TJMG 21/12/2022 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 21 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1
8.299,00
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1
3.500,00
2241.18544091-4.265-0001-3191-0-72.1
12.600,00
2241.18544091-4.265-0001-4490-0-73.1
26.000,00
2241.18544091-4.266-0001-3190-0-72.1
5.694,00
2241.18544091-4.266-0001-3191-0-72.1
2.714,00
2241.18544091-4.266-0001-4490-0-73.1
66.000,00
2241.18544093-4.216-0001-4490-0-73.1
20.000,00
2241.18544093-4.217-0001-3190-0-60.1
10.995,00
2241.18544093-4.217-0001-3191-0-60.1
4.160,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
26.000,00
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
115.000,00
2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
42.000,00
2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
130.000,00
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
1.698.168,42
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
750.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
395.637,00
2301.26782081-4.227-0001-3190-0-10.1
14.778,00
2301.26782081-4.227-0001-3191-0-10.1
23.822,00
2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.2
5.000.000,00
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-10.1
175.887,00
2321.10302123-4.540-0001-3191-0-10.1
681.683,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-10.7
1.062,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1
3.031.699,00
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1
897.065,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.014-0001-3190-0-58.1
295.094,00
4711.09272705-7.014-0001-3191-0-58.1
12.243,00
4711.09272705-7.022-0001-3190-0-42.1
8.346,00
4711.09272705-7.055-0001-3190-0-58.1
25.247,00
4711.09272705-7.055-0001-3191-0-58.1
405,00
4711.09272705-7.473-0001-3190-0-58.1
117.899,00
4711.09272705-7.473-0001-3191-0-58.1
1.241,00
4711.09272705-7.840-0001-3190-0-43.1
2.646,00
4711.09272705-7.939-0001-3190-0-58.1
61.974,00
4711.09272705-7.939-0001-3191-0-58.1
73,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
626.985.861,56
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
84.377.121,13
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-10.7
13.794,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1
2.000.000,00
1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7
7.086,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.04122705-2.500-0001-3390-0-31.7
117.467,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.7
74.584,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7
249.165,00
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7
258.069,00
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181005-4.022-0001-3390-0-10.7
426.418,00
1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.7
1.573.016,00
GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
1916.28843705-7.886-0001-3290-0-10.1
505.889.888,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.400.000,00
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692058-4.113-0001-3390-0-60.1
17.434,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
480.000,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
3.938.379,03
2071.19573068-1.031-0001-3390-0-10.1
50.000,00
2071.19573068-1.047-0001-3390-0-10.1
2.600.000,00
2071.19573068-1.047-0001-4450-0-10.1
1.500.000,00
2071.19573068-4.498-0001-3350-0-10.1
17.112,74
2071.19573068-4.498-0001-4450-0-10.1
300,52
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1
770.472,00
2091.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
90.570,00
2091.18541098-4.237-0001-3190-0-60.1
417.650,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7
285.456,00
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1
159.268,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1
112.000,00
2241.18544093-4.218-0001-3190-0-72.1
47.962,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
900.000,00
2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
100.000,00
2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
74.830,37
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
1.686.338,05
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.183-0001-3190-0-10.1
434.237,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304044-4.447-0001-3390-0-10.7
254.964,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
1.062,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1
681.683,00
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1
3.928.764,00
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-10.1
175.887,00
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782082-4.230-0001-4490-0-83.1
5.000.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.046-0001-3190-0-42.1
8.346,00
4711.09272705-7.060-0001-3190-0-43.1
2.646,00
4711.09272705-7.064-0001-3190-0-58.1
514.176,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
622.636.146,56

DECRETO NE Nº 833, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Abre crédito suplementar no valor de R$225.044.392,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior
do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº
6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022,
de 12 de agosto de 2022, e nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$225.044.392,65 (duzentos e vinte e cinco
milhões quarenta e quatro mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);
III – do excesso de arrecadação da receita da Contribuição do Servidor para o RPPS da Secretaria
de Estado de Educação, no valor de R$158.386.464,00 (cento e cinquenta e oito milhões trezentos e oitenta e
seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita da Compensação Financeira entre Regimes de
Previdência, no valor de R$19.996.672,00 (dezenove milhões novecentos e noventa e seis mil seiscentos e
setenta e dois reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da
Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 833, de 20 de dezembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 169)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.04122051-4.107-0001-4490-0-10.1
12.000,00
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1
144.080,93
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
625.922,54
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1
3.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.1
4.512.068,12
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-27.1
160.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
12.571.480,12
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1
24.088,00
1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1
86.503,00
1541.10128009-1.026-0001-3191-0-10.1
800.746,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
25.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
89.022,00
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
17.161,00
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1
707.063,30
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
30.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
3.000.000,00
2101.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9
100.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
200,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7
48.808,00
2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.7
25,00
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1
69.155,00
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7
8.972,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.2
2.895.923,32
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.23125063-4.127-0001-3190-0-10.1
14.038,00
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364021-4.065-0001-3190-0-10.1
4.678.239,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
125.093,00
2461.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
28.428,00
2461.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
16.225,32
2461.15127064-4.268-0001-3190-1-10.1
12.595,00
2461.15127064-4.268-0001-3390-1-10.1
3.805,00
2461.15127064-4.345-0001-3190-0-10.1
156.947,00
2461.15127064-4.345-0001-3191-0-10.1
39.561,00
2461.15127064-4.345-0001-3390-0-10.1
10.200,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.1
1.633,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-92.1
4.980.395,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.008-0001-3191-0-58.1
188.639,00
4711.09272705-7.023-0001-3190-0-58.1
4.983.591,00
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1
1.913.755,00
4711.09272705-7.051-0001-3190-0-58.1
474.865,00
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-42.1
40.134,00
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-43.1
28.055,00
4711.09272705-7.529-0001-3190-0-58.1
32.549,00
4711.09272705-7.529-0001-3191-0-58.1
1.313,00
4711.09272705-7.617-0001-3190-0-42.1
2.978,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1
158.386.464,00
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1
19.996.672,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
225.044.392,65

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