TJMG 18/08/2021 -Fch. 38 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
EXTRATO DE RESCISÃO
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
– CNPJ: 17.161.837/0001-15 – Termo de Rescisão Contratual Amigável do contrato de prestação de serviços Nº.5343-00-20, SEI n°
5070.01.0000067/2020-65, celebrado com VIGI & SEG Vigilância e Segurança Ltda, CNPJ/MF nº 08.093.178/0001-36, datado de
11.08.2021. Objeto: rescisão contratual do Contrato de Prestação de
Serviços nº.5343-00-20, cujo objeto é a prestação de serviços de mão
de obra de vigilância armada, no Arquivo Geral da Cohab Minas,
localizado na Rua Itamarati, nº.913, Bairro São Benedito, em Santa
Luzia/MG, nos horários diurnos e noturnos. Vigência: rescisão a partir de23/08/2021.
3 cm -17 1519591 - 1

Secretaria de Estado de Fazenda
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TVRO Nº 03/2020 celebrado entre o Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – FAIMG,
representado pela Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de
Estado de Educação. Objeto: Bens imóveis, de propriedade do Estado
de Minas Gerais, elencados no Anexo I do presente instrumento, os
quais compõem o rol dos imóveis do FAIMG e estão destinados ao funcionamento de escolas públicas estaduais ou demais atividades de interesse público relacionadas à política de manutenção e desenvolvimento
do ensino. VALOR: R$ 60.361.015,61 ( sessenta milhões, trezentos e
sessenta e um mil, quinze reais e sessenta e um centavos)- Processo nº
1190.01.0022784/2020-37
3 cm -17 1520115 - 1
RESUMO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 1900010910 CONTRATO SIAD Nº 009261459
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0010855/2020-80
Partes: EMG/SEF e EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Objeto I - A Alteração do CNPJ e endereço da
Contratada conforme preâmbulo desse instrumento; II - A prorrogação
da vigência contratual por mais um período de 12 meses, com início
em 04/09/2021 e término em 03/09/2022; III – A alteração da Cláusula Quinta – “Dotação Orçamentária” do instrumento principal; IV – A
alteração do subitem 8.4.1 do item 8.4 - Turno de Trabalho, do Anexo
I - Termo de Referência. O valor total estimado para a presente prorrogação é de R$24.999.541,90.
Lindenberg Naffah Ferreira, Superintendente de
Tecnologia da Informação – STI/SEF.
3 cm -17 1520086 - 1

Minas Gerais Participações S/A - MGI
CONCORRENCIA PUBLICA MGI Nº. 006/2021
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 torna público que realizará licitação, na modalidade de Concorrência, do tipo Melhor Oferta, para a alienação de Bens
Imóveis. O objeto desta Licitação está descrito no Edital de Concorrência Pública 006/2021, que estará à disposição dos interessados na sede
da MGI, conforme endereço citado abaixo, onde poderá ser adquirido
ao preço de custo de R$ 20,00 (vinte reais) ou obtido, gratuitamente,
no seguinte endereço eletrônico: www.mgipart.com.br. Serão licitados imóveis situados nos seguintes municípios: BELO HORIZONTE/
MG; CAPIM BRANCO/MG; IBITURUNA/MG ; RIBEIRÃO DAS
NEVES/MG; SANTA BÁRBARA/MG. As propostas poderão ser
enviadas a partir das 09:00 h (nove horas) do dia 23 de agosto de 2021,
até às 17:00 h (dezessete horas) do dia 29 de setembro de 2021 para o
seguinte endereço: MGI – Minas Gerais Participações S. A. – Rodovia Papa João Paulo II, 4001 – Prédio Gerais – 4º andar – bairro Serra
Verde – Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Belo Horizonte/MG – CEP: 31.630-901. A Sessão de Abertura ocorrerá no dia 30
de setembro de 2021, às 10:00 h (dez horas), no endereço supracitado.
Informações: na sede da MGI, através dos telefones (031) 3915-4859,
3915-4862 ou Whatsapp (031) 99990-1127, no horário das 09:00 (nove
horas) às 18:00 h (dezoito horas).
5 cm -17 1520047 - 1

Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATOS DE CONVENIOS
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER
– 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de CONTAGEM,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do
transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0123237/2021-25.
