1 Conclusão de Pesquisa valter t. bertanha - em: 20/05/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
12 – terça-feira, 06 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais Art. 4º - Os membros da Comissão de credenciamento responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão de Credenciamento não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus mem