TJMG 23/11/2017 -Fch. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA REFERÊNCIA TÉCNICA
Art.8º Constituem atribuições das referências técnicas de proteção
social especial no atendimento aos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas de meio aberto:
I. Contribuir para o alcance dos objetivos das medidas socioeducativas
dispostos pelo Art. 1º, § 2º da Lei 12.594/2012 – Sinase;
II. Realizar a troca de informações periódica com o equipamento/
equipe regionalizado;
III. Participar de reuniões de alinhamento com a equipe dos serviços
regionalizados;
IV. Planejar conjuntamente com a equipe técnica de referência dos
CREAS regionais, por meio dos instrumentais próprios, as ações a
serem desenvolvidas no âmbito do atendimento e realizar as intervenções com as famílias e indivíduos;
V. Acompanhar os encaminhamentos realizados para a rede socioas-
sistencial no município, demais políticas públicas setoriais e órgãos de
defesa de direito;
VI. Alimentar registros e sistemas de informação sobre ações desenvolvidas no município;
VII. Contribuir na construção de fluxos de encaminhamento, troca de
informações, mecanismos e instrumentos para registros de atendimento
e acompanhamento às famílias e indivíduos.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 9º Aderir ao Termo de Aceite, a ser disponibilizado pela SEDESE,
em sistema próprio.
Art.10. Instituir referência técnica exclusiva para proteção social especial, respeitando as categorias profissionais de nível superior previstas
na Resolução CNAS nº 17/2011 e demostrar no CADSUAS.
Art.11. Disponibilizar espaço físico para realização dos atendimentos
aos adolescentes e suas famílias em local com condições de segurança
e sigilo.
Art.12. Possibilitar a participação da referência técnica de proteção
social especial nas atividades de educação permanente a serem ofertados pela SEDESE e nas reuniões ampliadas da Comissão Regional de
Gestão Compartilhada do seu Território de Desenvolvimento.
Art.13. Apresentar em até 180 dias, após demonstração de implantação da referência técnica, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, Projeto Político Pedagógico, Regimento Interno e realizar a
inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme disposição legal e orientações da Política
Estadual de Atendimento ao Adolescente em Cumprimento de Medida
Socioeducativa em Meio Aberto.
Art.14. Preencher regularmente os Sistemas de Registros e Monitoramento a serem disponibilizados pela SEDESE.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO ESTADO
atendimento aos adolescentes em cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto.
Art.17. Vincular as referências técnicas municipais de proteção social
especial aos CREAS Regionais, qualificando os atendimentos e contribuindo na organização da proteção social especial nos municípios.
Art. 18. Instituir e coordenar as Instâncias Regionais de Gestão Compartilhada no âmbito dos Territórios de Desenvolvimento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.19. O montante total de recursos a ser repassado obedecerá ao
limite orçamentário e financeiro disponível.
Art.20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2017.
Art.15. Disponibilizar o sistema contendo o Termo de Aceite e orientar
os municípios quanto a utilização e prazos.
Art.16. Apoiar tecnicamente os municípios para elaborações dos documentos previstos no Art. 13 desta Resolução e na metodologia de
Simone Aparecida Albuquerque
Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social
22 1031639 - 1
RESOLUÇÃO SEDESE N.º 47, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
Publiciza as parcerias celebradas para participação de entidades socioassistenciais no eixo incentivo financeiro do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas – Programa Rede Cuidar, instituído pela Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 93, §1º, inciso III e considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 37 e
na Lei nº 22.597, de 19 de julho de 2017, artigo 14,
RESOLVE:
Art. 1º - Publicizar as parcerias celebradas para participação de entidades socioassistenciais no Bloco I do Programa de Aprimoramento da Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social - Suas – Programa Rede Cuidar, identificadas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2017.
