TJMG 06/09/2022 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
Art. 4º - Os membros da Comissão de credenciamento responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se
posição individual divergente estiver devidamente fundamentada
e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a
decisão.
Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento
não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus
membros para a mesma comissão no período subsequente.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2022
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora Geral
PORTARIA IEF Nº 69, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, no uso de suas competências atribuídas pelo Decreto nº
47.892 de 23 de março de 2020, atendendo ao disposto nos incisos IV
do artigo 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008 e
no artigo 2º da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando os Relatórios de Medidas Administrativas de
15/04/2016 emitido pela Superintendência de Orçamento, Planejamento
e Finanças, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar tomada de contas especial para apurar os fatos,
identificar os responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face
da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que
possa resultar dano ao erário, no âmbito do Processo de Sindicância
instaurado pela Portaria 27/2013.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial instituída por
meio da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM/ nº 2.931,
de 20 de janeiro de 2020, publicada em 29/01/2020, sendo conduzida
pelos servidores designados abaixo:
I - Nilza Simoni Ribeiro Martins de Assis, MASP: 662.185-8, Técnica
da Educação; e
II - Rosangela Maria Sant’Ana., MASP: 1.072.970-5, Analista
Ambiental.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 05 de setembro de 2022.
Maria Amélia de Coni e Moura Mattos Lins - Diretora-Geral do IEF
05 1685281 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Retifica-se a portaria
nº 2002657 publicada dia 19/03/2019. Outorgado: Afonso Evangelista
de Souza. CPF: 119.***.***-**. Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s):
15,0. Finalidade: Irrigação de uma área de 30,0 ha através do método
de aspersão convencional, com o tempo de captação de 02:00 horas/
dia nos meses de novembro a março e 03 horas/dia nos meses de abril
a outubro sendo 10 dias nos meses de novembro a março e 18 dias nos
meses de abril a outubro e volumes máximos mensais de 1080 m³ nos
meses de novembro a março e 2916 m³ nos meses de abril a outubro.
Leia-se:Vazão Autorizada (l/s): 22,60. Finalidade: Irrigação de uma área
de 30,0 ha através do método de pivô central, com o tempo de captação
de 10 horas/dia sendo 22 dias nos meses de janeiro e março, 16 dias
no mês de fevereiro, 29 dias nos meses de abril e outubro, 30 dias nos
meses de maio, junho, agosto e setembro, 31 dias no mês de julho,
18 dias no mês de novembro e 01 dia no mês de dezembro e volumes
máximos mensais de 17908 m³ nos meses de janeiro e março, 13024
m³ no mês de fevereiro,23606 m³ nos meses de abril e outubro, 24420
m³ nos meses de maio, junho, agosto e setembro, 25234 m³ no mês de
julho, 14652 m³ no mês de novembro e 814 m³ no mês de dezembro.
Município: Carandaí - MG.Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br.Ubá, 05 de Setembro de 2022.
05 1685052 - 1
O Superintendente SUPRAM Zona da Mata, no uso de suas atribuições
estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016,
cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas
nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 07471/2015, Usuário: Ripom Agronegócios LTDA, Rio
Pomba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1006647/2022. Os
Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Zona da Mata. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Ubá, 05 de Setembro de 2022.
05 1685245 - 1
O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
no uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº
21.972 de 21/01/2016, cientifica os interessados abaixo relacionados
das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 05042/2012, Usuário: Metalsider Ltda, Curvelo, Deferido
com condicionantes, Portaria n°0106628/2022.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 05 de Setembro de 2022.
05 1685124 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 1803155 publicada dia 17/05/2022.
Outorgado: Benedito Roberto Staut. CPF: 01*.***.***-*8. Onde se lê:
Validade: até 22/11/2019. Leia-se: Validade: 22/11/2029. Município:
Santo Antônio do Amparo - MG.
Retifica-se a portaria nº. 2004631 publicada dia 13/07/2022. Onde
se lê: Outorgado: Breno de Almeida Resende. CPF: 10*.***.***-*3.
Leia-se: Outorgada: Agronegócio Indústria Morro Grande Ltda. CNPJ:
33.116.893/0001-94. Município: São João del Rei - MG.
