TJMG 02/08/2022 -Fch. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 02 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2022PROCESSO Nº 2251003 000009/2022
1) Do objeto: Prestação de Serviços de Custódia, Armazenamento e
Transporte de Microfilmes Originais em Rolo de 16mm, de propriedade
da JUCEMG, Conforme Edital e seus Anexos.
2) Da entrega das propostas a) Local: www.compras.mg.gov.br
b) Período: até o dia 12/08/2022, às 10:00.
3) Da sessão: a) Data: 12/08/2022às 10:00.
4) Das informações: Os pedidos de esclarecimentos /impugnações
deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 dias (três) dias úteis anteriores
à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por
meio eletrônico, no site http://www.compras.mg.gov.br/, em campo
próprio (acesso via botão “Esclarecimentos/Impugnação”). Em caso de
indisponibilidade técnica ou material do sistema oficial do Estado de
Minas Gerais, alternativamente, via e-mail licita@jucemg.mg.gov.br.
5) Da obtenção do edital: Os interessados poderão examinar ou
retirar gratuitamente o Edital de Licitação e seus anexos no site www.
compras.mg.gov.br e/ou www.jucemg.mg.gov.br em “Transparência”,
menu “Licitações”.
01 de agosto de 2022
Lígia Xenes Gusmão Dutra – Diretora de Registro Empresarial.
5 cm -01 1669768 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 009/2022, DE 01 DE
AGOSTO DE 2022, REFERENTE À CONCORRÊNCIA
INTERNACIONAL SEINFRA Nº 003/2021
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, decide alterar os prazos previstos nos eventos 09 a 19 do item
13.1 do Edital de Concorrência Internacional SEINFRA nº 003/2021,
sem prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados. Portanto,
ficam prorrogadas as datas de recebimento de envelopes, para o dia
10/08/2022, de 09h às 12h, e da sessão pública, para o dia 12/08/2022,
às 10h, ambas na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro),
em São Paulo. O cronograma com os novos prazos, conforme nova
redação do item 13.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no site
www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
4 cm -01 1669796 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1301000759/2020. Partes:
SEINFRA e o Município de Mutum. Objeto: Alterar o plano trabalho
para reprogramação e adequação do projeto original sem alteraro
valor doconvênio; prorrogar a vigência do convênio para 18/04/2023.
Assinatura: 29/07/2022. Processo SEI nº 1300.01.0001735/2020-34.
2 cm -01 1669779 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 059/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0111019/2022-11. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento da proposta de preços
apresentada à Licitação objeto do Edital em epígrafe, com a seguinte
classificação definitiva: 1º lugar: CONSTRUTORA CENTRO LESTE
Engenharia Ltda. Fica aberto prazo de 05 (cinco) dias úteis para
interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO E CONVOCAÇÃO
Edital nº: 061/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0108890/2022-70. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público a inabilitação da empresa OPACO ENGENHARIA
LTDA, classificada em 1º lugar na licitação objeto do edital em
epígrafe, razão pela qual fará realizar no dia 05/08/2022, às 14:00
(quatorze horas), reunião de abertura das documentações habilitatórias
da empresa SUPERAGE ENGENHARIA S.A., classificada em 2º
lugar nesse mesmo procedimento licitatório, nos termos do Decreto
nº 7.581/2011, art. 46, §2º. Desta forma, fica a sociedade empresária
SUPERAGE ENGENHARIA S.A. convocada a protocolar o envelope
nº 2 - documentos de habilitação - no Serviço de Protocolo e Arquivo
do DER/MG, até às 17:00h (dezessete horas) do dia 04/08/2022. Ficam
convocados, ainda, todos os interessados em participar da referida
reunião a ser realizada na Av. dos Andradas, 1.120, 10º andar - sala
de reuniões, nesta capital. A partir desta publicação fica aberto o prazo
de 02 (dois dias) úteis para manifestação do interesse em recorrer nos
termos do item 11.2 do edital em referência.
