TJMG 11/02/2020 -Fch. 56 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

56 – terça-feira, 11 de Fevereiro de 2020 Diário do Executivo
Port. Punitiva: 521205-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Joao Rodrigues de Souza
Nº Renach: 01981672740
Processo: 8587905/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 521310-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Sergio Augusto Pinto Miranda
Nº Renach: 01642679929
Processo: 8289554/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524309-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Rosangela Maria de Barros
Nº Renach: 03044920119
Processo: 8049101/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523408-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Leonardo Lopes de Azevedo
Nº Renach: 00482147288
Processo: 8826313/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 519306-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Elenir Jose de Deus Lucio
Nº Renach: 0576557460
Processo: 8058495/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523435-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Vinicius Amaral Guimaraes
Nº Renach: 05687550134
Processo: 7945996/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 522790-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Luiz Linhares de Freitas
Nº Renach: 00004882470
Processo: 8691826/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523571-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Nicki Marvin Guerci
Nº Renach: 05751338308
Processo: 8049098/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523407-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Cesar Ferreira
Nº Renach: 02401648793
Processo: 9088874/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523950-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Luiz Pereira Ferraz
Nº Renach: 04249895635
Processo: 8398649/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 522265-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Euzi Moreira de Abreu
Nº Renach: 02153751144
Processo: 8289565/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524310-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Antonio Salome de Barros
Nº Renach: 02401858907
Processo: 8104650/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524954-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Ricardo Nunes Aguiar
Nº Renach: 03707676559
Processo: 8048881/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524130-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Bernardo Velloso Araujo
Nº Renach: 01341872052
Processo: 8101020/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524134-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Cleria Rocha Matias de Almeida
Nº Renach: 01581877648
Processo: 8105397/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525097-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Rimenes Washington de Almeida Gomes
Nº Renach: 03681415050
Processo: 8031397/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526608-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Thais Cecilia Silveira
Nº Renach: 02270260210
Processo: 8268982/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524305-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Mario Sergio da Silva Junior
Nº Renach: 04581408310
Processo: 8826315/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 519185-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Andre Trajano Mascarenhas
Nº Renach: 04714608158
Processo: 8403532/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 521245-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Anderson Antonio Felix de Souza
Nº Renach: 03682980964
Processo: 8048808/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524205-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Daniela Cristina Peres Castro
Nº Renach: 03834740159
Processo: 9068394/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 520545-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Zildete do Patrocinio Franca
Nº Renach: 01890881441
Processo: 8104681/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524964-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Zildete do Patrocinio Franca
Nº Renach: 01890881441
Processo: 8104675/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524963-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Luciane Melo Goncalves Marques
Nº Renach: 04207521651
Processo: 8102722/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526610-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Geraldo Antonio da Silva
Nº Renach: 00503626371
Processo: 8398050/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 521248-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Lazaro Roqchil
Nº Renach: 00395203263
Processo: 8104748/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524972-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Helio Genebaldo Pedro
Nº Renach: 02658143843
Processo: 9082717/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 522968-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Fabio Junio Vieira de Oliveira
Nº Renach: 06324406748
Processo: 8192253/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526605-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Celton Luiz de Freitas
Nº Renach: 04239784600
Processo: 8038643/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 523392-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Denise de Alcantara Barbosa
Nº Renach: 06324454637
Processo: 8187966/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526622-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Ezequiel Coelho da Silva
Nº Renach: 00621091662
Processo: 8031411/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526607-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Floripes Ferreira Pinto
Nº Renach: 04329403440
Processo: 8029462/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526606-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Jose Marcos Vilela
Nº Renach: 02521627577
Processo: 8100397/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526107-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Glenio Queiroz Maximiano
Nº Renach: 03775318505
Processo: 8104837/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525025-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Vandeir Lino Soares
Nº Renach: 01700715543
Processo: 8104817/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525005-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Manisleide Alves da Costa
Nº Renach: 00594678826
Processo: 8020174/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526609-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Rogerio Geraldo Moreira de Oliveira
Nº Renach: 03140756115
Processo: 8186978/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526629-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Adriane Maria Campos Brito de Freitas
Nº Renach: 05327911619
Processo: 8100422/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526111-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Adriane Maria Campos Brito de Freitas
Nº Renach: 05327911619
Processo: 8100413/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526110-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Caio Rocha Neto
Nº Renach: 04967567868
Processo: 8191991/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526637-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Jose da Paixao Ribeiro dos Santos
Nº Renach: 01576091899
Processo: 8105075/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525068-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Edimarques de Souza Chaves Nº Renach: 01801094163
Processo: 8112642/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526037-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Rafaele Cristina do Amaral Silva
Nº Renach: 03693629188
Processo: 8112548/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526065-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Ricardo de Souza Maciel
Nº Renach: 01617529030
Processo: 8104645/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 526627-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Tania Aparecida da Silva
Nº Renach: 01824089507
Processo: 8104737/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524970-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Moises Andrade de Oliveira
Nº Renach: 00816627374
Processo: 8104624/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 524951-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Paulo Roberto da Silva Goncalves
Nº Renach: 01048344497
Processo: 8105435/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525101-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Marcos da Silva Marcatti
Nº Renach: 01675283010
Processo: 8682704/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 522922-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Leila Moreira Carvalho
Nº Renach: 04361774968
Processo: 8105145/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 525082-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Joao Pereira Magalhaes
Nº Renach: 03799693423
Processo: 8020681/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511279-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.