Retifica-se a portaria nº. 2005106 publicada dia 23/07/2022.
Outorgado: Paulo Cesar Hardoim. CPF: 37*.***.***-*0. Onde se lê:
Vazão (m³/h): 10,76. Finalidade: Consumo humano, dessedentação de
animais e limpeza de instalações, com o tempo de captação de 01:00
hora e 22 minutos/dia, 12 meses/ano. Art. 7º - 1. Comprovar, através
de relatório técnico e fotográfico, a instalação de sistema de medição
de vazão e horímetro, conforme determinações da Portaria IGAM
n° 48/2019. Prazo: 30 (trinta) dias a partir da data de publicação da
portaria de outorga. 2. Realizar medições diárias da vazão captada
e do tempo de captação, armazenando estes dados em forma de
planilhas. Obs.: Na formalização do pedido de renovação da portaria
de outorga ou em fiscalização ambiental, deverão ser apresentadas
as planilhas impressas e em formato digital compatível com Excel.
3. Realizar medições semestrais do nível estático do poço tubular,
garantindo uma medição no período de estiagem e outra no período
chuvoso, armazenando estes dados em forma de planilhas. Obs.: Na
formalização do pedido de renovação da portaria de outorga ou em
fiscalização ambiental, deverão ser apresentadas as planilhas impressas
e em formato digital compatível com Excel. 4. Implantar e manter a
laje de proteção do poço em ótimo estado, fazendo manutenção, reparo
do piso e ao redor do mesmo. Prazo: Durante a vigência da Portaria de
Outorga. 5. Cercar e manter limpo o local em que se encontra o poço
tubular, afim de evitar o acesso de pessoas estranhas e animais. Prazo:
Durante a vigência da Portaria de Outorga. Leia-se: Vazão (m³/h):
10,70. Finalidade: Consumo humano, dessedentação de animais,
limpeza de instalações e irrigação de uma área de 9,0 ha, através do
método de gotejamento, com o tempo de captação de 15:00 horas/dia
nos meses de outubro a março, maio a julho, 16:00 horas/dia nos meses
de abril, agosto e setembro, sendo 03 dias nos meses de dezembro a
fevereiro, 04 dias no mês de novembro, 08 dias no mês de março, 26
dias no mês de junho, 29 dias nos meses de maio e outubro, 30 dias
nos meses de abril, agosto e setembro, 31 dias no mês de julho. Art. 7º
- 1. Realizar leituras diárias de vazão captada e do tempo de captação,
armazenando-as na forma de planilhas impressas e em meio digital
(compatível com excel ou análogo), que deverão ser apresentadas no
momento da renovação da outorga ou quando solicitado pelo Igam
ou por qualquer órgão ou entidade integrante do Sisema, conforme
Portaria Igam nº 48, de 04 de outubro de 2019. Prazo: Diariamente a
partir da publicação da portaria de outorga. 2. Realizar monitoramento
do nível estático semestralmente (uma leitura ao final do período de
estiagem e uma leitura ao final do período chuvoso), armazenando os
dados em formato de planilhas impressas e em meio digital (compatível
com excel ou análogo), que deverão ser apresentadas no momento da
renovação da outorga ou quando solicitado pelo Igam ou por qualquer
órgão ou entidade integrante do Sisema, conforme Portaria Igam nº 48,
de 04 de outubro de 2019. Prazo: Semestralmente a partir da publicação
da portaria de outorga. 3. Apresentar relatório técnico fotográfico que
comprove a adequação da laje de proteção do poço tubular conforme a
norma ABNT NBR nº 12244/2006. Prazo: 60 (sessenta) dias a contar da
publicação da portaria de outorga. Município: Lavras - MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 39014 de 18/08/2022. Requerente:
Tomas Massao Tanoue. CPF: 01*.***.***-*6. Curso d’água: Sem
Nome. Motivo: Considerando a fundamentação técnica, que sugere
o arquivamento do processo em razão da divergência acerca da
coordenada geográfica de localização da intervenção em recurso hídrico.