AVISO DE LICITAÇÃO
Edital nº: 091/2022. Processo SEI nº: 2300.01.0140381/2022-18. O
Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG torna público que fará realizar,
através da Comissão Permanente de Licitação, às 09:00h (nove horas)
do dia 02/09/2022, em seu edifício-sede, à Av. dos Andradas, 1.120,
sala 1009, nesta capital, procedimento licitatório na modalidade RDC –
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES, tendo como objeto
a EXECUÇÃO DA OBRA DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO
DO HOSPITAL REGIONAL DE TEÓFILO OTONI, UNIDADE
INTEGRANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (SES),
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, ESTADO
DE MINAS GERAIS, de acordo com edital e composições de custos
unitários constantes do quadro de quantidades, que estarão disponíveis
no endereço acima citado e no site www.der.mg.gov.br, a partir do
dia 02/08/2022. A entrega dos envelopes previstos no subitem 1.1 do
Edital, deverão ocorrer até o horário previsto para o início da sessão
à CPL – Comissão Permanente de Licitação. A visita técnica ocorrerá
nos dias 18/08/2022 de 09:00hs às 17:00hs e 19/08/2022 de 09:00hs às
17:00hs, mediante agendamento de acordo com o subitem 8.1.21.1. do
edital. Informações complementares poderão ser obtidas pelo telefone
3235-1272 ou pelo site acima mencionado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO N°002/2022/DC.
Instaura Processo Administrativo e designa Comissão Responsável.
O DIRETOR DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS
DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso
das atribuições estabelecidas na Portaria nº 3786, de 13 de setembro
de 2019, e tendo em vista o art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, os arts. 4º e 5º da Lei Estadual nº 13.994, de 18
de setembro de 2001, a Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002, o art. 41 do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro
de 2012, e o Decreto Estadual nº 47.839, de 16 de janeiro de 2020,
DETERMINA: Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo
para apurar as seguintes irregularidades, que teriam sido praticadas
por IPÊ ENGENHARIA EIRELI, CNPJ nº 25.955.246/0001-48 na
execução do DC-012/2021 conforme elementos contidos nos autos do
processo nº 2300.01.0130646/2021-93: I – Inadimplemento do objeto
principal do contrato, tendo sido interrompida de forma injustificada a
obra após a 05ª medição parcial de serviços, com 4,02% de execução;
Art. 2º - O processo administrativo será conduzido pela Comissão
Processante composta pelos seguintes servidores: I – Betônio Osório
Marcos Franco, Masp 1028119-4 - Presidente; II – Marcelo José
Cândido Rocha, Masp 1396581-9; III – Roberto Navarro de Castro,
Masp 1346143-9; Art. 3º - O processo deverá ser concluído no prazo
de até 90 (noventa) dias, contados da publicação do presente termo de
instauração, permitida, justificadamente, a sua renovação por iguais
períodos, tantos quantos forem necessários para a finalização do
processo de acordo com seus objetivos. Art. 4º - Este termo entra em
vigor na data de sua publicação.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de
Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e
30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação
e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 113200202207301, 113200202207302, 113200202207311,
113200202207312, 113200202208011, 113200202208012.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EPAV – Empresa de Pavimentação
LTDA. Instrumento:Termo de Aditamento DC-03 ao Contrato
DC-22.024/2020. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato
aditado fica substituída pela constante do expediente 44114574, do
Processo nº 2300.01.0110802/2020-56.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Consórcio KPE/NE Pavimentação
MG-402. Instrumento: Contrato DC-020/2022. Fundamento: Edital nº
036/2022. Objeto: Melhoramento e Pavimentação do Trecho Pintópolis
- Urucuia, extensão de 73,14 km, na Rodovia MG-402. Valor: R$
68.619.776,68 (sessenta e oito milhões, seiscentos e dezenove mil,
setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos),
com preços iniciais de Março/2022. Dotação Orçamentária: 2301
26 782 081 4554 0001 449051 0 - Fonte: (95.1), Processo nº
2300.01.0080452/2022-44.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais. Instrumento: Termo de Distrato ao Termo de Cessão de Uso
de bem imóvel PRC-25.017/14. Objeto: Considerando os expedientes
(44248600), (Of.PCMG/SPGF/DCC/ DOAÇÃO/ CESSÃO Nº
192/2021), 44249664 , 44446603 (Declarações DER/URG/BRASÍLIA
DE MINAS/DER-MG) e 44479830 (Autorização do Diretor Geral),
acostados ao Processo 2300.01.0225492/2021-51, as partes qualificadas
