TJMG 12/08/2016 -Fch. 68 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

68 – sexta-feira, 12 de Agosto de 2016 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 190 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. ao servidor: Contagem - Servidor em afastamento preliminar à aposentadoria
por invalidez, MaSP 871594-8, Antônio Rodrigues de Moura, ASBIF,
cargo 01, por motivo de incorreção na legislação. Ato nº 411 public. em
24/6/2016, onde se lê: ... com direito nos termos do art. 40, § 1º, inc. I
da CF/88, c/c art. 8º, inc. III, alínea B, da LC 64/02, a remuneração proporcional 20/35 avos, leia-se: ... com direito nos termos do art. 40, § 1º
inc. I da CF/88, c/c art. 8º, inc. III, alínea A, § 2º, inc. III.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 191 / 2016
Retifica no Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Belo Horizonte - E.E. Mário Casassanta - 558- Servidora em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 933168-7, Maria de
Fatima Eduarda Ferreira, ATBIE, cargo 01, no ato nº 831, public. em
5/1/2016 por motivo de incorreção no texto, onde se lê: ... a partir de
30/12/2015... proporcional a 6871 dias de exercício, leia-se: ... a partir
de 30/12/2015... proporcional a 6804 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 192 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidor: Belo Horizonte - Servidor sem lotação, em afastamento preliminar
à aposentadoria, MaSP 966380-8, Jose Marques, PEBIII-E, cargo 01,
por motivo de incorreção no texto, carga horária, Ato nº 219 public. em
20/5/2011, onde se lê: ... sendo a última remuneração correspondente
ao vencimento referente a carga horaria de 113 h/a, leia-se: ... sendo a
última remuneração correspondente ao vencimento referente a carga
horaria de 115 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 193 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Ibirité - E.E. Profª Yolanda Martins - 9075- Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 961563-4, Iva de Fatima
Rocha Lage, ASBID, cargo 01, por motivo de incorreção no texto, Ato
nº 478 public. em 6/11/2015, onde se lê: ... a partir de 3/11/2015, proporcional a 5783 dias de exercício, leia-se: ... a partir de 3/11/2015,
proporcional a 5779 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 194 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Betim - E.E. João Paulo I - 7862- Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 957431-0, Maria da Conceição Pereira
Chaves, ASBID, cargo 01, por motivo de incorreção no texto, Ato nº
533 public. em 14/11/2015, onde se lê: ... a partir de 10/11/2015 proporcional a 5953 dias de exercício... leia-se: ... a partir de de 10/11/2015,
proporcional a 5988 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 195 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Belo Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, MaSP 825132-4, Tania Maria
de Aguiar, EEBIA, cargo 01, por motivo de incorreção na proporcionalidade, Ato nº 354 public. em 26/5/2016, onde se lê: ... a remuneração proporcional 20/30 avos, leia-se: ... a remuneração proporcional ao
tempo de contribuição integral.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 196 / 2016
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Igarapé - E.E. José Amâncio dos Santos - 9245- Servidora em
afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 875310-5, Irene de
Fatima Andrade, ASBIF, cargo 01, por motivo de incorreção no texto,
Ato nº 728 public. em 4/12/2015, onde se lê: ... a partir de 3/12/2015...
proporcional a 7480 dias de exercício, leia-se: ... a partir de 3/12/2015...
proporcional a 7527 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 109 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Contagem - Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP
373513-1, Maria Aparecida de Oliveira, PEBIJ, cargo 01, por motivo
de incorreção na referência do quinq. de exercício. Ato nº 254 public.
em 29/4/2011, onde se lê: ... por 02 meses, ref. ao 2º quinq. de exercício,
leia-se: ... por 02 meses, ref. ao 4º quinq. de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 110 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Mateus
Leme - E.E. Elias Salomão - 34380- MaSP 363624-8, Leonilda Lucia
da Fonseca, PEBIII-P, cargo 02, por motivo de incorreção no texto.
