TJMG 29/10/2020 -Fch. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – quinta-feira, 29 de Outubro de 2020 Diário do Executivo
“Art. 2º...
§ 2º As atividades não classificadas no § 1º, por não terem sofrido prejuízo com o desenvolvimento do teletrabalho, somente retornarão ao
modo presencial após o fim do estado de calamidade pública a que se
refere o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, ressalvado o atendimento ao público externo e as atividades deliberadas pelo
Grupo de Trabalho, instituído pela Resolução SEF nº 5378, 27 de julho
de2020....
Art. 5º – As unidades da SEF/MG definidas no Anexo Único desta
Resolução e as unidades envolvidas nas atividades de que trata o §2º
do art. 2º desta resolução terão o prazo de15 (quinze) dias, a partir do
enquadramento na “Onda Verde” pelo Plano Minas Conscientede sua
respectiva macro região, para se adaptarem às diretrizes constantes no
protocolo de práticas de prevenção de contágio definidas pelo Centro de
Operações de Emergência em Saúde – COES-MINAS – COVID-19.”
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 28 de outubro de 2020; 232º
da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
28 1413716 - 1

Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por 5 dias, ao servidor:
-Masp 668.787-5, Marcelo Henrique Silveira, a partir de 14/10/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 dias, do
servidor:
-Masp 288.880-8, Fernando de Oliveira Gomes, a partir de
08/10/2020;
-Masp 752.527-2, Flávio Viana Baptista, a partir de 17/10/2020;
-Masp 900.444-1, Rosa Maria Campos Paes, a partir de 08/10/2020.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 4 dias, do
servidor:
-Masp 341.499-2, Cláudio Antônio Rezende, a partir de 06/10/2020.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, a servidora:
-Masp 669.944-1, Patrícia Gomes Berger de Oliveira, a partir de
06/10/2020;
-Masp 752.407-7, Larissa Soares Guimarães, a partir de 07/10/2020.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2,
de 16/03/2020, dos servidores:
-Masp 367.923-0, Ezequiel Muniz de Souza, OSO, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 26/09/2020;
-Masp 373.858-0, Sebastião Lourenço Procópio, OSO, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 24/04/2020;
-Masp 906.265-4, Glória Maria Naves, AUSG, por 1(um) mês referente
ao 6º quinquênio, a partir de 09/10/2020;
-Masp 928.570-1, Rozalvo Pereira Filho, AUSG, por 1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 29/09/2020.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1413655 - 1
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA,
nos termos do § 1º, inciso II, do art. 1º, da Lei Delegada nº 176, de
26/01/2007, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Delegada nº 183,
de 26/01/2011, dos servidores:
Masp 6697205, Alexandro Passos Novais, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA06, a partir
de 21/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 6699029, Carolina Lemos Coimbra Fernandes, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível
II, grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA85, a
partir de 21/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7525041, Paulo Henrique Candido de Melo, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível
II, grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Assessor I, código AS-1, símbolo F5 grau “B”, FA105, a partir de
21/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Masp 7526502, Marcelo Cota de Oliveira, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ2, nível II, grau
“D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Assessor Fazendário II, código AS-7, símbolo F4 grau “A”, FA11, a
partir de 21/10/2020, data do protocolo do requerimento.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/01/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
Masp 6696900, Cassia Teixeira Campos, pela remuneração do cargo
efetivo de TFAZ, código TFAZ, símbolo TFAZ2, nível II, grau “B”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6,
código DAD-6, símbolo DAD-6, FA1101209, a partir de 21/10/2020,
data do protocolo do requerimento.
Masp 6698849, Renato Brener Silva Peixoto, pela remuneração do
cargo efetivo de TFAZ, código TFAZ, símbolo TFAZ2, nível II, grau
“B”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
DAD-8, código DAD-8, símbolo DAD-8, FA1100530, a partir de
21/10/2020, data do protocolo do requerimento.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
28 1413656 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 997, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o diferimento do ICMS nas operações internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Enarpe Administração e Serviços EIRELI.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica diferido, com fundamento no disposto no inciso I do art.