acima, tendo firmado o Termo de Cessão de Uso PRC-25.017/2014
RESOLVEM RESCINDIR AMIGAVELMENTE o referido Termo,
com fundamento no art. 79, II da Lei Federal nº. 8.666/93.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-11 ao Contrato PRC-22.043/2017. Objetos: I – Inclusão
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0105329/2020-96. I – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 50123270 do
mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de
Aditamento nº DM-09 em R$ 4.482.936,49, fica acrescido de R$
756.802,98, totalizando R$ 5.239.739,47, com preços iniciais de
out/16. IV – Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 0001 4183
0001 449051 0 fontes (32.1), (33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2) e
2301 26 782 081 4374 0001 449051 0 fonte (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA
CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de
Aditamento DM-01 ao Contrato DM-024/21. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0157025/2021-34. II – A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela constante no documento
49911372, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido
em R$9.407.108,41, fica acrescido de R$1.257.689,60, totalizando
R$10.664.798,01 . IV – Dotação Orçamentária:2301 26 782 081 4555
449051 0 fonte (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSÓRCIO ETHOS/
HWN-MG 255. Instrumento: Termo de Aditamento DM-02 ao Contrato
DM-004/2022. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na
Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0196833/2021-75. I –
A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela constante no documento 50048952 do mesmo Processo. III - O
valor contratual estabelecido em R$10.125.828,12, fica acrescido
de R$1.889.175,55, totalizando R$12.015.03,82 com preços iniciais
de jul/21. IV – Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4555 0001
449051 0 fonte (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA.
Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC-22.013/18.
Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha de Preços
do Processo nº . II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado
fica substituída pela constante no documento 49976891 do mesmo
Processo. III- O valor estabelecido no contrato de R$8.856.610,29, fica
decrescido de R$0,02, passando a ser de R$8.856.610,27.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: SEISAN ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-06 ao
Contrato PRC-22.023/18. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0095249/2020-74. II
– A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela constante no documento 49996580 do mesmo Processo. III- O
valor estabelecido no contrato de R$16.181.600,65, fica decrescido de
R$0,01, passando a ser de R$ 16.181.600,64.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-04 ao Contrato DM-22.004/20. Objetos: I – Inclusão dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0113801/2020-78. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 49998647 do
mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de
Aditamento DM-03 de R$6.363.777,31, fica acrescido de R$94.573,78,
totalizando R$6.458.351,09, com preços referenciados em ago/19. IV
– Dotações Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001 fontes (32.1),
(33.1), (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2), e 2301 26 782 081 4374 0001
449051 0 fonte (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-02 ao Contrato DM-023/2021. Objeto: I – Acréscimo dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0141258/2021-10. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 49975311, do
mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo Aditivo
DM-01 em R$6.231.361,26, fica acrescido de R$314.070,01 passando
a totalizar o valor de R$6.545.431,27 , com preços iniciais de abr/21.
IV – Dotação Orçamentária 2301.26.782.081.4555. 0001. 4.4.90.51.0
Fonte (95.1).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ETHOS ENGENHARIA
DE INFRAESTRUTURA S/A. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-10 ao Contrato PRC-22.032/17. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0112788/2020-75. II – A planilha “Quadro de Quantidades
e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do
contrato aditado fica substituída pela constante no documento
49828034, do mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido
em R$6.620.910,14, fica acrescido de R$17.139,15, totalizando
R$6.638.049,29, com preços iniciais de jan/17. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301.26.782.081.4183 0001, 4.4.90.51.0 Fontes (32.1),
(51.1), (60.2) e (83.2) .