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
N
1
2
Natureza da unidade
Não Governamental
Não Governamental
Termo de Adesão
1/2017
2/2017
Nome do Município
Abaeté
Abre Campo
3
Não Governamental
3/2017
Aiuruoca
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
4/2017
5/2017
6/2017
7/2017
8/2017
9/2017
10/2017
11/2017
12/2017
13/2017
14/2017
15/2017
16/2017
17/2017
18/2017
Aiuruoca
Alpinópolis
Alterosa
Araçuaí
Araguari
Arceburgo
Baependi
Baependi
Bambuí
Barroso
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
19 Não Governamental
19/2017
Belo Horizonte
20
21
22
23
24
25
20/2017
21/2017
22/2017
23/2017
24/2017
25/2017
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
26 Não Governamental
26/2017
Belo Horizonte
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
27/2017
28/2017
29/2017
30/2017
31/2017
32/2017
33/2017
34/2017
35/2017
36/2017
37/2017
38/2017
39/2017
40/2017
41/2017
42 Não Governamental
42/2017
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
43/2017
44/2017
45/2017
46/2017
47/2017
48/2017
49/2017
50/2017
51/2017
52/2017
53/2017
54/2017
55/2017
56/2017
57/2017
58/2017
59/2017
Belo Horizonte
Belo Horizonte
Betim
Betim
Brumadinho
Campestre
Campo do Meio
Campos Altos
Caratinga
Caratinga
Caratinga
Carmo do Cajuru
Carmo do Rio Claro
Cássia
Cláudio
Conceição
da
Aparecida
Conceição das Alagoas
Conselheiro Lafaiete
Conselheiro Lafaiete
Coração de Jesus
Curvelo
Curvelo
Desterro de Entre Rios
Diamantina
Diamantina
Dom Silvério
Elói Mendes
Entre Rios de Minas
Entre Rios de Minas
Espera Feliz
Extrema
Felixlândia
Florestal
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
60 Não Governamental
60/2017
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
61/2017
62/2017
63/2017
64/2017
65/2017
66/2017
67/2017
68/2017
69/2017
70/2017
71/2017
72/2017
73/2017
74/2017
75/2017
76/2017
77/2017
78/2017
79/2017
80/2017
81 Não Governamental
81/2017
82
83
84
85
82/2017
83/2017
84/2017
85/2017
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
Não Governamental
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 47 , de 17 de novembro de 2017)
CNPJ da unidade
Nome da unidade
não governamental
Unidade de Acolhimento Obras Unidas da Sociedade São Vicente de Paulo de Abaeté
04128949000122
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - ASSOCIACAO DE AMPARO A VELHICE AAVE
16739518000181
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - ASSOCIACAO CASA DE BEM ESTAR DA CRIANCA E DO
08464977000171
ADOLESCENTE DE AIURUOCA-MG
Unidade de Acolhimento Associação Comunitária do Movimento Familiar Cristão
19090034000142
Unidade de Acolhimento LAR SAO VICENTE DE PAULO
20930434000106
Unidade de Acolhimento São Vicente de Paula de Alterosa
21407275000114
Unidade de Acolhimento Ação Social Santo Antonio de Araçuaí
16986952000166
Unidade de Acolhimento Abrigo Cristo Rei
16833337000110
Unidade de Acolhimento Asilo Paroquial Francisco Lima Souza Dias
16953929000175
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - SOCIEDADE BENEFICENTE PADRE VICTOR
25652090000126
UNIDADE DE ACOLHIMENTO “INSTITUTO NHÁ CHICA”
17013038000100
Unidade de Acolhimento Vila Vicentina Padre Geraldo Rezende
20895876000150
Unidade de Acolhimento Apae Barroso
20288940000135
Unidade de Acolhimento NÚCLEO CAMINHOS PARA JESUS - CASA DO CAMINHO
17391822000143
Unidade de Acolhimento CRECHE NOSSO LAR
25456757000115
Unidade de Acolhimento ASSOCIAÇÃO IRMÃO SOL- CASA DOS PEQUENOS
65143018000600
Unidade de Acolhimento LAR ESPERANÇA FRANCISCA PAULA DE JESUS - UNIDADE II
17343013000166
Unidade de Acolhimento LAR CRISTO REI
20472908000105
Unidade de Acolhimento ASSOCIAÇÃO CASA NOVELLA CASA DE ACOLHIDA NOVELLA
07578498000113
RAVAGLIA
Unidade de Acolhimento ADRA -CASA ESPERANÇA II
16524054000277