Considerando a incompatibilidade das informações prestadas acerca da
localização do ponto de intervenção em recurso hídrico nos autos do
processo de outorga, que tem como consequência o arquivamento do
processo de outorga, nos termos do artigo 54 A da Portaria Igam nº 48,
de 04 de outubro de 2019. Município: Campos Gerais - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
05 de Setembro de 2022.
05 1685285 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Triângulo Mineiro, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 23964/2022, Usuário: Auto Posto 108 Ltda, Prata,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905421/2022. *Processo
n° 34722/2022, Usuário: Cooperativa Dos Produtores Rurais Do Prata
Ltda, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905423/2022.
*Processo n° 34713/2022, Usuário: Renato F. Franco, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905424/2022. *Processo
n° 34890/2022, Usuário: Marcilia A. C. R. Martins, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905425/2022. *Processo
n° 34906/2022, Usuário: Fernando M. Mantuan, Araguari, Deferido,
Portaria n°1905426/2022. *Processo n° 34922/2022, Usuário: Fernando
M. Mantuan, Araguari, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905427/2022. *Processo n° 34904/2022, Usuário: Associação De
Moradores Das Chácaras Tenda Do Moreno, Uberlândia, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1905429/2022. *Processo n°
34889/2022, Usuário: Marcilia Aparecida C. R. Martins, Araguari,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905430/2022. *Processo
n° 34931/2022, Usuário: Jose J. Netto, Nova Ponte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905432/2022. *Processo n° 34949/2022,
Usuário: Deubler De S. Alkmin, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905435/2022. *Processo n° 33917/2022, Usuário:
Sucocitrico Cutrale Ltda, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905438/2022. *Processo n° 33837/2022, Usuário:
Neusa C. Bernardinelli, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905440/2022. *Processo n° 33988/2022, Usuário:
Neio L. F. Passes, Ituiutaba, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905615/2022. *Processo n° 33953/2022, Usuário: Divino V. Dos
Santos, Prata, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905616/2022.
*Processo n° 32876/2022, Usuário: José De Andrade C. Junior,
Gurinhatã, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905617/2022.
*Processo n° 32766/2022, Usuário: Divina F. G. De Almeida, Ituiutaba,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1905619/2022. *Processo n°
32761/2022, Usuário: Adelino De F. F. Filho, Ituiutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905670/2022. *Processo n° 34553/2022,
Usuário: Eduardo A. M. Neto, Araguari, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905834/2022. *Processo n° 33137/2022, Usuário: Edivaldo
F. De Andrade, União de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905838/2022. *Processo n° 34484/2022, Usuário: Fernando G.
Dias, Uberlândia, Deferido, Portaria n°1905841/2022. *Processo n°
34440/2022, Usuário: Neusa C. Bernardinelli, Araguari, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905842/2022. *Processo n° 35193/2022,
Usuário: Valter T. Bertanha, Frutal, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905868/2022. *Processo n° 35186/2022, Usuário: Miguel
Barbar, Frutal, Deferido, Portaria n°1905871/2022. *Processo n°
35177/2022, Usuário: Olandir S. Da Costa, Campina Verde, Deferido
com condicionantes, Portaria n°1905874/2022. *Processo n°
35122/2022, Usuário: Angela M. De Souza, Uberlândia, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1905875/2022. *Processo n° 35209/2022,
Usuário: Gildete A. Garcia, Carneirinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1905884/2022. *Processo n° 37195/2022, Usuário:
Wazington L. Teixeira, Estrela do Sul, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906126/2022. *Processo n° 34671/2022, Usuário:
Mauro T. De Freitas, União de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906129/2022. *Processo n° 34978/2022, Usuário: José M.
Fernandes, Frutal, Deferido, Portaria n°1906131/2022. *Processo n°
35476/2022, Usuário: Ricardo T. Borges, Iraí de Minas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1906136/2022. *Processo n° 35472/2022,
Usuário: Antonio Inacio F. Neto, Prata, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1906142/2022. *Processo n° 35682/2022, Usuário: CRV
Industrial Ltda, Capinópolis, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1906144/2022. *Processo n° 35497/2022, Usuário: Fúlvia B. Tristão,
Veríssimo, Deferido com condicionantes, Portaria n°1906147/2022.