Fiscais designados: Afonso José Terra, mat. 33720-0; Alexander David
da Silva, mat.23214-9; Amauri Mariano Pereira, mat.19945-1; Argentino de Oliveira Machado, mat.20545-1; Benedito Machado de Castro Filho, mat. 27394-5; Cândida Cristina da Lomba Ribeiro, mat.
10128-3; Carlos Inácio Luiz Gonçalves, mat. 10199-4; Daniel Evaristo
Couto, mat. 10197-2; Daniel Felipe Moreira da Silva, mat. 10179-4;
Diego Abreu dos Santos, mat. 10181-6; Douglas Mendes Trindade,
mat. 10196-1; Edney Donizete Silva, mat. 23198-3; Eduardo Mendes Guedes, mat. 21408-6; Elias Benedito Nunes, mat. 34169-0; Euler
Guimarães Zica, mat. 23213-0; Ezequiel de de Souza Batista, mat.
10183-8; Fábio Cezar Oliveira, mat. 33680-7; Fabrícia Coelho Pereira,
mat. 33681-5; Fabrício Borges Costa, mat. 21410-8; Fernanda Cristiane
de Paiva, mat.10230-5; Fernanda Gonçalves Fajardo, mat. 10198-3;
Fernando Márcio Fernandes, mat. 34577-6; Flávio de Almeida Ferreira, mat. 10214-9; Geazi Azevedo de Souza, mat. 10195-0; Glender Lacerda Rios, mat. 10187-2; Graziela da Silva Vasconcelos, mat.
31955-4; Helton Conceição Souza, mat. 10180-5; Isa Maria Bonfim
Portugal, mat. 34578-4; Ivan Júnior Silveira Vieira, mat.10176-1;
Jefferson Adriano Vicentini, mat. 10225-0; Karen Mariane Tavares
Serafini, mat. 10265-0; Karina da Silva Souza, mat. 10184-9; Katislene Santos Anatividade, mat. 10194-9; Leonardo Gonçalves Reis, mat.
20016-6; Lucas Souza Mendonça, mat.33683-1; Lucas Wagner Mutz
Claudino, mat. 10182-7; Luciana Gonçalves Dias, mat. 23196-7; Luiz
Claudio de Macedo, mat. 10170-5; Luiz Claudio Simões dos Santos,
mat. 10172-7; Magno Ferreira Reis, mat. 10192-7; Margarete Maria
Silveira, mat. 21416-7; Mariele Marília Carlos, mat. 34579-2; Matheus
Italo Freitas Sampaio, mat. 10169-4; Maurício Aparecido Ribeiro, mat.
33684-0; Mauro Augusto Prais, mat. 20551-6; Mauro Luiz Vieira, mat.
34178-9; Osvaldo de Souza Filho, mat. 21419-1; Rafael Augusto Reis
do Amaral, mat. 34222-0; Rafael Isac Silva do Bonfim, mat.34508-3;
Rafael Rodrigues Maia, mat. 10215-0; Rodrigo Furtado Marques, mat.
23299-8; Romilda Maria Ferreira Araújo; mat. 23413-3; Saulo Henrique Correa, mat. 10178-3; Sheila Maciel da Silva, mat. 20131-6;
Soraia Quintela de Souza, mat. 10177-2; Thiago Fernando Cosme, mat.
10256-1; Thiago Raphael Silva, mat. 33686-6; Uilhan Gustavo Vaz
Rodrigues, mat. 10174-9; Vagner Moreira, mat. 20903-1; Vanderson
Francisco Nolasco, mat. 33687-4; Vinícius Nascimento e Silva, mat.
34575-0; Walmir Alves de Lana, mat. 20007-7; Wanderley de Oliveira
Júnior, mat. 10168-3; Watson José da Silva, mat. 10193-8; Wêmio
Gomes Moreira, mat. 23206-8; Wilson Ribeiro da Silva Junior, mat.
20877-9; Wíssila de Freitas Deotti Batista, mat. 20021-2.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER
– 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de NOVA LIMA,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do
transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0105258/2021-70.
Fiscais designados: André Luiz de Araújo, mat. 8928; André Luiz de
Souza, mat. 8924; Claudio de Oliveira, mat. 8854; Flavio Severino
Cunha, mat. 8823; Giovani dos Santos, mat. 8832; Juliano Ricardo da
Conceição Francisco, mat. 8864; Leonardo Batista, mat. 8882; Rodrigo
Adriano Froís, mat. 8845; Ronaldo Lelis Pereira, mat. 8815. Wendel
Furtado Cardoso, mat. 8858.

Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER
– 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de RAPOSOS,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do
transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0123060/2021-51.
Fiscais designados: Antônio Carlos Soares, mat. 4126; Helton Douglas
Ferreira, mat. 4386; Osmane Aparecido de Jesus Machado, mat. 4382.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº
DER – 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de CAETÉ,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do
transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0123235/2021-79.
Fiscais designados: Denilson Roberto Jorge, mat. 89850; José Carlos
Gomes, mat. 64360; Magdiel Roque Alves dos Santos, mat. 78360;
Márcio Manoel Rodrigues, mat. 86134; Walmir Francisco Duarte Borges, mat. 90042.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER
– 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de IBIRITÉ, com
interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do transporte
público coletivo do Município, visando coibir o transporte clandestino
de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco) anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0141970/2021-89. Fiscais
designados: Gabriel Sullivan Soares Damas, mat. 38652; José Roberto
Pires, mat. 38874; Rodrigo Henrique Valu Rodrigues, mat. 28204.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER –
001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de RIBEIRÃO DAS
NEVES, com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização
do transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0142002/2021-98.
Fiscais designados: Elias Ramos da Silva, mat. 790; Geraldo Nardeles
de Souza Dutra, mat. 18698; Marcelo Amancio da Silva, mat. 501196;
Paulo Sérgio da Silva, mat. 18376; Rowney Perdigão Dias, mat. 18788;
Tatiana Victor Ferreira, mat. 18444.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº DER
– 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de IGARAPÉ,
com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do
transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte
clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021. Vigência: 5 (cinco)
anos, contados da assinatura. Processo SEI 2300.01.0164252/2021-69.
Fiscais designados: Debora da Silva Pinto, mat. 11476; Denis Paula de
Almeida, mat. 9820; Rogério Araujo Ferreira, mat. 11486.
Anexo I do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Mútua nº
DER – 001/21, celebrado entre o DER-MG e o município de CAPIM
BRANCO, com interveniência da SEINFRA. Objeto: ações de fiscalização do transporte público coletivo do Município, visando coibir o transporte clandestino de passageiro. Assinatura:23/04/2021.
Vigência: 5 (cinco) anos, contados da assinatura. Processo SEI
2300.01.0166042/2021-45. Fiscais designados: Jussara Margareth Soares Ribeiro, mat. 117; Lilia de Cássia Fonseca, mat. 120; Paulo Furtado
Leite, mat. 1335.
24 cm -17 1520097 - 1

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
Edital nº: 067/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0130646/2021-93. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público o resultado do julgamento das propostas de preços
apresentadas à Tomada de Preços, objeto do Edital em epígrafe, com a
seguinte classificação definitiva: : 1° lugar: IPÊ Engenharia Eireli; 2°
lugar: Construtora CONTORNO Ltda.; 3° lugar Construtora CENTRO
LESTE Engenharia Ltda.; 4° lugar: ETHOS Engenharia de lnfraestrutura S/A e 5° lugar: Construtora TERRAYAMA Ltda. Fica aberto prazo
de 05 (cinco) úteis para interposição de recurso a contar da publicação
deste aviso.
EXTRATOS DE CONTRATOS
CONTRATANTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em
10/08/2021 ao Contrato: PRC.CCE-20.003/2019. Objeto: Conclusão
da Obra de Ampliação da Cadeia Pública – 306 Vagas – ALFENAS.
Processo: 2300.01.0137299/2021-09.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora Centro
Leste Engenharia ltda. Ordem de início em 17/08/2021 ao contrato
DM-004/2021: fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução,
em regime de empreitada, por preços unitários, da recuperação funcional do pavimento na Rodovia CMG-367, trecho Entrº CMG- 451
(A) (p/Carbonita) - Entrº CMG-451 (B) (p/Bocaiuva), com 24,90 km
de extensão. A execução dos serviços descritos está restrita ao âmbito
de circunscrição da 8ª URG do DER/MG – DIAMANTINA, incluídos no PPAG - Plano Plurianual de Ação Governamental. Processo nº:
2300.01.0079003/2021-79.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Cadar Engenharia Construções Ltda.. Instrumento: Apostila nº 002/2021 ao Contrato PRC22.024/2013. Fundamento: Art.65, § 8º da Lei 8.666/93. Objeto: Inclusão da Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081 4227 0001 449051 0
95.1, do Orçamento Geral da DER/MG para o corrente exercício financeiro, de acordo com os expedientes acostados ao Processo SEI n°​
2300.01.0112124/2021-55.