Gilbert Junior Alves da Silva
Nº Renach: 03607405289
Processo: 7946843/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511980-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Marcus Luiz Dias Coelho
Nº Renach: 01682470907
Processo: 7915955/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511989-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Silvio Wagner da Silva
Nº Renach: 04425648406
Processo: 7916010/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511919-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Silvio Wagner da Silva
Nº Renach: 04425648406
Processo: 7916004/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511918-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Adilson Jose Goncalves
Nº Renach: 00712311279
Processo: 7916261/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512095-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Rubia Mara dos Santos Teixeira Oliveira
Nº Renach: 05480583344
Processo: 7915984/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511914-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Rubia Mara dos Santos Teixeira Oliveira
Nº Renach: 05480583344
Processo: 7915988/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511926-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Breno Faria Goncalves
Nº Renach: 01923018305
Processo: 7929369/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512130-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Igor Eustaquio Perdigao Silva
Nº Renach: 04933928656
Processo: 7916401/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511216-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Fernando Alves de Sousa
Nº Renach: 01016771957
Processo: 7946391/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511932-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Jose Wilson Vilarino
Nº Renach: 01127706252
Processo: 7929524/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512148-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Maycon Gleyson Vieira Rodrigues
Nº Renach: 05118349705
Processo: 7916341/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512099-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Caio Henrique Moraes
Nº Renach: 04034902886
Processo: 8011988/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511224-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Fernando Carvalho Vieira
Nº Renach: 04247465831
Processo: 7947014/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511986-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Jose Wilson Vilarino
Nº Renach: 01127706252
Processo: 7929503/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512147-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Jose Wilson Vilarino
Nº Renach: 01127706252
Processo: 7929581/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512150-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Jose Wilson Vilarino
Nº Renach: 01127706252
Processo: 7929537/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512149-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Margareth Barony Costa
Nº Renach: 05092586947
Processo: 7916237/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512105-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Roberto Amaro de Miranda
Nº Renach: 05055185780
Processo: 7929452/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512133-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Caio Felipe Barbosa de Avellar
Nº Renach: 06468568209
Processo: 8074217/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509167-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Fabio Rossi Silva
Nº Renach: 03017752350
Processo: 8020670/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511286-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Amilton Cesar Moreira
Nº Renach: 05379466627
Processo: 4313776/2015
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511880-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Alice Queiroz Rodrigues
Nº Renach: 02839468861
Processo: 8028814/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511290-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Valdemar Lopes de Sousa
Nº Renach: 04808882231
Processo: 8088862/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 510207-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Vera Lucia Garcia Lucas
Nº Renach: 03815910510
Processo: 4929097/2016
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511900-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Vanderlin de Oliveira Lopes
Nº Renach: 01906216800
Processo: 8691416/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509851-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Maria Aparecida de Andrade Costa
Nº Renach: 04850570509
Processo: 8116127/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 510857-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Joao Goncalves de Souza
Nº Renach: 03711197087
Processo: 8088539/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509229-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Marcus Vinicius Melo de Andrade
Nº Renach: 01450132060
Processo: 7916073/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512066-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Julio Walter de Abreu
Nº Renach: 02131069930
Processo: 8794726/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 508625-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Paulo Ricardo Cardoso Loureiro Merched Nº Renach: 04596581872
Processo: 8076667/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509202-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Wender de Moura Magalhaes Nº Renach: 05469877299
Processo: 8691341/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509856-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Andre da Silva
Nº Renach: 05221515606
Processo: 8397965/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 510860-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Filipe Dias Coutinho
Nº Renach: 05591320757
Processo: 8939165/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509365-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Leandro Rodrigues Leal
Nº Renach: 06619934953
Processo: 8691460/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 509912-2019-PAP
Suspensão: 180 Dias.