Tendo em vista os fatos acostados no expediente 50059233, elaborado
pela Comissão de Fiscalização e a recomendação constante na
Nota Jurídica nº 416/2022, expediente 50462275 do processo
2300.01.0104817/2021-46, fica revogado o termo de aditamento
DC-07, assinado em 04/04/2022 e publicado em 05/04/2022, objeto
do contrato PRC-22.038/12, celebrado entre o DER/MG e a Tamasa
Engenharia S/A.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-13 ao Contrato PRC-22.004/18. Objeto: I – Acréscimo
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0119224/2020-30. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 49735407, do
mesmo Processo. III - 3.1- Em virtude de erro material, o valor contratual
passa a ser de R$5.098.403,16; 3.2- o valor contratual estabelecido em
R$5.098.403,16 fica acrescido de R$31.163,66, passando a totalizar o
valor de R$5.129.566,82, com preços iniciais de out/17. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301 26 782 081 4183 0001 449051 0 fontes (32.1),
(33.1), (51.1), (60.2), (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Direção Engenharia e Consultoria
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DC-02 ao Contrato
DC-24.009/2020. Objeto: I - A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere ao item 3.1 da cláusula 3 do contrato
aditado fica substituída pelo expediente 49089604, do Processo n°
2300.01.0108296/2020-12. II - O valor contratual de R$ 606.265,54 ,
fica acrescido de R$ 148.632,10, totalizando R$ 754.897,64, em nível
de ABRIL/2020. III – Dotação Orçamentária: 2301.26.782.081.4227.
0001.449039 0 fonte 25.1. IV - O prazo de execução do contrato fica
prorrogado por mais 182 (cento e oitenta e dois) dias consecutivos e a
vigência fica prorrogada para 27/04/2023
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM09 ao Contrato PRC-22.038/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços
relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 012
0776/2020-30, . I – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 49829989 do
mesmo Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de
Aditamento nº DM-07 de R$ 3.510.889,19, fica acrescido de R$
30.676,25, totalizando R$ 3.541.565,44 com preços iniciais de jan/17.
IV – Dotações Orçamentárias: 2301.26.782.081.4183.0001.449051.0
fontes (32.1), (33.1),(51.1), (60.2), (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PAVIDEZ ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-08 ao Contrato PRC22.017/18. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300 01 0114465/2020-95. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no
documento 49467909 do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais.
Contratadas: Brumadinho Papel e Comercio Ltda - me- cnpj18285097/0001-91 – valor: R$ 111,50 (cento e onze reais e
cinquenta centavos), Essenza Industria Quimica Eireli - me cnpj23605544/0001-82 – valor: R$ 5.654,00 (cinco mil seiscentos
e cinquenta e quatro reais), Limpeza & Brilho Ltda -epp- cnpj04158618/0001-35 – valor: R$ 402,20 Faberminas Comercio de
Material Hospitalar e Higiene Eireli cnpj - 27424764/0001-60 – valor:
R$ 488,00 (quatrocentos e oitenta e oito reais)
Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº I/2021 Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 13/2021– SEPLAG.
Objeto: Material de Limpeza, Higiene e uso pessoal.
Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339030 0
fonte (10.1) e 2301 26 782 081 4183 0001 339030 0 fonte (10.1), R$
6.357,55 (seis mil trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos).
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 611 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNY9662