O Diretor Geral do DER-MG, no uso de suas atribuições legais, considerando a solicitação formulada na Comunicação Interna DER/
DC/GABINETE nº. 514/2021, evento 32273370​ do Processo
2300.01.0112124/2021-55 e o Parecer favorável da Procuradoria deste
Departamento, AUTORIZA a sociedade empresária CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA a subcontratar parte do Contrato
PRC-22.024/13 para a empresa TAMASA ENGENHARIA S/A, no
limite máximo de 25,36% do valor contratual estabelecido no PRC-02,
correspondente a R$ 13.313.762,31, com preços referenciados de
Junho/2012, conforme planilha 32272906, condicionada esta autorização à manutenção integral das responsabilidades assumidas pela pela
CONTRATADA para com o DER-MG sobre todo o objeto do mencionado contrato, inclusive a parcela objeto da subcontratação ora
autorizada.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Contratadas: AGROPECUARIA
FAZENDA DO BENTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ:
38.749.487/0001-82, valor R$ 48.852,90 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), Fundamento: Ata de
Registro de Preços 221/2020 I- Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 204/2020 – SEPLAG. Objeto: AQUISIÇÃO DE CAFÉ. Dotações orçamentárias: 2301 04 122 705 2500 0001 339030 0 fonte (10.1)
e 2301 26 782 081 2039 0001 339030 0 fonte (10.1), Vigência: 12
meses, contados da publicação da Ata Registro de Preços Processo nº
2300.01.0087657/2020-97.
14 cm -17 1520125 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 14/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO
DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Município de Ibirité. OBJETO: Celebrar parceria com o município de
Ibirité para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes,
visando à cooperação para implementação de programas e ações de
prevenção à criminalidade e à violência no município de Ibirité, concretizando desta forma, condições institucionais necessárias ao desenvolvimento do Centro Integrado de Alternativas Penais. VIGÊNCIA:
21 (vinte um) meses, a contar da data de sua publicação. DATA DA
ASSINATURA: 16/08/2021. SIGNATÁRIOS: Andreza Rafaela Abreu
Gomes e William Parreira Duarte.
3 cm -17 1519645 - 1

Minas Gerais

EXTRATO DE CONTRATO Nº 9289868/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. ESPÉCIE: Contrato Nº 9289869/2021, de prestação de
serviços depreparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ás unidades prisionais do lote 259
presido de Ervália I – pres-ver- I e presidio de Viçosa I – pres-viç-I em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico
sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em Epígrafe. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato
é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades
Prisionais doLote 259:Presídio de Ervália I- Pres-ERV-I ePresídio de Viçosa I - Pres-VIÇ-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada
e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, que serão prestados nas
condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão nº 95/2021​ e à proposta
vencedora, independentemente de transcrição. Itens do Mapa de Compras:
Nº Código do Item Unidade de Aquisição
Descrição do Item de Material
1
000093947
1,00 UNIDADE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA ÀS UNIDADES PRISIONAIS
O número estimado de refeições a serem fornecidas poderá variar para maior ou menor, conforme flutuação diária da população prisional, sem prejuízo do disposto no §1º, art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. O contrato será celebrado nas quantidades apresentadas na tabela acima, sob demanda,
salientando-se que se trata de um contrato estimativo, que não obriga a execução total do contrato.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 24
meses, a partir da data de 16/09/2021; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 meses, desde que haja
autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente; Seja juntada
justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; Seja comprovado que o valor do contrato
permanece economicamente vantajoso para a Administração; Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. Haja
manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. A
prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 4.225.235,28.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Pedro
Eustaquio Batista. Assinatura em: 16/08/2021.
12 cm -17 1519693 - 1
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9289869/2021.
