28 Conclusão de Pesquisa 13.2.3.1 - em: 21/05/2025
Ficha 1 de 3
Processos encontrados
1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 2045 Todavia, compartilho do entendimento de que na ausência de norma expressa que regulamente o intervalo previsto na NR 31, é Desse modo, da admissão a 18/10/2013, condeno a reclamada ao plenamente cabível a aplicação por analogia do art. 72 da CLT, pagamento de 10 minutos a cada 90 trabalhados, com base na NR- implicando na concessão de pausas de 10 min a cada
2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 902 da eficácia da fiscalização - a qual é de suma importância para a elucidação da existência, ou não, de culpa in vigilando - não se entende uma inatingível garantia de não ofensa a direitos Do acima exposto, é possíve concluir, sem maiores dificuldades, trabalhistas, mas apenas de que a tomadora de serviços, de fato, que as infrações a direitos trabalhis
2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 891 da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 13.2.3.1 - Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato ou n.º 8.666/93, ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho de quaisquer outras contratações que a CONTRATADA constatar, no caso concreto, a culpa in vigilando da Administração mantenha com a PETROBRAS, para compensação
2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 913 nas quais gostaria de deter-me um pouco: Tais garantias contratuais conferem à Petrobrás a oportunidade de, em sendo diligente na fiscalização contratual, não ter seu patrimônio sequer tocado pelo pagamento dos direitos trabalhistas devidos aos "CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - RESCISÃO trabalhadores de sua contratada, apenas funcionando como um facilitador na tarefa,
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 1768 subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou O contrato firmado entre as empresas traz as seguintes previsões, irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações nas quais é necessário deter-se um pouco: contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando,
2261/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Julho de 2017 1759 imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou O contrato firmado entre as empresas traz as seguintes previsões, irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações nas quais é necessário deter-se um pouco: contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de "C
2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 880 decorrência de ato administrativo. Trata-se, por conseguinte, da (...) 13.2.2 - Sem prejuízo das penalidades previstas no presente aplicação do princípio da hierarquia das normas e, ainda, da Contrato, a PETROBRAS, a seu exclusivo critério, poderá aplicação da norma mais favorável ao empregado, não havendo suspender a sua execução até que a CONTRATADA cu
2011/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 823 sem que caiba à CONTRATADA direito de indenização e retenção arque com as obrigações inadimplidas. dos serviços, nas hipóteses abaixo: É importante firmar posição no sentido de que a inadimplência (...) 11.1.13 - Não apresentação, pela CONTRATADA, de trabalhista, dentro do ordenamento jurídico pátrio, há de ser tida comprovação de adimplemento das
1772/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1069 No caso em análise, o perito nomeado pelo Juízo constatou o seguinte: Devolução de descontos a título de vale transporte e SERP "Com amparo no art. 200 da CLT, o MTE editou a NR 36, específica O art. 8º da Lei n. 7.418/85 estende os seus benefícios ao para o trabalho em frigoríficos, estabelecendo, no item 36.13.2 que, empregador que proporcionar, por meios p
1783/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2015 1435 reclamada ao pagamento de 10min a cada 90min trabalhados pela supressão das pausas devidas, com adicional e reflexos. Caso a jornada ultrapasse 6h20 (excluído o tempo de troca de uniforme e deslocamento até o setor de trabalho) deve ser observado o tempo de pausa da jornada de até 7h20(tolerância 7h40); caso a jornada ultrapasse 7h40 deve ser observado o tempo A r