9139640 Vinicius Da Silva Oliveira
HNY9662
9139639 Vinicius Da Silva Oliveira
HNY9662
9134579 Vinicius Da Silva Oliveira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QPO5236
9274030
Gesc Logistica E Transportes Ltd
QUJ3793
9360799 Rubens George Bretz - Cod 088828
GZD5986
9251172
Maria Do Porto Micaela Silva
NYT0083
9306900
Adriano Jose Barbosa
HAO7244
8840314
Ezaquiel Rodrigues Batista
GVW3086
9251947
Andre Fernando Dos Santos
HNH5388
9309131
Leilton Ribeiro
GMH0367
9350237 Rogerio Marcio Xavier
HAI8320
10122966
Alex Sander De Oliveira
HJA1462
9310569
Hi Transportes Ltda
OQG7407
9379785
Antonio Carlos Aparecido
GRP2294
8982245
Edivon Antonio Batista Carlos
PZU6429
8826048
Gabriel Otavio Valeriano Soares
GZD5986
9251173
Maria Do Porto Micaela Silva
EGK8481
9330738
Macropo Transportes Ltda
HEH2731
8961820
Elizabete Dos Santos Silva
GON7319
9202232 Robson Felipe De Oliveira
HCZ4576
9435632 Rodrigo Goncalves Senario
CZC7507
9331446
Livia Maria De Oliveira Lage Me
GZD5986
9251175
Maria Do Porto Micaela Silva
GZD5986
9251174
Maria Do Porto Micaela Silva
PZU2299
9265665
Taissa Borges C De Q Rodrigues
QQR9939
9334491
Dalio Luiz Alves
HFK8501
9353651
Fernando Pereira
EMO4891
8864573
Arnaldo Camargo Botazini
HFK8501
9353657
Fernando Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 612 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCG1500
9588092
Irene Da Silva Teixeira
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OXI9414
8903311
Mauricio Verissimo Quadros
QNU5125
9440558
Marcelo Iglezias De Oliveira
PVQ0840
10165218
Marcio Jose Martiniano Ferreira
QOG0989
8853577
HKN6082
9309179
Marcos Vinicius Da Terra Caldeira
HFK0947
9313184
Joao Bosco Teixeira Valente
PZU4289
9330850 Rm Servicos Locacoes Ltda
OQL3953
9373536
Jeusilena Alves Martins
OQC9633
9418002
Willian Carvalho Almeida
HJN5405
8925043
Andrey Rego De Freitas
MSF0973
9281568
Adilson Rodrigues De Almeida
QOC4061
8919206
Localider - Locadora De Veiculos
QQZ4609
9293422
Expresso T S Transportes Ltda
FYB1327
9346166
Expresso T S Transportes Ltda
ALV6656
9311333
Willian Carvalho Almeida
PVF0362
8966587
Amauri Coser Sanches
GSV8332
9382393
Willian Carvalho Almeida
DMA9936
9251205
Fabio Da Silveira
JIT3129
9318414
Milton Barbosa Mota
HMQ6251
8931868
QNB2453
9336442
Expresso T S Transportes Ltda
OQC9633
9425242
Willian Carvalho Almeida
Minas Gerais
NYG5768
9191273
Elaine Raquel Mora Duarte
HKT3721
9330105
Milta Ordalina Da C Horacio
NYB7460
10057135
Caio Moacir Villaca Gomes
HGH9981
9381104
Antonio Sergio Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 613 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CPY0764
9065238
Paulo Henrique Ferreira Caetano
PYB9337
8932998
Adelino Rodrigues Da Silva
OPN2007
9355281
Matheus Do Carmo Reis
HEH9849
9305572
Simeao Costa Junior
PUP8037
8904845
Ana Paula Goncalves De Souza
PWF9043
8916309
Gregorio Ribeiro Fernandes Neto
PYB9337
8931287
Adelino Rodrigues Da Silva
QUG1357
9344814
Leonardo Henrique Alves De Moura
PWZ6810
10077088
Assoc Cultural E Estud Pontense
FXX2820
10086374
Loja Do Show Com E Loc Ltda Me
HEZ3176
8851905 Valdeir Antunes De França
HMF9669
8845368
Hi Transportes Ltda
MUL4819
9382746
Wilson Alves De Brito
OQY2362
8864614
Dilza Nogueira De Souza
PWO1986
8817328
Jair Dos Reis Moreira
HJI1620
10127024
Wendel Gomes Da Silva
OMG4723
9421589
Fabio Martins Camargos
GVO2520
10083529
Adair Rosa
HFB5182
9304492 Roberval Vieira Da Silva
PZW9907
9355840
Antonio Gabriel Sobrinho
HJA1491
9411671
Hi Transportes Ltda
OZN2066
8857911
Empresa Gontijo De Transp Ltda
MQX5605
9359871
Paulo Sergio Da Silva
GVK4430
10091643
Jose Martins Neves Filho
HEZ3176
8851906 Valdeir Antunes De França
