TJMG 29/12/2017 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 29 de Dezembro de 2017 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
7.10.2.1
7.10.2.2
7.10.2.3
7.10.3
7.11
7.11.1
7.11.1.1
7.11.1.2
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7.11.2
7.11.2.1
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7.11.2.3
7.11.3
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7.11.3.3
7.12
7.12.1
7.12.1.1
7.12.1.2
7.12.1.3
7.12.2
7.12.2.1
7.12.2.2
7.12.2.3
7.12.3
7.12.3.1
7.12.3.2
7.12.3.3
7.13
7.13.1
7.13.1.1
7.13.1.1.1
7.13.1.1.2
7.13.1.1.3
7.13.1.2
7.13.1.2.1
7.13.1.2.2
7.13.1.2.3
7.13.1.3
7.13.1.4
7.13.1.4.1
7.13.1.4.2
7.13.1.5
7.13.1.5.1
7.13.1.5.2
7.13.1.5.3
7.13.1.6
7.13.1.6.1
7.13.1.6.2
7.13.1.6.3
7.13.1.7
7.13.1.7.1
7.13.1.7.2
7.13.1.7.3
7.13.2
7.13.2.1
7.13.2.1.1
7.13.2.1.2
7.13.2.2
7.13.2.3
7.13.2.3.1
7.13.2.3.2
7.13.2.4
7.13.2.4.1
7.13.2.4.2
7.13.2.4.3
7.13.2.5
7.13.2.5.1
7.13.2.5.2
7.13.2.5.3
7.13.2.6
7.13.2.6.1
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7.13.2.6.3
7.14
7.14.1
7.14.2
7.15
7.15.1
7.15.1.1
7.15.1.2
7.15.2
7.15.2.1
7.15.2.2
7.16
7.16.1
7.16.1.1
7.16.1.2
7.16.1.3
7.16.2
7.16.2.1
7.16.2.2
7.16.2.3
7.17
7.18
7.18.1
7.18.1.1
7.18.1.2
7.18.1.3
7.18.2
7.18.2.1
7.18.2.2
7.18.2.3
7.18.3
7.18.4
7.18.5
7.18.5.1
7.18.5.2
Autorização
Renovação
Alteração
Licença para pesca desportiva
Captura, coleta e transporte de fauna aquática em área
de influência de empreendimento:
Inventariação:
Autorização
Renovação
Alteração
Monitoramento:
Autorização
Renovação
Alteração
Resgate/manejo/peixamento:
Autorização
Renovação
Alteração
Vistoria para autorização de coleta, captura e
transporte de fauna terrestre em área de influência de
empreendimento:
Inventariação:
Autorização
Renovação
Alteração
Monitoramento:
Autorização
Renovação
Alteração
Resgate/salvamento:
Autorização
Renovação
Alteração
Manejo de fauna terrestre em cativeiro:
Vistoria para autorização de manejo ou ampliação das
instalações das estruturas:
Comerciante de animais vivos da fauna silvestre:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Comerciante de partes, produtos e subprodutos da
fauna silvestre:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Criadouro científico para fins de pesquisa:
Criadouro comercial:
Pessoa física
Microempresa
Mantenedor de fauna silvestre exótica:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Matadouro, abatedouro e frigorífico:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Jardim zoológico:
Categoria A
Categoria B
Categoria C
Autorização de manejo das categorias de uso e manejo
de fauna em cativeiro:
Comerciante de animais vivos da fauna silvestre:
Microempresa
Demais empresas
Criadouro científico para fins de pesquisa
Criadouro comercial:
Pessoa física
Pessoa jurídica
Mantenedor de fauna silvestre exótica:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Matadouro, abatedouro, frigorífico e indústria de
beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados
da fauna silvestre:
Pessoa física
Microempresa
Demais empresas
Jardim zoológico:
Categoria A
Categoria B
Categoria C
Autorização para transporte estadual de fauna silvestre,
partes, produtos e derivados para as categorias de uso e
manejo de fauna em cativeiro:
Por formulário até 14 itens
Por formulário adicional
Cadastro e registro e renovação anual de atividades de
comercialização, transformação, utilização, consumo e
produção de produtos e subprodutos da fauna silvestre:
Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos
que revendam carne ou produtos alimentares da fauna
silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que
comprovem sua aquisição legal:
Microempresa
Demais empresas
Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam
artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças
contenham, no todo ou em parte, couro ou penas de
animais silvestres criados ou manejados para fins
de abate, desde que mantidas as notas fiscais que
comprovem sua aquisição legal:
Microempresa
Demais empresas
Material botânico:
Coleta e transporte de material botânico:
Autorização
Renovação
Alteração
Coleta e transporte de material botânico em área de
influência de licenciamento:
Autorização
Renovação
Alteração
Emissão de certidão de débitos florestais
Registro para exploração, comercialização ou
industrialização produtos/petrechos de pesca:
Comerciante de petrechos de pesca:
Microempresa, microempreendedor individual (MEI)
Empresa de pequeno porte
Empresa de grande porte
Comerciante de produtos de pesca:
Microempresa, microempreendedor individual (MEI)
Empresa de pequeno porte
Empresa de grande porte
Comerciante de peixes ornamentais
Comerciante de iscas vivas
Fabricante de petrechos de pesca:
Microempresa, microempreendedor individual (MEI)
Empresa de pequeno porte
138
111
111
52
7.18.5.3
7.18.6
7.18.6.1
7.18.6.2
7.18.6.3
7.18.7
7.18.8
7.18.9
7.18.10
7.18.11
7.18.11.1
7.18.11.2
7.18.11.3
7.18.12
7.19
7.20
7.20.1
7.20.1.1
138
111
111
138
111
111
138
111
111
7.20.1.2
7.20.1.3
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138
111
111
7.20.1.5
7.20.1.6
7.20.1.7
138
111
111
7.20.1.8
7.20.1.9
7.20.1.10
138
111
111
7.20.1.11
7.20.1.12
7.20.1.13
7.20.1.14
7.20.1.15
30
30
40
7.20.1.16
7.20.1.17
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7.20.1.19
30
30
40
30
7.20.1.20
7.20.1.21
7.20.1.22
30
30
7.20.1.23
30
30
40
7.20.1.25
7.20.1.24
7.20.1.26
7.20.1.27
7.20.1.28
30
30
40
7.20.1.29
7.20.1.30
7.20.1.31
30
30
40
7.20.1.32
7.20.1.33
7.20.1.34
7.20.1.35
7.20.1.36
7.20.1.37
721
1.081
90
7.20.1.38
7.20.2
7.20.2.1
7.20.2.2
7.20.2.3
7.20.2.4
270
360
270
360
451
7.20.3
7.20.3.1
7.20.3.2
7.20.3.3
7.20.3.4
270
360
451
7.20.4
7.20.5
7.20.5.1
270
315
360
7.20.5.2
7.20.5.3
7.20.5.4
33
5
7.20.5.5
7.20.5.6
7.20.5.7
7.20.5.8
7.20.5.9
7.20.5.10
721
1.081
7.20.5.11
7.20.5.12
7.20.5.13
7.20.5.14
721
1.081
7.20.5.15
7.20.5.16
7.20.5.17
7.20.5.18
7.20.5.19
7.20.5.20
138
111
111
7.20.5.21
7.20.5.22
7.20.5.23
7.20.5.24
7.20.5.25
7.20.5.26
7.20.5.27
7.20.5.28
138
111
111
7
7.20.5.29
46
94
174
7.20.5.30
7.20.5.31
46
94
174
30
30
7.20.5.33
7.20.5.34
7.20.5.35
7.20.5.36
7.20.5.37
46
94
7.20.5.32
7.20.5.38
7.20.6
7.20.6.1
Empresa de grande porte
Industrial de produtos de pesca:
Microempresa, microempreendedor individual (MEI)
Empresa de pequeno porte
Empresa de grande porte
Ambulante ou feirante
Colônia de pescador
Associação de pescador e associação de aquicultor
Clube de pesca
Industrial naval:
Microempresa, microempreendedor individual (MEI)
Empresa de pequeno porte
Empresa de grande porte
Artesão de petrechos de pesca
Selo de origem florestal para carvão empacotado
Licenciamento ambiental:
Licença ambiental – listagens “A” a “F”:
Licenciamento ambiental simplificado – cadastro
Licenciamento ambiental simplificado – relatório
ambiental simplificado
Licença prévia – LP (classe 3)
Licença de instalação – LI (classe 3)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 3)
Licença de operação – LO (classe 3)
Licença de operação corretiva – LP + LI + LO = LOC
(classe 3)
Licença concomitante LP+LI (Classe 3)
Licença concomitante LI+LO (Classe 3)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe
2 ou 3)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(Classe 2 ou 3)
Licença prévia - LP (classe 4)
Licença de instalação – LI (classe 4)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 4)
Licença de operação – LO (classe 4)