9º do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, o ICMS relativo às operações
internas de saída de mercadorias promovidas pelo contribuinte Enarpe
Administração e Serviços EIRELI, CNPJ nº 86.551.744/0001-10, Inscrição Estadual nº 740.893.265.00-40, com sede em Betim/MG, destinadas a contribuintes do imposto no Estado.
Art. 2º - Encerra-se o diferimento nas hipóteses estabelecidas no art.
12 do RICMS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor em 30 de outubro de 2020, produzindo efeitos até 30 de abril de 2021.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
aos 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 998, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de
trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento
de contribuinte.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 422 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:
Art. 1º - Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido na
entrada no estabelecimento de contribuinte, inclusive de microempresa
e de empresa de pequeno porte, que adquirir ou receber farinha de trigo
ou mistura pré-preparada de farinha de trigo, em operação interna ou
interestadual ou decorrente de importação do exterior, na forma prevista no art. 422 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, o contribuinte
deverá adotar os seguintes preços:
“
Preço
Item
Mercadoria/Descrição
(por Kg)
de trigo, em embalagem de até 5 (cinco) R$ 3,30
1 Farinha
quilos
Farinha
de
trigo em embalagem superior a 5 (cinco) R$ 3,00
2 quilos
3 Mistura pré-preparada de farinha de trigo
R$ 3,25
”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia 1º de dezembro de 2020.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria SUTRI nº 641, de 31 de março de
2017.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte,
em 28 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
28 1413654 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF I - Juiz de Fora
DELEGACIA FISCAL/1º NIVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado CIENTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal
n.º10.000035907.36, cujo objeto da auditoria fiscal é confronto entre
os valores referentes às operações de crédito/débito, informados pelas
administradoras de cartão de crédito/débito e as vendas efetuadas
pelo contribuinte, bem como a compatibilidade destas e os documentos fiscais de entrada, para o período a ser fiscalizado de 01/01/2016
a 31/12/2019. Para tanto, solicitamos a apresentação à Delegacia
Fiscal/1º nível/ Juiz de Fora-2, localizada à Rua Herculano Pena, 88,
Bairro Poço Rico, CEP 36.020-040, Juiz de Fora – MG, em 48 horas,
as planilhas com outras formas de recebimento das vendas realizadas
no período sob fiscalização, como por exemplo, dinheiro, cheque e crediário. POTENCIA RURAL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
IE: 386876715.00-87 CNPJ: 86.366.846/0001-65 Marechal Deodoro,
61,Centro, Juiz De Fora-MG
Juiz de Fora, 28 de outubro de 2020
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal - DF/1ºnivel/Juiz de Fora-2
28 1413657 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta)dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/Impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado
lavrado pela Delegacia Fiscal de Uberlândia, nos termos da legislação
vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em
dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na
Praça Tubal Vilela, nº 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 02.000217425-68
Sujeito Passivo: Plinio Terra Gotardo
IE/CPF/CNPJ: 050.811.256-709
End:Rua Mauro Cotta Pacheco,101,Uberlândia/MG.
2. PTA: 01.001683662-81
Sujeito Passivo: Israel Eurípedes Pereira
IE/CPF/CNPJ: 881.105.166-53
End: Rua Augusto Machado,601, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 27 de outubro de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I / UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura, pela Delegacia Fiscal de
Uberlândia., da peça fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe Impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Praça Tubal Vilela, nº. 165 – 2º Andar – Centro,
Uberlândia/MG.
1. PTA: 05.000297380-33
Sujeito Passivo: Samuel Rezende Vilela
IE/CPF/CNPJ: 452.735.106-00
End: Sebastião Machado Borges, 160, casa, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 27 de outubro de 2020.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA /2º NÍVEL UNAI
INTIMAÇÃO
Nos termos do art.10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por
via postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista na Resolução - SEF/MG nº. 3.708/05 de 24/10/2005, intimamos o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador habilitado, para no prazo de 30 ( trinta) dias a contar desta
publicação, liquidar ou parcelar o crédito tributário exigido através da
autuação infra-relacionada, de sua responsabilidade. Informamos que a
peça fiscal encontra-se nesta repartição fazendária, localizada na Rua
Nossa Senhora do Carmo , 18 - 4º andar - Centro – Unai /MG, para
cumprimento desta intimação.