Ato nº 266, public. em 5/8/2016, onde se lê: ... PEBII-P, Afastamento
da docência, cargo 02, leia-se: ... PEBIII-P, Afastamento da docência,
cargo 02.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 111 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Em Espécie, ref. à servidora: Contagem - Servidora em afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, MaSP 373513-1, Maria Aparecida de Oliveira, PEBIJ, cargo 01,
por motivo de incorreção ref. ao saldo. Ato nº 286 public. em 13/7/2016,
onde se lê: ... ref. ao saldo de 02 meses do cargo PEBIJ, cargo 01,
leia-se: ... ref. ao saldo de 04 meses do cargo PEBIJ cargo 01.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 112 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Contagem - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 264550-5, Delma Manoelina da Silva Cardoso, PEBIVI,
cargo 01, por motivo de Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA Nº
01/2006, Ato nº 177, public. em 26/3/2010, onde se lê: ... por 02 meses,
ref. ao 1º decênio de exercício a partir de 5/4/2010, leia-se: ... por 02
meses, ref. ao 6º quinq. de exercício, a partir de 5/4/2010.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 113 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Juatuba
- Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria,
MaSP 324395-3, Alaide do Carmo Maia, PEBII-P, cargo 01, por motivo
de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA Nº 01/2006, Ato nº
489 public. em 25/9/2009: onde se lê: ... por 01mês, ref. ao 4º quinq.
de exercício, a partir de 1º/11/2009, leia-se: ... por 01 mês, ref. ao 5º
quinq. de exercício, a partir de 1º/11/2009. por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA Nº 01/2006, Ato nº 524 public.
em 30/7/2010: onde se lê: ... por 01 mês, ref. ao 4º quinq. de exercício,
a partir de 2/8/2010, leia-se: ... por 01 mês, ref. ao 5º quinq. de exercício, a partir de 2/8/2010.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 114 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: São Joaquim de Bicas - E.E. Nossa Sra. da Paz - 9270- MaSP 321617-3, Tania
Maria da Silva Maia, PEBIM, cargo 01, por motivo de incorreção na
data da vigência, Ato nº 106, public. em 15/4/2009, onde se lê: ... ref.
ao 3º quinq. de exercício, a partir de 29/10/2015, leia-se: ... ref. ao 3º
quinq. de exercício, a partir de 20/11/1997.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 115 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Belo
Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 319939-5, Maria Auxiliadora Vieira Rocha, PEBIIP,
cargo 01, por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA
Nº 01/2006, Ato nº 439 public. em 23/7/2010, onde se lê: ... por 01 mês,
ref. ao 3º quinq. de exercício... leia-se: ...por 01 mês, ref. ao 4º quinq.
de exercício....
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 116 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Betim
- Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria,
MaSP 319652-4, Aparecida Santiago Carvalho, PEBIP, cargo 01, por
motivo de Instrução de serviço SCGRH/DCCTA nº 01/2006, no ato nº
312 public. em 31/7/2009, onde se lê: ... por 02 meses ref. ao 3º quinq.
de exercício, a partir de 3/8/2009... leia-se: ... por 02 meses ref. ao 4º
quinq. de exercício, a partir de 3/8/2009... .
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 117 / 2016
Retifica o Ato de Férias-Prêmio Afastamento, ref. à servidora: Belo
Horizonte - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 319939-5, Maria Auxiliadora Vieira Rocha, PEBIIP,
cargo 01, por motivo de INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SCGRH/DCCTA
Nº 01/2006, Ato nº 113 public. em 25/2/2011, onde se lê: ... por 01 mês,
ref. ao 3º quinq. de exercício... leia-se: ...por 01 mês, ref. ao 4º quinq.
de exercício....