Licença de operação corretiva – LP + LI + LO = LOC
(classe 4)
Licença concomitante LP+LI (classe 4)
Licença concomitante LI+LO (classe 4)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 4)
Licença prévia – LP (classe 5)
Licença de instalação – LI (classe 5)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 5)
Licença de operação – LO (classe 5)
Licença de operação corretiva – LP + LI + LO = LOC
(classe 5)
Licença concomitante LP+LI (classe 5)
Licença concomitante LI+LO (classe 5)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 5)
Licença prévia – LP (classe 6)
Licença de instalação – LI (classe 6)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 6)
Licença de operação – LO (classe 6)
Licença de operação corretiva – LP + LI + LO = LOC
(classe 6)
Licença concomitante LP+LI (classe 6)
Licença concomitante LI+LO (classe 6)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 6)
Análise de EIA/Rima – listagens “A” a “F”:
Análise de EIA/Rima (classe 3)
Análise de EIA/Rima (classe 4)
Análise de EIA/Rima (classe 5)
Análise de EIA/Rima (classe 6)
Renovação de licença de operação – listagens “A” a
“F”:
Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3)
Renovação de licença de operação (classe 4)
Renovação de licença de operação (classe 5)
Renovação de licença de operação (classe 6)
Análise de utilização de areia de fundição (DN
196/2014) – listagens “A” a “F”
Licença ambiental – listagens “G”:
Licenciamento ambiental simplificado – cadastro
Licenciamento ambiental simplificado – relatório
ambiental simplificado
Licença prévia – LP (classe 3)
Licença de instalação – LI (classe 3)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 3)
Licença de operação – LO (classe 3)
Licença de operação corretiva – LOC (classe 3)
Licença concomitante LP+LI (classe 3)
Licença concomitante LI+LO (classe 3)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe
2 ou 3)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 2 ou 3)
Licença prévia – LP (classe 4)
Licença de instalação – LI (classe 4)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 4)
Licença de operação – LO (classe 4)
Licença de operação corretiva – LOC (classe 4)
Licença concomitante LP+LI (classe 4)
Licença concomitante LI+LO (classe 4)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 4)
Licença prévia – LP (classe 5)
Licença de instalação – LI (classe 5)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 5)
Licença de operação – LO (classe 5)
Licença de operação corretiva – LOC (classe 5)
Licença concomitante LP+LI (classe 5)
Licença concomitante LI+LO (classe 5)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 5)
Licença prévia – LP (classe 6)
Licença de instalação – LI (classe 6)
Licença de instalação corretiva – LP + LI = LIC
(classe 6)
Licença de operação – LO (classe 6)
Licença de operação corretiva – LOC (classe 6)
Licença concomitante LP+LI (classe 6)
Licença concomitante LI+LO (classe 6)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6)
Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva
(classe 6)
Análise de EIA/Rima – listagens “G”:
Análise de EIA/Rima (classe 3)
174
46
94
174
18
46
46
94
0,1
50
1.019
2.759
1.655
5.739
3.587
10.402
3.090
3.670
5.601
10.402
3.863
2.207
7.891
4.690
13.989
4.249
4.828
7.532
13.989
11.036
7.725
24.390
8.829
35.868
13.133
11.588
19.314
35.868
18.210
11.036
38.020
12.140
53.802
20.472
16.223
28.970
53.802
3.191
4.139
12.140
18.762
3.587
4.690
8.829
12.140
442
30
344
994
686
2.185
840
1.093
1.177
1.069
1.765
1.093
1.471
1.029
3.250
1.177
1.530
1.750
1.544
2.574
1.530
2.381
1.667
5.262
1.905
2.476
2.834
2.500
4.167
2.476
4.552
3.151
7.704
3.922
5.098
5.393
4.951
8.138
5.098
2.451
46
94
174
30