Publicações Judiciais I - JEF ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aquisição. Isso significa que a ausência de proibição à obtenção ou ao usufruto de certa vantagem não pode ser tida como afirmação do direito subjetivo de exercê-la. Na verdade, dada a natureza institucional do regime, a simples ausência de previsão estatutária do direito equivale à inexistência do dever de prestação por parte da Previdência Social. O ministro Teori Zavascki ressaltou, ademais, que a Lei 9.032/1995, ao ultimar o processo de extinção dos pecúlios, inclui o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NAKAMOTO) X MUNICIPIO DE SAO PAULO(SP352504 - SERGIO EDUARDO TOMAZ) SENTENCA Trata-se de embargos à execução de dívida ativa tributária opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega a embargante, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para a execução do IPTU, tendo em vista ter alienado o imóvel. Em sede liminar pediu a sua exclusão do CADIN, tendo em vista o juízo encontrar-se garantido. A parte exequente, devidamente intimada, apres