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA MUNDIAL REFEIÇÕES E LANCHES LTDA. ESPÉCIE: Contrato Nº 9289869/2021, de prestação de
serviços de presparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao presidio Três Marias
I – pres-trm-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico santárias adequadas, a presos e servidores públicos
a serviço na unidade prisional em Epígrafe.. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é a contratação de serviços de preparação, produção
e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, destinado ao Presídio de Três Marias I - Pres-TRM-I, em lote único,
assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional em epígrafe, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Este Termo de Contrato vincula-se ao
Edital do Pregão nº 106/2021 e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
Itens do Mapa de Compras:
Nº Código do Item Unidade de Aquisição
Descrição do Item de Material
1
000093947
1,00 UNIDADE
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DESTINADA ÀS UNIDADES PRISIONAIS
O número estimado de refeições a serem fornecidas poderá variar para maior ou menor, conforme flutuação diária da população prisional, sem prejuízo do disposto no §1º, art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93. O contrato será celebrado nas quantidades apresentadas na tabela acima, sob demanda,
salientando-se que se trata de um contrato estimativo, que não obriga a execução total do contrato.VIGÊNCIA: Este contrato tem vigência por 12
(doze) meses, a partir da data de 22/10/2021; podendo ser prorrogado nos termos do art. 57, II, da Lei 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses,
desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: Os serviços tenham sido prestados regularmente;
Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço; Seja comprovado que o valor
do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração; Seja comprovado que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação. Haja manifestação expressa da contratada informando o interesse na prorrogação; A contratada não tem direito subjetivo à prorrogação
contratual. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. VALOR: O valor total da contratação é de R$
624.977,40. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza Figueiredo e Pedro Eustaquio Batista. Assinatura em: 16/08/2021.
12 cm -17 1519681 - 1
EDITAL SEJUSP Nº. 02/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/
POLICIAL PENAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -SEJUSP
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e o Instituto Nacional de Seleções e Concursos tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente
de Segurança Penitenciário/Policial Penal, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, observadas as disposições
constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual nº 13.801, de 26 de dezembro de 2020; Lei Estadual n.º 14.695, de 30 de julho
de 2003 (instituição da Carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal ); Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, Decreto Estadual nº
47.795, de 19 de dezembro de 2019; Decreto Estadual nº. 43.960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira); Decreto Estadual nº. 44.209, de 19 de janeiro de 2006 (regulamenta realização de exames médicos para ingresso na carreira, alterado pelo Decreto Estadual nº.
44.388, de 21 de setembro de 2006); Lei Complementar Estadual nº 64, de 25 de março de 2002 e alterações posteriores, bem como nos termos do
Decreto Estadual nº. 42.899, de 17 de setembro de 2002 (regulamento geral de concursos públicos do Poder Executivo, alterado pelo Decreto Estadual n.º 44.388, de 21 de setembro de 2006); Decreto Estadual nº 46.644, de 06 de novembro de 2014; Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1.952
e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais); Decreto Estadual nº. 45.913, de 16 de fevereiro
de 2012, (cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual); legislação
complementar e demais normas contidas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido pelas regras estabelecidas neste Edital e visa o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal será realizado para provimento de 2.420 (duas mil, quatrocentos e vinte) vagas, sendo 1.944 vagas para ASP/PP Masculinos e
476 ASP/PP Femininos e será organizado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos – INSTITUTO SELECON.
1.1.1 Em cumprimento ao dispositivo no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, na Lei Federal nº 7.853, de 24 de
outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro
de 2004; Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014 (Transtorno do
Espectro Autista); incluindo-se, ainda, o que contempla o enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O portador de visão
monocular tem direito de concorrer, em Concurso Público, às vagas reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, ficam reservadas
vagas às Pessoas com Deficiência (PCD).
1.1.2 Fica estabelecida a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD) no percentual de 10% (dez por cento) neste Concurso Público conforme a Lei Estadual nº 11.867, de 28 de julho de 1995, e o Decreto Estadual nº 42.257, de 15 de janeiro de 2002
1.1.3 O INSTITUTO SELECON prestará informações e esclarecimentos ao candidato através dos seguintes meios:
Central telefônica (para informações e esclarecimentos):
Serviço de Atendimento ao Candidato - (SAC): 0800 799 9905 - PABX (21) 2323-3180, somente em dias úteis, das 9h às 17h.
Posto de Informações SELECON
Local: Av. Álvares Cabral, 374 – Sala 1.501 – Centro - Belo Horizonte - MG
Período e horário de funcionamento: a partir das 09h, do dia 19/08/2021, somente em dias úteis, das 9h às 12h e das 13h às 17h.