RETIFICAÇÃO - EM ATENDIMENTO DILIGÊNCIA SEPLAG ATO Nº 29 / 2016
Retifica os Atos de Quinquênios, ref. à servidora: Esmeraldas - Servidora, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 273867-2,

Raimunda Souza Palma Silva, ATBIV-I, cargo 01, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato nº 249 public. em 8/7/1995, onde se lê:
... 3º quinq. Administrativo, a/c de 02-05-95, leia-se: ... 3º quinq. Adm.,
a/c de 16/8/1993 data da averbação INSS. Ato public. em 15/11/2000,
onde se lê: ... 4º quinq. Admimistrativo a/c 30/04/2000, leia-se: ... 4º
quinq. Adm., a/c 12/6/1998. Ato nº 80/2006 public. em 2/2/2006, onde
se lê: ... 5º quinq. a partir de 28/04/2005, leia-se: ... 5º quinq. Adm., a
partir de 11/6/2003.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 69/2016
Retifica Ato nº 4 de Remoção publicado no “MG” de 22/07/2016 a
parte referente a:1047475-7, Baltazar Nunes de Souza, PEBIIE, Língua
Portuguesa, 16 aulas, adm 01. Escola de origem: EE Antônio Marinho
Campos – 231665 – Ibirité. Município de destino: Contagem – Parque
Industrial. Onde se lê: Município de destino: Contagem – Parque Industrial, leia-se: Município de destino: Belo Horizonte - Barreiro.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 70/2016
Retifica no Ato nº 8 de Mudança de Lotação publicado no “MG” de
22/07/2016 a parte referente a:612314-5, Cinthia Fernandes Pereira,
PEBID, Geografia, 16 aulas, adm 01. Escola de origem: EE Professor
Alisson Pereira Guimarães – 582 – Belo Horizonte. Escola de destino:
EE Professora Benvinda de Carvalho – 1741 – Belo Horizonte. Exercício a contar de 01-08-2016. Onde se lê:adm: 01, leia-se: adm: 02. Onde
se lê: Cargo: PEB1D, leia-se: Cargo: PEB1G.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 71/2016
Retifica no Ato nº 8 de Mudança de Lotação publicado no “MG” de
22/07/2016 a parte referente a:1331593-2, Zoraide de Melo Assis,
EEBIA, Orientador Educacional, adm 02. Escola de origem: EE Doutor Euzébio Dias Bicalho – 922 – Belo Horizonte. Escola de destino:
EE Maurício Murgel – 639 – Belo Horizonte. Exercício a contar de
01-08-2016. Onde se lê: Zoraide de Melo Assis, leia-se: Zoraia de
Mello Assis.
RETIFICAÇÃO – ATO N° 72/2016
Retifica no Ato nº 8 de Mudança de Lotação publicado no “MG” de
22/07/2016 a parte referente a: 1272789-2, Sônia Aparecida Santos,
PEBIA, Supervisor Pedagógico,adm 03. Escola de origem: EE Boa
Vista – 8516 – Contagem. Escola de destino: EE de Ensino Médio –
353868 – Esmeraldas. Exercício a contar de 01-08-2016. Onde se lê:
Mudança de Lotação, leia-se: Remoção. Onde se lê: MaSP: 1272789-2,
leia-se: 1272789-7. Onde se lê: Cargo: PEBIA, leia-se: Cargo: EEBIA.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 73/2016
Retifica Ato nº 19/2016 de Lotação publicado no “MG” de 10/06/2016,a
parte referente a:858479-9, Irenice Ventura da Cruz, ATB1A, adm 04,
EE Newton Amaral – 7960 – Betim. Nomeação: 01/04/2016, posse em:
29/04/2016, exercício a contar de: 29/04/2016. Onde se lê: posse em:
29/04/2016, leia-se: posse em: 27/04/2016. Onde se lê: exercício a contar de: 29/04/2016, leia-se: exercício a contar de: 28/04/2016.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 74/2016
Retifica no Ato Nº 36/2006 de Mudança de Lotação publicado em
30/12/2006, a parte referente a: 312291-7, Alessandra Eller de Freitas
Siqueira, PEBIIID – Matérias Pedagógicas, cargo 1, da EE Maria das
Graças Costa – 8591. Onde se lê: 312291-7, leia-se: 321291-7. Onde
se lê: da EE Maria das Graças Costa – 8591, leia-se: da EE Adriano
José Costa – 8575.