*Processo n° 35485/2022, Usuário: Aildson P. Duarte, Uberlândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906153/2022. *Processo
n° 35213/2022, Usuário: Clinica Vera Cruz Ltda, Patos de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1906155/2022.
Retificação:
Retifica-se a portaria 1905634/2020 publicada no dia 25/07/2020.
Outorgado: Francisco Sérgio de Assis, CPF: 529.560.679-15. Onde
se lê: Outorgado: Francisco Sérgio de Assis, CPF: 529.560.679-15.
Coordenadas: 18º43’11’’ e 46º55’24’’, Área inundada: 1,2 ha, Volume
acumulado: 19604,54 m³, Vazão autorizada: 38,16 l/s. Finalidade:
Irrigação de 131 ha através do método de pivô central, com tempo
de captação de 15:23 horas/dias, sendo 31 dias nos meses de janeiro,
março, maio, dezembro, 29 dias no mês de fevereiro, 30 dias nos
meses de abril, junho e novembro, 25 dias no mês de julho e 10 dias
nos meses de agosto a outubro, com volumes máximos mensais de
65512,32 m³ nos meses de janeiro, março, maio, dezembro, 61285,72
m³ no mês de fevereiro, 63399,02 m³ nos meses de abril, junho e
novembro, 52832,52 m³ no mês de julho e 21133 m³ nos meses de
agosto a outubro. Condicionantes: Comprovar instalação de sistema
de medição de acordo com os Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria
IGAM nº 48 de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente
será permitido após a instalação dos dispositivos de monitoramento
exigidos pela Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após
a publicação da portaria de outorga. 2. Realizar leituras e registros
dos volumes captados, diariamente, e do tempo de captação conforme
estabelecido nos artigos Art. 25, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM nº 48
de 2019. PRAZO: Durante a vigência da portaria de outorga. 3. Efetuar
o cadastro referente ao uso do recurso hídrico no Siscad, disponível no
InfoHidro, acessível por meio do site http://sisemanet.meioambiente.
mg.gov.br PRAZO: Até 90 dias após a publicação da portaria de
outorga. 4. Dimensionar novo vertedouro de emergência, que suporte
a vazão máxima calculada (37,68 m³/s), apresentando memorial de
cálculo e relatório fotográfico de implantação da estrutura. PRAZO: 60
dias após a publicação da portaria de outorga. 5. Apresentar memorial
de cálculo do dimensionamento e relatório fotográfico de implantação
da tubulação para regularização de vazão, para garantia da vazão
mínima não inferior a 100% da Q7,10 (0,0132 m³/s) a ser mantida a
jusante. PRAZO: 60 dias a contar da data de publicação da portaria
de outorga. Leia-se: Outorgado: Assis E Shimada Empreendimentos
Agrícolas Ltda, CNPJ: 17.376.674/0001-98. Coordenadas: 18º 43’
08,17’’ e 46º 55’ 25,76’’, Área inundada: 3,817 ha, Volume acumulado:
90.001,36, Vazão autorizada: 59,7 l/s. Finalidade: Irrigação de 194 ha
através do método de gotejamento, com tempo de captação de 21:00
horas/dia nos meses de novembro a maio, 18:00 horas/dia nos meses
de junho e julho, 15:00 horas/dia nos meses de agosto a outubro, sendo
31 dias nos meses de janeiro, março, maio e dezembro, 29 dias no mês
de fevereiro, 30 dias nos meses de abril e novembro, 20 dias nos meses
de junho, julho e outubro, 15 dias nos meses de agosto e setembro,
e volumes máximos mensais de 139913 m³ nos meses de janeiro,
março, maio e dezembro, 130886 m³ no mês de fevereiro, 135400
m³ nos meses de abril e novembro, 77371 m³ nos meses de junho e
julho, 48357 m³ meses de agosto e setembro e 64476 m³ no mês de
outubro. Condicionantes: Comprovar instalação de sistema de medição
de acordo com os Art. 16, 17, 18 ,19, 20 e 21 da Portaria IGAM nº 48
de 2019. OBS: O bombeamento/captação somente será permitido após
a instalação dos dispositivos de monitoramento exigidos pela Portaria
IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Até 60 dias após a publicação da
retificação no IOF. 2. Realizar leituras e registros dos volumes captados,
diariamente, e do tempo de captação conforme estabelecido nos artigos
Art. 25, 28, 29 e 30 da Portaria IGAM nº 48 de 2019. PRAZO: Durante
a vigência da portaria de outorga. 3. Apresentar relatório fotográfico
que comprove a implantação do vertedouro de emergência. PRAZO:
Até 90 dias após a publicação da retificação no IOF. 4. Apresentar
relatório fotográfico que comprove a instalação da tubulação de fundo,
para garantia da vazão mínima não inferior a 50% da Q7,10 (0,0064
m³/s). PRAZO: Até 90 dias após a publicação da retificação no IOF
Município: Patrocínio–MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Triângulo Mineiro. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Uberlândia, 05 de setembro de 2022.