AI/NL/PTA : 01.001717684-24
Sujeito Pass/ Coob/ Fiador : Pettyta Papelaria e Presentes Eireli
CNPJ/CPF/INSC./ : 093.671.276-0023
AI/NL/PTA : 01.001717684-24
Sujeito Pass/ Coob/ Fiador : Walter Rogério Gobbi
CNPJ/CPF/INSC./ : 426.380.970-04
Endereço : Rua Castelo Branco, 364 – Centro
Buritis -MG
Unaí, 27 de outubro de 2020
Lucas Daniel Alves Bernardes - Masp 752.401-0
Chefe AF/ 2º Nível Unaí
28 1413660 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

SRF II - Varginha
PORTARIA SRF VARGINHA Nº. 004 DE
26 DE OUTUBRO DE 2020
Instaura sindicância preliminar informativa, nos termos do artigo 1º,
inciso I, alínea “d”, da Resolução n°. 3.598, de 3 de dezembro de 2004,
combinado com o artigo 41, inciso III, da Resolução SEPLAG n°. 37,
de 9 de julho de 2010, pela ocorrência que descreve.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA VARGINHA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 2º da Resolução n°.
3.598/04 e, considerando o artigo 209 da Lei n°. 869/52, o parágrafo
único do artigo 33 da Resolução SEPLAG n°. 057/08 e o inciso III do
artigo 41 da Resolução SEPLAG n°. 037/10;
RESOLVE:
Art. 1º - Apurar a responsabilidade funcional e civil para recompor o
valor do dano causado ao erário estadual pela decadência do crédito
tributário, referente ao Auto de Infração nº 01.001115558.66, ocorrida
pela inobservância da intimação do contribuinte pela Imprensa Oficial.
Art. 2º - Nomear a comissão sindicante composta pelos servidores José
Nilton Ferreira da Cunha, GEFAZ, Masp 337.793-4, Leandro Abreu
Nogueira, GEFAZ, Masp 339.585-2 e Daniela Campos Rolim, GEFAZ,
Masp 752.591-8.
Parágrafo Único. A comissão sindicante será presidida pelo servidor
José Nilton Ferreira da Cunha.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do relatório pela comissão sindicante, admitida a prorrogação por
igual prazo mediante requerimento justificado e com a anuência do
Superintendente Regional Varginha.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varginha, em 26 de outubro de 2020 - Lúcio Teixeira
Lopes - Superintendente Regional SRF Varginha
*Republicada para retificar a numeração da Portaria nº 001 publicada
na pág. 5, Col. 4, do DOMG de 27/10/2020, quando a correta é Portaria nº 004/2020.
28 1413662 - 1

Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG
Presidente: Bruno Selmi Dei Falci
PORTARIA Nº P/79/2020.
Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro Oficial. O Vice-Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 44 da Instrução
Normativa nº. 72 (Capítulo III), expedida pelo Departamento Nacional
de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 19 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União, em 20 de dezembro de
2019, autoriza o procedimento de matrícula de LORENZZO MONTERAN VIEIRA GUIMARÃES para exercer, nos termos da legislação
específica, o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2020.