Fabio de Jesus Oliveira
Nº Renach: 03733195606
Processo: 7916187/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 512091-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Maria das Merces Silva
Nº Renach: 05677976199
Processo: 7946919/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511963-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Geraldo Gomes de Souza
Nº Renach: 02321155176
Processo: 7946311/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511928-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
Nilson Ney Assad
Nº Renach: 01673846315
Processo: 8019816/2019
Artigo: 261 do CTB
Port. Punitiva: 511266-2019-PAP
Suspensão: 30 Dias.
3384 cm -10 1322333 - 1

Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
-CSM - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 140126900007/2020.
O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo
propostas para aquisição de capacete para combate a incêndio urbanopara suprir as necessidades do CBMMG , conforme especificações
detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 02/03/2020, no Portal de Compras do
Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na
Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 31985728 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 24jan20
– Paulo Giovani Parreira – Ten-Cel BM.
-CSM - SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
AO CONTRATO Nº 9201806/2018
De “ prestação de serviços de fornecimento de mão de obra por meio
de analistas full-stack pleno alocados,que celebram entre si a Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Geraisea Empresa PD Case Informática Ltda.”. Valor total previsto: R$ 373.796,94. Objeto: Reajuste da
Remuneração e Vale-Alimentação dos analistas em decorrência da
Convenção Coletiva de TrabalhoMG - 004638/2019 no MTE e consequente alteração do valor do contrato.Vigência: da assinatura do termo,
com eficácia legal a partirdesta publicaçãoaté 14/12/2020. Assinatura:
10fev20. Sig: Paulo Giovani Parreira, Ten-Cel BM – CSM; Nilo Sérgio
de Sousa Siqueira, pela PD Case Informática LTDA.
6 cm -10 1322309 - 1

Minas Gerais - Caderno 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA

NOTIFICAÇÃO Nº 47/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto nº 46.668,
de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO IMPROCEDENTE
do auto de infração dos autuado(s) a seguir relacionado(os). Não haverá imputação de penalidade ao(s) autuado (s) notificado(s) e o(s) processo(s)
relacionado(s) abaixo, será(ão) arquivado(s). Notificado(s):
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Nº Processo Administrativo
JOSÉ LUIZ GOMES FILHO
128.612.606-10
3110012019073827 CRBD/GDA/027/2019
NOTIFICAÇÃO Nº 48/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do DECRETO
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA,
no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Wellington Sifuentes Gomes
839.944.916-49
3112072018093222 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, IV.
José Ricardo Reis Viela
08.077.697/0001-00
072177, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, IV.
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
Alex Borghi de Oliveira
034.351.686-17
3129102018133408 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
Fábio Dias dos Santos
012.801.746-50
072073, série C
LEI 16.938 – 16/08/2007 – Art. 3°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
José Maria de Sousa
315.620.606-78
027986, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 6°, ÚNICO.
30.879 – 23/01/1990 – Art. 8°, ÚNICO.
José Wanderlei Moreira
86.634.813/0001-59 3128062018085551 DECRETO
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 12°, ÚNICO.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 6°.
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Geraldo Fernandes da Silveira
741.827.906-00
073484, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Ivan Rodrigues de Freitas
205.094.806-91
032683, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Adélio Correa de Castro
484.298.306-00
033848, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Rovilson de Carvalho
035.051.316-36
033533, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
João Hilton Bueno
358.272.976-15
033769, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Anely Marta da Silva
358.295.326-20
017455, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Geraldo Carlos Nunes
011.977.298-10
3126122018132821 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Luiz Antônio Carreta
979.326.048-34
032683, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
José Wanderlei Moreira
810.315.136-04
015197, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Rosa Esteves Costa
397.209.266-00
013285, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, VIII.
Laurani Raul Cardoso Pinto
314.420.366-72
033478, série C
LEI 11.029 – 12/01/1993 – Art. 2°..