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24733/2022, Usuário: Pedro Graceli, Monte Carmelo,
Deferido com condicionantes, Portaria n°2105559/2022. *Processo
n° 33695/2022, Usuário: Eduardo Saadi, Perdizes, Deferido com
condicionantes, Portaria n°2105673/2022. *Processo n° 35120/2022,
Usuário: Edson Simao, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2105878/2022. *Processo n° 35110/2022, Usuário:
Ilidio C. Mundim, Monte Carmelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2105881/2022. *Processo n° 31715/2022, Usuário:
Javahe C. Deckers, Araxá, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2106134/2022. *Processo n° 35129/2022, Usuário: Vitor H. De
Resende, Rio Paranaíba, Deferido, Portaria n°2106133/2022. *Processo
n° 35174/2022, Usuário: Geraldo J. Nogueira, Lagoa Formosa,
Deferido, Portaria n°2106135/2022. *Processo n° 35526/2022, Usuário:
Andre P. Pazotto, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com condicionantes,
Portaria n°2106157/2022.
Arquivamento:
Arquiva-se o processo 13392/2022 de 28/03/2022. Requerente: Milton
G. De Azevedo - CPF: 366.***.***-72 - Curso d’água: Poço Tubular Motivo: Não houve resposta ás informações complementares solicitadas
no prazo estipulado. Município: Carmo Do Paranaíba - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Alto Paranaíba. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Patos de Minas, 05 de setembro de 2022.
05 1684915 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Alto São Francisco no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos
Cancelamento
Cancela-se o arquivamento do processo nº 15961/2022 - publicado dia
13/08/202. Requerente: Requerente: Antônio Francisco de Miranda.
CPF/CNPJ: 110.***.***-**Motivo: por motivo de autotutela, visto
que não foi observado aNota Técnica nº 3/IGAM/GERUR/2022 que dá
orientação para regularização de intervenção em recursos hídricos de
captação em nível. Município: Maravilhas- MG.
Retificação
Retifica-se a portaria 1200756/2021 publicada dia 02/02/2021. Onde se
lê: Outorgada: Tamires Neyrs Freitas - CPF: 102.***.***-**. Leia-se:
Wilson Campos e Silva- CPF: 102***.***-**. Município: Pompéu
– MG.
Retifica-se a portaria 1202840/2019 publicada dia 03/04/2019 .
Outorgada: Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda :
CNPJ: 18.810.176/0025-41. Onde se lê: Vazão autorizada (m³/h)
4,50 Finalidade: Consumo industrial com o tempo de captação de
01:00 horas e 24 minutos/dia. Leia-se: Vazão autorizada (m³/h) 4,0.
Finalidade: Consumo humano e lavagem de veículos com o tempo de
captação de 04: 00 horas/dia: Município: Estrela do Indaiá –MG.
Retifica-se a portaria 1209517/2021 publicada dia 01/12/2021.
Onde se lê: Outorgado: Heleno Vilela Lima. CPF: 676.***.***-**.
Leia-se: Outorgado: Heleno Vilela Lima. CNPJ: 12.616.817/0003-30.
Município: Igaratinga – MG.