Sauro Henrique de Almeida. Vice-Presidente
28 1413606 - 1

Secretaria de Estado
de Infraestrutura
e Mobilidade
Secretário: Fernando Scharlack Marcato

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER
Diretor-Geral: Fabrício Torres Sampaio
PORTARIA DER-MG Nº 3872 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
Institui comissões de avaliação e de recursos no âmbito do DER-MG,
para fins de Avaliação Especial de Desempenho – AED e de Avaliação de Desempenho Individual – ADI, que atuarão no período avaliatório de 01/01/2020 a 31/12/2020. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 47.839, de 16
de janeiro de 2020, e observando o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003, no art.13 do Decreto 44.559, de 29 de junho
de 2007, e no art. 25 do Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011,
DETERMINA: Art. 1º – Ficam instituídas comissões de avaliação e
de recursos no âmbito do DER-MG, para fins de Avaliação Especial
de Desempenho – AED e Avaliação de Desempenho Individual – ADI,
que atuarão no período avaliatório de 01/01/2020 a 31/12/2020, indicadas no Anexo desta Portaria. Parágrafo único – A relação das comissões instituídas ficará disponível: I – na Gerência de Recursos Humanos
da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF/GRH; II – no
serviço de Documentação da Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças DF/GPF; III
– nas Unidades Administrativas da Sede e das Unidades Regionais; IV
– no endereço eletrônico “www.der.mg.gov.br/institucional/legislacao/
portarias”; e V – na Intranet, no item “Recursos Humanos/Avaliação de
Desempenho”. Art. 2º – As comissões instituídas por esta Portaria atuarão nas unidades administrativas do DER-MG em conformidade com
as competências estabelecidas no Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de
junho de 2007 e no Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de
2011. Art. 3º – Os membros das comissões de que trata esta Portaria
terão mandato de 1 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogado
por igual período. Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
28 1413674 - 1

Secretaria de
Estado de Justiça e
Segurança Pública
Secretário: Mário Lúcio Alves de Araújo

Expediente
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 548/2020
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
Masp12130670,KARINNA SHINTANI,ASEDS II/B, referente
ao2ºquinquênio de exercício, a contar de09/12/2018.
Masp10793743,ADRIANE DE FATIMA COSTA MARIZ,AGSE I/D,
referente ao3ºquinquênio de exercício, a contar de03/06/2019.
Masp13721378,DANIEL BATISTA DE MORAES,ASP I/C, referente
ao1ºquinquênio de exercício, a contar de02/09/2019.
Masp13779814,VICTORIA AMELIA SALVINO DE OLIVEIRA
MAFRA,ANEDS I/C, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de04/11/2019.

Masp12841540,SIMONE LEITE DA SILVA,ASP I/C, referente
ao1ºquinquênio de exercício, a contar de29/11/2019,restando saldo de
2 meses por ter usufruído 1 mês.
Masp13799945,DANIELE ABREU DE SOUZA CARDOSO,ASP I/B,
referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de30/11/2019.
Masp13789276,MARIANA MELO PARREIRA,ANEDS I/C, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de16/01/2020.
Masp13799259,UILTON NOVAIS SILVA ARRUDA,ASP I/B, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de02/02/2020.
Masp13869920,MARLEY DE MORAES SANTOS,ASP I/C, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de05/03/2020.
Masp13889340,FLAVIANNE BRAGA CAMPOS DE LIMA,
ANEDSI/C, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de
16/03/2020.
Masp11292505,FERNANDO APARECIDO DA SILVA,ASP I/C, referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de22/03/2020.
Masp13229240,FRANCISCO EMERSON ALVES REIS,ASP I/C,
referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de25/03/2020.
Masp13892401,CARLOS EDUARDO FRANCISCO ASSIS,ASP I/C,
referente ao1ºquinquênio de exercício, a contar de30/03/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1413491 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD Nº 218/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
218/2020, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais, em 21/05/2020,
Warlen Fernandes Ferreira, conforme PORTARIA/NUCAD/USCISEAP- SUBSTITUIÇÃO Nº039/2020, publicada no Minas Gerais de
12 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 234 da Lei
Estadual nº 869/1952, CONVOCA E CITA, pelo prazo de 20 (vinte)
dias, o servidor DIEMERSON SOUZA DIAS - MASP 1.128.047-6​,
para comparecer perante esta Comissão Processante, instalada na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das
08:00 às 16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo máximo de
10 (dez) dias a contar da 4ª (quarta) e última publicação deste edital no
Diário Oficial do Executivo de Minas Gerais, a fim de pessoalmente,
tomar conhecimento do respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que
lhe são atribuídos que, em tese, caracterizam ilícitos administrativos,
conforme portaria inaugural, por descumprimento dos deveres do artigo
216, incisos I,V e VI c/c os artigos 245, caput e parágrafo único, 216,
incisos I, V e VI, c/c art. 245,capute parágrafo único, art. 246, inciso I,
e art. 249, inciso II, todosda Lei 869/52, estando sujeito a uma das penalidades previstas no art. 244, incisos I, III ou V do referido Diploma
Legal, sob pena de REVELIA e designação de defensor “ex-officio”.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2020.