RETIFICAÇÃO – ATO- Nº 75/2016
Retifica no Ato Nº 03/2003, de Anulação de Remoção 09/2003, publicado no “MG” de 18/09/2003, a parte referente a: MaSP 558726-6,
Marlene Aparecida Torres Fernandes, PEB3P, adm 01. Onde-se lê:
Anulação de Remoção 09/2003; Leia-se: Anulação de Remoção
12/2003. Por incorreção no número do ato. Para acerto de vida funcional da servidora.
RETIFICAÇÃO – ATO- Nº 76/2016
Retifica no Ato Nº 27/2016, de Lotação, publicado no “MG” de
15/07/2016, a parte referente a: MaSP 1289925-8, Michel de Oliveira
Andrade, PEBIA, adm 03, Educação Física, 16 aulas, para: 7951 - EE
Teotônio Vilela – Betim. Onde-se lê: Michel de Oliveira Andrade;
Leia-se Michael de Oliveira Andrade: 442635-9. Por incorreção no
nome do servidor.
RETIFICAÇÃO – ATO- Nº 77/2016
Retifica no Ato Nº 52/2016, de Retificação, publicado no “MG” de
12/07/2016, a parte referente a: MaSP 330548-9, Sônia Maria Costa,
PEBIIIJ, Anos Iniciais, adm 01, Para regularização da vida funcional da
servidora. Com exercício a contar de 30/03/2000. Escola a ser lotado:
EE Joaquim Correa – 34436 – Juatuba. Onde-se lê: Escola a ser lotado:
EE Joaquim Correa – 34436 – Juatuba, Leia-se: Escola a ser lotado: EE
Maria Rita Duarte – 34410 – Juatuba.
11 868052 - 1

Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
PORTARIA Nº18/2016
Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dos instrumentos jurídicos celebrados pela Fundação Helena Antipoff e dá outras
providências.
O CHEFE DE GABINETE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº17, de 21 de julho de 2016, com fulcro na Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da
execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica, Cientifica e Cultural, firmado com a Secretária de Estado e Educação e a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário
Oficial em 13/02/2016, pág. 46;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores, Luiz Fernando Giori de Moura, MASP
452.591-1 e Pedro Henrique Vieira de Toledo Alves, MASP 752.996-9,
como fiscais do Contrato nº3/2016, Processo nº2151004027/2016, celebrado com a empresa MANIA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.620.064.0001-60,
tendo como objeto concessão onerosa de uso para exploração e administração do restaurante instalado nas dependências do Plug Minas,
localizado na Rua Santo Agostinho nº1441 Horto Belo Horizonte, valor
contratado R$1.319.040,00 (um milhão trezentos e dezenove mil e quarenta reais).
Art. 2º - Os fiscais deverão atuar em obediência as cláusulas postas no
instrumento jurídico e as disposições postas na legislação estadual pertinente, e ainda aos atos internos desta Fundação.
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ibirité, 10 de agosto de 2016.
Sergio André Martins
Chefe de Gabinete
Presidente da Fundação Helena Antipoff
10 867509 - 1
PORTARIA Nº16/2016
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº45.826, de
20 de dezembro de 2011, e com base nos artigos 218 e 219 da Lei Estadual nº869, de 5 de julho de 1952, CONSIDERANDO:
A Conclusão da Comissão Sindicante, fls. 021 a 022 dos autos, do
F.L.R, instaurado pela Portaria nº12, de 12 de maio de 2016,
RESOLVE
Art. 1º - Determinar o arquivamento da Sindicância Administrativa
Disciplinar – F.L.R, para apurar possíveis infrações aos artigos 217 e
250 da Lei Estadual nº869, de 5 de julho de 1952,
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário,
Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Ibirité, 05 de julho de 2016.