Os Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia
na URGA Alto São Francisco. Os dados contidos na referida decisão
estará disponível no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis,
05 setembro de 2022.
05 1685212 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 22806/2019, Usuário: Arcelormittal Brasil S/A, Itatiaiuçu,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706608/2022. *Processo
n° 38782/2022, Usuário: Rafael Furtado da Silveira, João Pinheiro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706610/2022. *Processo
n° 38783/2022, Usuário: Rafael Furtado da Silveira, João Pinheiro,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706611/2022. *Processo
n° 41254/2022, Usuário: Oseraldo José de Souza, Lagoa Grande,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706612/2022. *Processo
n° 36425/2022, Usuário: Silvano Pereira da Silva, Lagoa Grande,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1706614/2022. *Processo n°
39111/2022, Usuário: André Sousa Lima Ribeiro de
Oliveira, Bonfinópolis de Minas, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1706615/2022. *Processo n° 40807/2022, Usuário:
Mauricio Alves Gomes, Lagoa Grande, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1706617/2022. *Processo n° 40969/2022, Usuário: Paulo
César de Almeida , Pedro Siqueira Aguiar, João Pinheiro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1706619/2022. *Processo n° 40800/2022,
Usuário: Maria Luiz Dias, Lagoa Grande, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1706621/2022. *Processo n° 38927/2022, Usuário:
Francisco Carlos da Silva, Paracatu, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1706624/2022. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Noroeste de Minas. Os
dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do
IGAM, www.igam.mg.gov.br. Unaí, 05 de Setembro de 2022.
05 1685114 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Noroeste de Minas no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 9083 de 12/04/2016. Requerente: Minerita
Minérios Itaúna Ltda. CNPJ: 16.813.***/***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: por apresentar documentação/informação
complementar de maneira incompleta; Município: Itatiaiuçu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 9081 de 12/04/2016. Requerente: Minerita
Minérios Itaúna Ltda. CNPJ: 16.813.***/***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: por apresentar documentação/informação
complementar de maneira incompleta; Município: Itatiaiuçu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 32505 de 19/07/2022. Requerente: Geraldo
da Paixão. CPF: 202.3**.***.-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
por apresentar projetos, estudos e formulários com informações
divergentes nos termos do inciso III e por apresentar informações falsas
nos termos do inciso IV do artigo 54-A da citada portaria. Município:
João Pinheiro/MG
Arquiva-se o processo nº21654 de 20/05/2022. Requerente: Thiago
Marson Casavechia. CPF: 059.8**.***.-**. Curso d’água Ribeirão
Santo André. Motivo: a análise da solicitação requerida não é de
competência da URGA/Noroeste. Município: Bonfinópolis De Minas/
MG
Arquiva-se o processo nº. 9078 de 12/04/2016. Requerente: Minerita
Minérios Itaúna Ltda. CNPJ: 16.813.***/***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: por apresentar documentação/informação
complementar de maneira incompleta; Município: Itatiaiuçu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 35181 de 02/08/2022. Requerente: Camilo
Sala Neto. CPF: 746.9**.***.-**. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Por apresentar projetos, estudos e formulários com informações
divergentes nos termos do inciso III do artigo 54-A da citada portaria.
Município: Paracatu/MG
Arquiva-se o processo nº. 9079 de 12/04/2016. Requerente: Minerita
Minérios Itaúna Ltda. CNPJ: 16.813.***/***-**. Curso d’água:
Poço Tubular. Motivo: por apresentar documentação/informação
complementar de maneira incompleta; Município: Itatiaiuçu/MG.
Arquiva-se o processo nº. 40875 de 26/08/2022. Requerente:
Evanildo Peres Domingues. CPF: 017.5**.***.-**. Curso d’água:
Ribeirão Jabuticabas. Motivo: por apresentar projetos, estudos em
desconformidade com as normas técnicas nos termos do inciso II do
artigo 54-A da citada portaria. Município: Uruana De Minas/MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Noroeste de Minas Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br
Unaí, 05 de setembro de 2022.