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Antônio Francisco dos Santos
130.522.096-04
3105092018090517 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Marcos Aparecido da Silva
711.786.866-04
033832, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Antônio Israel Nogueira de Freitas
106.318.866-05
016086, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Milton Moreira Duarte
222.286.486-04
073390, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Maria Antônia Pio
257.588.966-91
017269, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 6°, ÚNICO.
30.879 – 23/01/1990 – Art. 8°, ÚNICO.
José Wanderlei Moreira
86.634.813/0001-59 3120092018143934 DECRETO
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 12°, ÚNICO.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 6°.
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
José Wanderlei Moreira
810.315.136-04
3120092018143136 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Péricles Maurílio Correa
774.926.416-72
013180, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
NOTIFICAÇÃO Nº 49/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398, DE
12 DE ABRIL DE 2018, faz publicar os AUTOS DE INFRAÇÃO, cujos autuados(as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados
notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Edmar Luiz Nogueira
032.361.826-01
016087, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Henrique Artur Azevedo Bassi
505.127.496-04
016066, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Fabiano da Silva Pinto
090.187.846-48
016207, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
José Carlos Soares
775.388.116-72
016992, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Carlos Ferreira Neto
074.339.996-04
017458, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
Joaquim Fidelix Freitas Neto
186.937.926-87
3109082018103229 DECRETO
30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Ilmar Garcia de Oliveira
877.157.326-72
3127072018084035 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
José Márcio Cristiano Fidelis de Melo
775.097.306-00
016070, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Carlos Roberto de Sousa
698.161.076-00
017459, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
João Evangelista Moreira
310.996.536-49
073467, série C
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
LEI 10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
Raimundo Alves Corgosinho Ferreira
032.480.076-21
016077, série D
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
Jose Matias da Silva
740.090.366-72
310108201864059 LEI 10021; DECRETO 30879
Framboyant Transportes Ltda
3105102018094705
3105102018094705 LEI 10021, DECRETO 30879, LEI 13451, LEI 16938
NOTIFICAÇÃO Nº 50/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato por ato do seu diretor-geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do art.40, §2°, II, do Decreto
nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, diante da impossibilidade de localização do autuado, faz publicar a notificação do JULGAMENTO PROCEDENTE do auto de infração dos autuados a seguir relacionados, cabendo recurso a ser apresentado em uma das unidades de fiscalização do IMA,
no prazo da lei. A não apresentação de recurso à penalidade imposta no prazo de até 20 (vinte) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação,
exaure a instância administrativa. Notificados:
Nome do Autuado
CPF/CNPJ
Auto de Infração nº
Dispositivos Infringidos
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, II.
Fernando Otávio de Couto Barbosa
134.672.726-06
3116032018111815 LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, II.
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, V.
Stanley Muniz Ferreira
002.786.035-30
015704, série C. LEI
DECRETO 30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, V.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, I.
João Carlos de Souza
316.002.826-25
015633, série C. DECRETO
30.879 – 23/01/1990 – Art. 7°, I.
LEI
10.021 – 06/12/1989 – Art. 5°, VIII.
Lafaete Nogueira
694.751.306-59
3115082018145451 DECRETO
11.029 – 12/01/1993 – Art. 2°.
54 cm -07 1321910 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
NOTIFICAÇÃO Nº 51/2020
O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), por ato do seu Diretor-Geral Thales Almeida Pereira Fernandes, na forma do Art.40, §2°, II, do Decreto
nº 46.668, de 15/12/2014, notifica os autuados abaixo relacionados por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada nos respectivos Autos de Infração. O autuado deverá entrar em contato com a Gerência de
Controle de Arrecadação e Dívida Ativa, situada na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, Prédio
Gerais, 10ª andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte–MG, para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do 5º (quinto) dia seguinte da data da publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Art. 12, IX, do Decreto nº 47.398, de 12/04/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá contatar
a referida Autarquia, através do telefone (031) 3915.8648 ou e-mail: gca@ima.mg.gov.br:
Valor
(atualizado
Autuado
CPF/CNPJ
Nº DO AI
Nº DO PA
Dispositivo legal Infringido
até presente
data)*
GDA 4747/ Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. R$ 1.228,29
Adriana Roberta Silveira
03426231689
C/096915
15/17
I do Decreto Estadual 30879.
GDA 2523/ Art. 5, inc. I da Lei Estadual 10021. Art. 7, inc. R$ 290,34
Antônio Alencar da Silva
16405800857
C/074774
15/18
I do Decreto Estadual 30879.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202002102140470156.