TRF3 18/12/2017 -Fch. 597 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Assim, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal, é necessário que o contrato tenha sido celebrado entre
02.12.1988 e 29.12.2009; que o instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - fcvs (apólices
públicas, ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do fcvs , com risco efetivo de exaurimento da reserva
técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.
No caso vertente, os contratos que motivaram a remessa dos autos ao Juízo Federal foram assinados em data anterior ao ano de
1988, o que afasta o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar o feito e impõe o reconhecimento da incompetência
absoluta da Justiça Federal.
Isto posto, processe-se sem o efeito suspensivo.
Intime-se para contraminuta.
Publique-se.
São Paulo, 13 de dezembro de 2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014186-25.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202
AGRAVADO: DIRCE DOS SANTOS, CRISTIANE DOS SANTOS FRANCISCO, WILSON DOS SANTOS FRANCISCO, VILMA FRANCISCO, ELAINE DOS
SANTOS FRANCISCO MARQUES, SHIRLEY DOS SANTOS FRANCISCO, LENIR APARECIDA MARTINS DE CARVALHO, FERNANDA MARTINS DE
CARVALHO, ALINI MARTINS DE CARVALHO ANTUNES, BRASILISIA PIRES DE OLIVEIRA MOURA, MARIA DE FATIMA DE MOURA, BENEDITO
LOURENCO DE MOURA, SERGIO LOURENCO DE MOURA, ROGERIO LOURENCO DE MOURA, ISABEL APARECIDA DE MOURA MARTINS,
SILVANA REGINA DE MOURA, RENATA MARTINS DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE MOURA, RICHARD PERES RODRIGUES, VALDECIR
ORIBEL ULLOFF, MARCIO FERNANDES DE SOUZA, JOSE MARTINS FILHO
Advogado do(a) AGRAVADO: PAULO ROBERTO GOMES - SP152839
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D E C I S ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/12/2017
597/1797