05 1685092 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, da
Zona da Mata no uso da competência delegada pelo Diretor Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022,cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: Cancelamento:
Cancela-se a retificação publicada dia 26/08/2022. Outorgado:Afonso
Evangelista de Souza. CPF: 119.***.***-**.Onde se lê: Vazão de
captação: 0,015m³/s. Leia-se: 0,226m³/s. Onde se lê: Tempo de
captação: 3h/dia. Leia-se: Tempo de Captação: 10h/dia. Onde se lê:
Máximo de 18 dias/mês. Leia-se: Máximo: 31 dias/mês. O método
de irrigação passa de aspersão para pivô central. As culturas irrigadas
passam de milho, feijão e hortaliças para milho e feijão. Município:
Carandaí - MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis
para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,www.igam.
mg.gov.br Ubá, 05 de Setembro de 2022.
05 1685051 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pelo Diretor
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio
daPortaria Igam nº 30 de 09 de agosto de 2022, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 06409/2020, Usuário: Robson Dalton Vieira, Funilândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306585/2022. *Processo
n° 31084/2014, Usuário: Log Via Expressa SPE Ltda, Betim,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306590/2022. *Processo
n° 13854/2022, Usuário: Associação dos Moradores dos Residenciais
Unifamiliares Denominados Pacu Residence, Residencial Encontro
das Águas Fazenda Pacu e Fishing Club Pacu, Inhaúma, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306594/2022. *Processo n° 58172/2020,
Usuário: Cirilo Antônio Barbosa Teixeira, Paraopeba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306597/2022. *Processo n° 46622/2021,
Usuário: Marcelo Paixão Pinto Rodrigues, Inimutaba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306598/2022. *Processo n° 24364/2021,
Usuário: Locadora Terramares Ltda, Congonhas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306599/2022. *Processo n° 08140/2018,
Usuário: Roberto Simões Zica, Curvelo, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1306605/2022. *Processo n° 06629/2018, Usuário:
Condomínio do Edifício La Provence, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306632/2022. *Processo n° 06477/2022,
Usuário: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1306636/2022.
*Processo n° 06684/2018, Usuário: Emerson de Almeida, Jaboticatubas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1306637/2022. *Processo
n° 24206/2015, Usuário: Cpave Ltda, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1306642/2022.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 13241 de 28/05/2014. Requerente:
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. CNPJ:
17.281.106/0001-03. Curso d’água: Poço Tubular. Motivo:
Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019.
Município: Brumadinho – MG.
Arquiva-se o processo nº. 15311 de 06/05/2020. Requerente: Fundação
Dom Cabral. CNPJ: 19.268.267/0001-92. Curso d’água: Poço Tubular.
Motivo: Considerando os termos do § 3º, Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Nova Lima – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 05 de Setembro de 2022.
05 1685320 - 1
Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretária: Luisa Cardoso Barreto
Expediente
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 063, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Designa servidor responsável pela manutenção da regularidade
jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso de atribuição prevista no art.93, §1º, da Constituição do Estado,
e tendo em vista odisposto no art. 44 e 45 da Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019; no art. 72 do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de
2019;no Decreto nº 45.583, de 08 de abril de 2011; e considerando o art.
1º,§5°, V, e art. 2º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/AGE nº
5.604, de 19 de agosto de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor Leonardo Lacerda Bittencourt Maciel,
Masp nº 752.824-3, Diretor de Contabilidade e Finanças,para:
I - monitorar, mantere restabelecer a regularidade, fiscal, contábil,
econômico-financeira e administrativa do CNPJ 05.461.142/0001-70,
inscrito sob responsabilidadedesta Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
II - ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos,
recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios
de pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de
negativas, certidões positivas e para solicitar e receber relatórios de
restrições, fazer pedidos, formalizar parcelamentos nas modalidades
simplificado e ordinário, entregar documentos, acompanhar
procedimentos de fiscalização, prestar informações e fornecer ao
fisco quaisquer outras informações sobre pendências e regularizações
necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, observado o
disposto no § 1º do art. 1º da Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE/
AGE nº 5.604, de 19/08/2022, sendo vedada a designação para receber
intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é
exclusiva do Advogado-Geral do Estado e de Procurador do Estado;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209052242500112.