HMD2722
9334400
Meta Transportes E Servicos Ltda
GSX3748
9312713
Joao Goncalves De Jesus
DLJ0594
8894182
Madalena Silva Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 614 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNM2848
9378184
Jose Roberto Martins
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
BKQ3496
8667117
Elina Inacio Pereira
QOS6095
8722258
Erick Yuri Mota Goncalves
QOS6095
8698658
Erick Yuri Mota Goncalves
OPU8106
8809681
Gildasio Antunes Custodio-me
HFC1173
9392617
Edmilson Goncalves
FTC1555
8850928
Paulo Donizeti Da Silva
PYM3867
9361132
Angelo Filipe Soares
GXU6867
9435861
Gilberto Ferreira
HGU3382
8877778
Cleiton De Souza Queiroz
PVZ7579
8515702
Carlos Celson Laurindo Dos Santos
GXU6867
9435862
Gilberto Ferreira
MQX1945
9466132
Fabio Sergio Fernandes Pimentel
HMD8039
9397457 Rogerio Vitor De Souza
HKC9328
8844669
Gilberto Teixeira Dornas
HGR2310
10165531
Claudinei Duarte Da Silva
HGR2310
10165448
Claudinei Duarte Da Silva
EFO9733
9429093 Vinicius Magalhaes Dutra
APW3100
10158717
Compensados Parmacenter Ltda
HGR2310
10165446
Claudinei Duarte Da Silva
HMD8039
9392192 Rogerio Vitor De Souza
PXF3179
8854330
Luiz Gustavo Batista Arold
HJA1500
10058989
Hi Transportes Ltda
PYM3867
9361126
Angelo Filipe Soares
PZY9178
9167318
Paulo Estevao De C E Narciso
QOS6095
8746278
Erick Yuri Mota Goncalves
PYB9337
8931286
Adelino Rodrigues Da Silva
HKP9406
8810606
Selmo Aparecido De Souza
HLX0387
8702832
Erick Yuri Mota Goncalves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 615 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CKS4982
9644809
Donizete Aparecido De Carvalho
PVW2607
9386927
Minasbeb Comercio De Bebidas Ltd
PYL3311
9697665
Mateus Vilela Abib
QPC5050
10470188
B P M Transportes Ltda
GXQ7103
9684999
Guilherme Tiago Melo Cruz
OQB7182
9647719 Vanilton Francisco Couto
OPM2261
9700629 Oscar Alves Ferreira
KHT2632
9643993
Jaime Vazi
HRG3492
8832453
Hevano Luiz Silveira
EYK3138
9656706
Claudia Baroni Savini Ferreira
GYY2530
10469216 Rodrigo Assis Vaz De Souza
HGU3382
8879640
Cleiton De Souza Queiroz
BBO4668
9656728
Anderson Lacerda Martins
PYL6124
9659755 Ronaldo Avelar Figueiredo
HBR6905
9382354
Humberto Freire Pereira
OWR2320
9626819
Beato Joao Ferreira Da Silva
AXX9629
8874019
Warlem Martins De Sousa Bernardo
KXE5376
9335239
Alison Dos Santos Rocha
GTF8002
9647353
Admilson Dornas Amaral
CGG7163
9684967
Thierry Lopes Meireles Goecking
NYC4501
9399481
Christianne Martins De Oliveira
OPT4014
9656844
Jacqueline Franca Santos
AXX9629
8858393
Warlem Martins De Sousa Bernardo
OWR2320
9621986
Beato Joao Ferreira Da Silva
GXU6867
9435858
Gilberto Ferreira
QIA2012
9647364
Priscilla De Oliveira Fontes
HEE0397
9706784
Arnaldo Arquimedes Martins Teixe
GXI9359
9648592
Edivaldo Barbosa De Oliveira
OLT5363
9365431
Fabiana Tais Damasceno
GVJ9501
9700632
Solon Mendes Baptista
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 616 Sessão Ordinária realizada em 13/07/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHY4113
9688021
Marcos Geovany Amorim
FWI8978
9647338
Neuza Pereira Dos Santos Ferreira
HGA7523
9689703
Luciana Rodrigues Vieira De Oliv
GYW2717
9725852 Orisvaldo De Oliveira
GYN2538
9665302
Jean Silvestre De Castro
GMT4099
9650206
Eduardo Firmo Alves
GYW2717
9725853 Orisvaldo De Oliveira
DPF1804
9660813
Sanches Participacoes Ltda
ATR7095
9722619
Rossini Transportes Ltda
DPJ1939
9649640
Filipe De Paula Boalento
HBZ6422
9647485
Leonel Soares Vidal Flor
OWP6439
9640967
Sr Tratamentos De Residuos Ind L
OPD8939
9651753
Ana Paula Jardim Feres
HXN4011
9700536 Valdir Gomes Da Rocha
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208012347520124.