Endereço Eletrônico SELECON: www.selecon.org.br
E-mail do concurso (correio eletrônico): faleconosco@institutoselecon.org.br
1.1.4 Para envio de documento(s) ao INSTITUTO SELECON, quando exigido neste edital ou solicitado pela Organização do certame, o candidato
deverá proceder da seguinte forma:
Para envio de documento(s):
Quando exigido por edital, somente através de Upload (envio de documento digitalizado, via internet, por meio de arquivo eletrônico): através do
endereço eletrônico www.selecon.org.br, no painel do candidato.
1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados, erratas e editais complementares que vierem a ser publicados para a realização deste concurso público, em relação aos quais não
poderá alegar desconhecimento.
1.2.1 O prazo para encaminhamento de impugnações ao Edital será de 48 (quarenta e oito) horas, imediatamente posteriores à data de publicação
deste Edital, somente através do e-mail faleconosco@selecon.org.br.
1.2.2. Cabe ao interessado informar especificamente o(s) item(ns) objeto de impugnação, bem como a respectiva motivação, não cabendo recurso
administrativo contra decisão da impugnação.
1.3 É de inteira responsabilidade do candidato inscrito, o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este concurso público, nos
endereços eletrônicos abaixo:
INSTITUTO SELECON – www.selecon.org.br;
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais – www.jornalminasgerais.mg.gov.br;
Página eletrônica da SEJUSP – www.seguranca.mg.gov.br;
Página eletrônica da SEPLAG – www.planejamento.mg.gov.br.
1.4 Este concurso contará com as seguintes Etapas que atenderão aos seguintes critérios:
ETAPA
DESCRIÇÃO
CRITÉRIO
PRIMEIRA
Prova Objetiva e Redação
Classificatório e Eliminatório
SEGUNDA
Prova de aptidão Psicológica e Psicotécnica
Eliminatório
TERCEIRA
Exames Médicos
Eliminatório
QUARTA
Prova de Condicionamento Físico por Testes Específicos
Eliminatório
QUINTA
Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada
Eliminatório
SEXTA
Curso de Formação Técnico-Profissional
Classificatório e Eliminatório
1.4.1 O concurso público será executado pelo Instituto Nacional de Seleções e Concursos - INSTITUTO SELECON, sendo de sua responsabilidade
a primeira, segunda, terceira e quarta etapas, bem como, o acompanhamento da 5ª etapa.
1.4.2 A quinta etapa será de responsabilidade da SEJUSP.
1.4.3 A sexta etapa será objeto de Regulamento Específico com a supervisão da Superintendência Educacional de Segurança Pública da SEJUSP.
1.5 Somente serão convocados à etapa subsequente do concurso os candidatos considerados classificados ou aptos na etapa anterior, respeitando-se
os quantitativos de corte previstos em itens específicos de cada etapa, a ordem de classificação, depois de aplicados os critérios de desempate de
cada etapa.
1.6 Não haverá sob qualquer hipótese segunda chamada para nenhuma das etapas do concurso constante neste edital, nem será permitida a realização
de qualquer fase deste concurso, fora do local e horário previamente estabelecido no Cartão de Convocação para Etapa - CCE, ficando o candidato
ausente, por qualquer motivo, eliminado do concurso, à exceção dos casos constantes no item 13.6, deste Edital.
1.7 A legislação e alterações em dispositivos legais e normativos, com entrada em vigor após a publicação deste Edital, não serão objeto de avaliação nas provas deste concurso.
1.8 Este Concurso terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
1.9 Todas as etapas deste concurso serão realizadas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte ressalvada a primeira etapa, correspondente à
Prova Objetiva e Redação, na qual o candidato poderá optar pelo município onde quer realizar a prova, conforme item 5.1.7 e Anexo II deste edital.
2. ESPECIFICAÇÕES DO CARGO
2.1 Cargo: Agente de Segurança Penitenciário/Policial Penal.
2.2 Atribuições do cargo (de acordo com o Decreto Estadual nº 43.960/2005): garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais; desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e
locais vinculados ou de interesse do Sistema Prisional; exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e
custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas
periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás
de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento Disciplinar Prisional
- REDIPRI e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos
presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação
e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108180012590138.