Unidade de Acolhimento FUNDAÇÃO OÁSIS - CASA DAS VOVÓS
01030958000279
Unidade de Acolhimento CRECHE TIA DOLORES
00641541000107
Unidade de Acolhimento ADRA - CASA ESPERANÇA IV
16524054000277
Unidade de Acolhimento ADRA - CASA ESPERANÇA V
16524054000277
Unidade de Acolhimento ADRA - CASA ESPERANÇA VI
16524054000277
Unidade de Acolhimento ASSEP - ASSOCIAÇÃO ESTÂNCIA PARAÍSO -ACOLHIMENTO
08949099000265
SAMUEL I
Unidade de Acolhimento ADRA - CASA ESPERANÇA VIII
16524054000277
Unidade de Acolhimento APAE BH - SÃO PAULO
18216366000168
Unidade de Acolhimento LAR VICENTINO DIVINO FERREIRA BRAGA
21171681000120
Unidade de Acolhimento NÚCLEO ASSISTENCIAL ESPIRITA PAZ E TRABALHO
17427840000219
Unidade de Acolhimento Lar dos Idosos Padre Vicente Assunção
05854647000102
Unidade de Acolhimento Associação Beneficiente Sao Camilo de Lellis
07943286000198
Unidade de Acolhimento VILA SÃO FRANCISCO DE ASSIS
17419730000124
Unidade de Acolhimento VILA VICENTINA DE CAMPOS ALTOS/MG
20045274000104
Unidade de Acolhimento LAR DOS IDOSOS MONSENHOR ROCHA DE CARATINGA
22057970000166
Unidade de Acolhimento RECANTO DOS IDOSOS PASTOR GERALDO SALES
21223870000280
Unidade de Acolhimento AMAC - AMIGOS DOS MENINOS ASSISTIDOS DE CARATINGA
01395121000142
Unidade de Acolhimento Obras Assistênciais Padre Augusto Cerdeira
20890067000156
Unidade de Acolhimento Entidade privada : Lar do Idoso Frederico Ozanam
05012095000187
Unidade de Acolhimento Lar Jesus Maria José
00394454000194
Unidade de Acolhimento Bom Samaritano Associação de Amparo
64487028000188
Unidade de Acolhimento Lar São Vicente de Paulo
Unidade de Acolhimento LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULA
Unidade de Acolhimento Lar do Menor Amparado - LARMENA
Unidade de Acolhimento Asilo Dr. Carlos Romeiro
Unidade de Acolhimento Fundação Antônio Augusto de Mattos
Unidade de Acolhimento ASILO DA VELHICE DESAMPARA DE CURVELO
Unidade de Acolhimento Vila São Vicente de Paulo de Curvelo
Unidade de Acolhimento Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus
Unidade de Acolhimento ASILO DOS IDOSOS CASA FREDERICO OZANAN
Unidade de Acolhimento ASSOCIAÇÃOAMIGOS DA CASA LAR
Unidade de Acolhimento Associação de Proteção aos Idosos Carentes de Dom Silvério
Unidade de Acolhimento Sociedade São Vicente de Paulo
Unidade de Acolhimento Braulia Aparecida de Oliveira Silva
Unidade de Acolhimento Entre Rios de Minas - Atacílio Augusto Campos
Unidade de Acolhimento Associação Leleco para Crianças
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - ASILO SÃO VICENTE DE PAULO
Unidade de Acolhimento Lar dos Idosos Padre Patricio Pedro de Souza
UNIDADE DE ACOLHIMENTO APAE CASA LAR DE FLORESTAL
Unidade
de Acolhimento ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO IDOSO RAIMUNDO BENEVIDES
Frei Inocêncio
FILHO
Governador Valadares Unidade de Acolhimento Lar dos Velhinhos da Sociedade São Vicente de Paula
Governador Valadares Unidade de Acolhimento Programa Futuro Feliz
Governador Valadares Unidade de Acolhimento Associação Santa Luzia
Guaraciaba
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AMPARO AOS IDOSOS
Iguatama
Unidade de Acolhimento Casa de Repouso Bem Viver Divina Vieira da SSVP de Iguatama
Ipanema
Unidade de Acolhimento LAR ENERTINA ALMEIDA
Ipatinga
Unidade de Acolhimento Lar dos Velhos Paulo de Tarso
Ipatinga
Unidade de Acolhimento Educandário Família de Nazaré
Ipatinga
Unidade de Acolhimento Atalaia
Itabira
Unidade de Acolhimento Lar de Ozanam de Itabira
Itabira
Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Julio Lercio de Alvarenga
Itabira
Unidade de Acolhimento Casa Lar Dr. Eduardo Barbosa
Itabirito
Unidade de Acolhimento CASA DE REPOUSO SANTA LUIZA DE MARILAC
Itajubá
Unidade de Acolhimento Anjo Acolhedor
Itajubá
Unidade de Acolhimento APAE de Itajubá - Casa Lar I
