Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 49/2017 50/2017 51/2017 52/2017 53/2017 54/2017 55/2017 56/2017 57/2017 58/2017 59/2017 60/2017 61/2017 62/2017 63/2017 64/2017 65/2017 66/2017 67/2017 68/2017 69/2017 70/2017 71/2017 72/2017 73/2017 74/2017 75/2017 76/2017 77/2017 78/2017 79/2017 80/2017 81/2017 82/2017 83/2017 84/2017 85/2017 86/2017 87/2017 88/2017 89/2017 90/2017 91/2017 92/2017 93/2017 94/2017 95/2017 96/2017 97/2017 98/2017 99/2017 100/2017 101/2017 102/2017 103/2017 104/2017 1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 – 35 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DA REFERÊNCIA TÉCNICA Art.8º Constituem atribuições das referências técnicas de proteção social especial no atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de meio aberto: I. Contribuir para o alcance dos objetivos das medidas socioeducativas dispostos pelo Art. 1º, § 2º da Lei 12.594/2012 – Sinase; II. Realizar a troca de informações pe

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 – 37 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Unidade Governamental 14658436000187 Não Governamental 07926489000176 3126203303409 3126903300313 Não se aplica Termo de adesão 3 50/2017 05/12/2017 05/12/2018 FORMOSO 60/2017 Termo de adesão 1 48/2017 29/11/2017 29/11/2018 Frei Inocêncio Governador Valadares Governador Valadares Governador Valadares Governador Valadares Governador Valadares Governador Valadares 03116454000110 31277033