MARIA DO CARMO LARA PERPÉTUO
Presidente da Fundação Helena Antipoff
11 867797 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Fundação Caio Martins
Presidente: Maria Tereza Lara
Ratifico a conclusão dos trabalhos da Comissão Sindicante nº 012/2015
instaurada para apurar eventuais responsabilidades quanto às inconformidades constatadas no Centro Educacional de Buritizeiro da Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM. Desta forma, em concordância
com o Relatório Conclusivo, somos pelo arquivamento do expediente
supracitado, ressalvando que as medidas saneadoras referentes à regularização da carga patrimonial do Centro Educacional de Buritizeiro,
recomendadas pela Comissão Sindicante nº 012/2015, estão sendo
providenciadas pela área competente da FUCAM. Belo Horizonte, 11
agosto de 2016. Maria Tereza Lara. Presidenta da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM.
11 868261 - 1

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Expediente
RESOLUÇÃO SEC Nº 49, 11 DE AGOSTO DE 2016
Instaura Tomada de Contas Especial na prestação de contas que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando:
- a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em razão da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Certificado de Aprovação –
(CA) 0687/001/2008 – Fórum de Arte Contemporânea – continuidade,
divulgado pela Portaria CTAP Nº009/2008, publicado no Diário Oficial
do Estado, em 16 de dezembro de 2008, Empreendedor Cultural, Leonardo Bahia Diniz - CPF 490.617.396-91, no valor histórico de R$ R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme recomendado pelo Setor de
Prestação de Contas, em 01/08/2016, por meio do RELATÓRIO DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – 016/2016 - RETIFICADA.
§1º O Projeto Cultural de Protocolo 0687/001/2008 foi aprovado com
fulcro no Edital LEIC 01/2008, de 08/08/2008, captado por meio de
Declaração de Intenção (DI) homologada pela Superintendência da
Receita Estadual para a execução do projeto: Fórum de Arte Contemporânea – continuidade.
§ 2º A Tomada de Contas Especial disposta no caput do art. 1º será processada nos termos da Resolução SEC nº. 19, de 06/06/2014.
§ 3º O tomador fica, desde logo, autorizado a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhes
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura/MG
11 868222 - 1
RESOLUÇÃO SEC Nº 048, 11 DE AGOSTO DE 2016
Instaura Tomada de Contas Especial na prestação de contas que
menciona.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, e considerando:
- a Instrução Normativa nº. 03, de 08 de março de 2013, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre os procedimentos
de tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das
Administrações Diretas e Indiretas, estaduais e municipais; e
- o art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 102 de 17 de janeiro de
2008, que dispõe sobre o dever da autoridade administrativa, sob pena
de responsabilidade solidária, adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas para apuração dos fatos e quantificação dos
danos.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada a Tomada de Contas Especial, com objetivo de
apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar eventuais danos, em razão da falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado, referente ao Certificado de Aprovação –
(CA) 0658/001/2008 – Exposição “Uma Nova Paisagem”, divulgado
pela Portaria CTAP Nº009/2008, publicado no Diário Oficial do Estado,
em 16 de dezembro de 2008, Empreendedor Cultural, Leonardo Bahia
Diniz - CPF 490.617.396-91, no valor histórico de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), conforme recomendado pelo Setor de Prestação de Contas, em 01/08/2016, por meio do RELATÓRIO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS – 034/2016 - Ratificada.
§1º O Projeto Cultural de Protocolo 0658/001/2008 foi aprovado com
fulcro no Edital LEIC 01/2008, de 08/08/2008, captado por meio de
Declaração de Intenção (DI) homologada pela Superintendência da
Receita Estadual para a execução do projeto: Exposição “Uma Nova
Paisagem”.
§ 2º A Tomada de Contas Especial disposta no caput do art. 1º será processada nos termos da Resolução SEC nº. 19, de 06/06/2014.