Itajubá
UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA- LAR II - APAE
Itamonte
Unidade de Acolhimento Centro de Atendimento Integral ao Idoso
Itaú de Minas
Unidade de Acolhimento Lar Sao Vicente de Paulo de Itau de Minas
Iturama
Unidade de Acolhimento Abrigo Ao Idoso Sol Nascente
Iturama
Unidade de Acolhimento CASA LAR DESPERTAR
UNIDADE
DE ACOLHIMENTO - LAR DOS IDOSOS SAO JERONIMO DA SOCIEDADE DE
Jaboticatubas
SAO VICENTE DE PAULO
Jequeri
UNIDADE DE ACOLHIMENTO - LAR DE IDOSOS DE JEQUERI
Juiz de Fora
Unidade de Acolhimento Estância Juvenil
Juiz de Fora
Unidade de Acolhimento Casa de Acolhimento Lar de Laura
Juiz de Fora
Unidade de Acolhimento Casa de Repouso Madre Maria São Miguel
Número Identificador Unidade de Acolhimento
3100203300618
3100303306521
Situação
Aprovado
Aprovado
Regional SEDESE
Divinópolis
Juiz de Fora
Território de
Desenvolvimento
Central
Caparaó
3101203302876
Aprovado
Varginha
Sul
3101203304698
3101903304455
3102003301844
3103403304618
3103503301670
3104103300803
3104903301392
3104903303896
3105103301203
3105903305114
3106203300040
3106203300733
3106203301547
3106203301671
3106203304049
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Varginha
Passos
Varginha
Araçuaí
Uberlândia
Poços de Caldas
Varginha
Varginha
Divinópolis
São João Del Rei
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Sul
Sudoeste
Sudoeste
Médio e Baixo Jequitinhonha
Triângulo Norte
Sudoeste
Sul
Sul
Oeste
Vertentes
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
3106203304110
Aprovado
Metropolitana
Metropolitano
3106203305067
3106203305146
3106203305278
3106203306078
3106203306079
3106203306080
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
3106203306088
Aprovado
Metropolitana
Metropolitano
3106203306091
3106203304132
3106703300341
3106703300487
3109003306056
3111003302883
3111303301856
3111503306542
3113403300312
3113403300488
3113403303054
3114203304311
3114403300734
3115103302173
3116603301059
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Metropolitana
Poços de Caldas
Varginha
Patos de Minas
Timóteo
Timóteo
Timóteo
Divinópolis
Passos
Passos
Divinópolis
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Metropolitano
Sul
Sul
Triângulo Sul
Vale do Aço
Vale do Aço
Vale do Aço
Oeste
Sudoeste
Sudoeste
Oeste
19626191000120
3117103304992
Aprovado
Passos
Sudoeste
20055976000179
21300520000190
19177245000117
08850114000132
19994425000191
00139796000168
05924221000170
00276487000130
09192895000188
08076563000175
20396388000107
00298396000103
00298396000103
07539911000130
03868609000175
19806587000159
00215385000104
3117303301554
3118303301859
3118303304355
3118803305978
3120903300257
3120903301556
3121403301861
3121603303597
3121603303598
3122703302001
3123603306349
3123903304968
3123903304971
3124203303953
3125103304415
3125703305113
3126003303859
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Aprovado
Uberaba
São João Del Rei
São João Del Rei
Montes Claros
Curvelo
Curvelo
São João Del Rei
Diamantina
Diamantina
Juiz de Fora
Varginha
São João Del Rei
São João Del Rei
Muriaé
Varginha
Curvelo
Metropolitana
Triângulo Sul
Vertentes
Vertentes
Norte
Central
Central
Vertentes
Alto Jequitinhonha
Alto Jequitinhonha
Caparaó
Sul
Vertentes
Vertentes
Mata
Sul
Central
Metropolitano
07926489000176
3126903300313
Aprovado
Governador Valadares
Vale do Rio Doce
21078191000184
03116454000110
20971271000100
19712785000153
20876413000141
04333420000140
17110826000106
20183083000109
02904671000102
20959391000183
18299354000144
18299354000144
18307827000108
05978074000110
17862038000176
17862038000176
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Aprovado
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Aprovado
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