/2007. Int. - ADV: ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA (OAB 253088/SP) Processo 1002605-72.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Priscila Gonçalves da Costa - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para ALTERAR as cláusulas do term

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0026201-31.2014.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301033755 RECORRENTE: MANOEL JOSE LIMA DE FREITAS (SP218034 - VIVIANE ARAUJO BITTAR) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0026224-74.2014.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301033753 RECORRENTE: EDIVAL FIRMINO (SP212412 - PATRICIA SILVEIRA ZANOTTI) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa-findo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0003484-98.2008.403.6183 (2008.61.83.003484-5) - WILSON PEDRO DOS SANTOS(SP095421 - ADEMIR GARCIA E SP308478 - AMILTON ALVES DE OLIVEIRA E SP317381 - RENATA BONFIM DE OLIVEIRA MAIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X WILSON PEDRO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, em sentença.Em face do pagamento comprovado nos autos (fls. 280/

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0050170-12.2013.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301227733 RECORRENTE: VALDEMAR LUCIANO VIEIRA (SP253088 - ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0002680-80.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301227737 RECORRENTE: DARIA NEGREL MARCONDES CABRAL (SP117883 - GISLANDIA FERREIRA DA SILVA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVI

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0050170-12.2013.4.03.6301 - 3ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301227733 RECORRENTE: VALDEMAR LUCIANO VIEIRA (SP253088 - ANGELA VALENTE MONTEIRO DA FONSECA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) 0002680-80.2016.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2017/9301227737 RECORRENTE: DARIA NEGREL MARCONDES CABRAL (SP117883 - GISLANDIA FERREIRA DA SILVA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7/STJ.4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (STJ, REsp 657933/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 16/05/2006, p. 203). Vai neste mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se vê abaixo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. SÚMULA Nº 84/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO ANTES DA INCLUSÃO DO ALIENANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.1. Remessa oficial em face de sent

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciária, do tempo de contribuição aportado ao regime geral após a aposentadoria, observadas as exigências estabelecidas no voto do ministro Roberto Barroso. Em sede de repercussão geral, alinhou-se igualmente à tese assentada no voto do relator, registrando ressalva quanto à inviabilidade de extensão do reconhecimento do direito à “desaposentação” às pretensões de recálculo de proventos no âmbito do regime próprio, haja vista que a contribuição a esse regime não de

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência do dever de prestação por parte da Previdência Social. O ministro Teori Zavascki ressaltou, ademais, que a Lei 9.032/1995, ao ultimar o processo de extinção dos pecúlios, inclui o