Warlen Fernandes Ferreira
Presidente de Comissão CGE/CSET/SEJUSP/NUCAD
07 1406593 - 1
EDITAL DE CHAMAMENTO – PAD 296/2020
O Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº
296/2020, Warlen Fernandes Ferreira conformePORTARIA/NUCAD/
CSet - SEJUSP/PDS Nº 083/2020, publicada no Minas Gerais de 16 de
julhode 2020 c/c“Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº
296/2020” - RETIFICAÇÃOtendo em vista o disposto no artigo 225 da
Lei Estadual nº 869 de 05 de julho de 1952,CONVOCA E CITA,durante
08 (oito) dias consecutivos, o processado abaixo relacionado para comparecer perante esta Comissão Processante,instalada na Rodovia Papa
João Paulo II, nº 4001, Edifício Minas, 3º andar, Cidade Administrativa,
Bairro Serra Verde, Belo Horizonte – MG, nos dias úteis, das 08:00 às
16:00 horas, telefone (31) 3916-9727, no prazo de 10 dias, a contar da
oitava e última publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de
Minas Gerais, a fim de, pessoalmente, tomar conhecimento de seu respectivo Processo Administrativo Disciplinar, acompanhar sua tramitação, solicitar diligências, juntar documentos, apresentar rol de testemunhas e defesa para os fatos a ele atribuídos que caracterizam, em tese,
ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, conduta que se
comprovada remete ao descumprimento do disposto nos art. 216, 217,
246 e 250 da Lei 869/1952,estando sujeito as penalidades administrativas previstas no art. 244 do referido Diploma Estatutário,sob pena
deREVELIA:
LINCOLN IGNÁCIO PEREIRA - MaSP 1.160.091-3–PROCESSADO NO PAD 296/2020
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2020
Warlen Fernandes Ferreira - MaSP 1.141.399-4
Presidente da Comissão
19 1409909 - 1
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
547/2020
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos
servidores:
MASP 1153707-3, RODRIGO SILVA PIMENTEL, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-7, a partir de 15/10/2020.
MASP 11547221, SAULO MARCIO DOS SANTOS, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau C, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 01/10/2020.
MASP 12037123, GUSTAVO JESUS DA SILVA, ASP - AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIARIA, Nível I, Grau C, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 14/10/2020.
MASP 382714-4, EDWARD WEST BARBOSA, AEDS - AUXILIAR
EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível v, Grau I, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 16/10/2020.
MASP 10815462, ADELAIDE CRISTINA LOPES DA SILVA, ASP
- AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
14/10/2020.
MASP 12038410, EDSSANDER BARBOSA PEGO, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIARIO, Nível I, Grau A, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 31/08/2020.
MASP 13455241, GUSTAVO NAZARENO MONTEIRO, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau C,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
15/09/2020.
MASP 14427140, LUIZ SERGIO SILVA DOS SANTOS JUNIOR,
ASP - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível I, Grau
A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de
21/10/2020.
MASP 12739439, JOÃO RODRIGUES XAVIER, AGSE - AGENTE
DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau B, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 21/10/2020.
MASP 12416681, CLEYTON ALVES GOMES, AGSE - AGENTE DE
SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível II, Grau D, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-1, a partir de 22/10/2020.
MASP 1078090-6, JOSÉ FÁBIO PIAZZA JÚNIOR, ASP - AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau E, acrescida de
50% da remuneração do cargo de DAD-7, a partir de 16/10/2020.
MASP 11334422, JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,
ASEDS - ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I,
Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 14/10/2020.
MASP 1402391-5, MARCIA MARIA PEDROSA ALVES, ANEDS ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, Nível I, Grau B,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
15/10/2020.
MASP 1228892-4, SILVANDINO SOUZA DOS SANTOS, ASP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, Nível II, Grau D,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de
21/09/2020.
Mariana Procópio de Castro Lima
Superintendente de Recursos Humanos
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 1413489 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201028233634016.