§ 3º O tomador fica, desde logo, autorizado a praticar todos os atos
necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos vinculados a esta autoridade prestarem a colaboração necessária que lhes
for requerida.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura/MG
11 868219 - 1
RESOLUÇÃO Nº 050, DE 11 DE AGOSTO 2016
Realiza a Substituição de membros integrantes das Câmaras Setoriais
Paritárias do Fundo Estadual de Cultura.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso das atribuições legais que lhe
confere o artigo 93 da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006 e Decreto nº 44.341,
de 28 de junho de 2006 em seu Capítulo VII e art. 12 do Regimento
Interno das Câmaras Setoriais Paritárias e;
Considerando a nomeação da nova composição das Câmaras Setoriais
Paritárias realizada por meio da Resolução n° 033 de 17 de junho de
2016 e publicada no Diário Oficial do dia 18 de junho de 2016 e;
Considerando ainda a renúncia de Priscila Soares de Paiva Campos
Moreira, Marina Fares Ferreira, Pedro de Brito Soares, Nathalia Leonie
Silva, Evandro Nunes de Lima, Carlos Maurício Perret e Elba Rocha.
RESOLVE:
Art. 1º - Indicar em substituição os seguintes membros para as Câmaras Setoriais Paritárias, cujo mandato terminará juntamente com o dos
demais membros nomeados por meio da Resolução n° 033/2016.
- Lúcia Vulcano de Andrada e Laís Terçariol Vitral em substituição
respectivamente a Priscila Soares de Paiva Campos Moreira e Marina
Fares Ferreira, ambos representantes da Sociedade Civil, sendo membro
a primeira e suplente a segunda, da Área I-B – Patrimônio Imaterial.
- Rafael Pedro Nogueira e Raiana Rezende Rodde em substituição respectivamente a Pedro de Brito Soares e Nathalia Leonie Silva, ambos
representantes da SEC, sendo coordenador o primeiro e suplente a
segunda, da Área II – Organização e

- Giselle Lobato em substituição a Evandro Nunes de Lima, representante da Sociedade Civil, sendo suplente, da Área IV – Fomento à produção de novas linguagens artísticas.
- Tânia Maria Seabra Rocha Silveira e Luciane Ferreira Costa em substituição respectivamente a Carlos Maurício Perret e Elba Rocha, ambos
representantes da Sociedade Civil, sendo membro a primeira e suplente
a segunda, da Área V – Capacitação e Intercâmbio.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
Angelo Oswaldo de Araújo Santos
Secretário de Estado de Cultura
11 868225 - 1

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
ATO Nº 43/2016
RETIFICAÇÃO
O Diretor Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
IGTEC, RETIFICA o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria de MARIA DOLORES ALVES DE SOUSA MARINHO, Masp
1.036.372-9, Processo 389-C, publicado em 03/08/2016, onde se lê:
Maria Dolores Alves de Souza Marinho, AACT, Nível II, Grau “A”,
leia-se Maria Dolores Alves de Sousa Marinho, AACT, Nível IV Grau
“E”.
11 867801 - 1

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
ATOS ASSINADO PELO MAGNÍFICO REITOR
Ato nº 145 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor JOÃO DOS REIS CANELA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do
Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, RETIFICA no ato nº
138/REITOR/2016, publicado em 30/07/2016, referente à designação
de Professor de Educação Superior:
Onde se lê:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL I – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 1274819-0 - Rodrigo Leal Teixeira, Estágio Supervisionado II,
20h/a
Leia-se:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL IV – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 1274819-0 - Rodrigo Leal Teixeira, Estágio Supervisionado II,
20h/a
Ato nº 146 – O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor JOÃO DOS REIS CANELA, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do
Decreto nº. 45.799 de 06 de dezembro de 2011, RETIFICA no ato nº
140/REITOR/2016, publicado em 04/08/2016, referente à designação
de Professor de Educação Superior:
Onde se lê:
Masp 1125081-8 – Fundamentos e Metodologia da Alfabetização,
Matemática na Educação Infantil, 30h/a;
Leia-se:
Masp 1125081-8 – Lucilena Nunes de Araújo, Fundamentos e Metodologia da Alfabetização, Matemática na Educação Infantil, 30h/a.
Onde se lê:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL IV – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 1067881-1 – Sandra Célia Muniz Magalhães, Métodos e Técnicas de Pesquisa em Geografia, Geografia da Energia e Indústria, 40h/a
Leia-se:
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – NIVEL VI – A
PARA O PERÍODO DE 03/08/2016 A 31/12/2016
Masp 1067881-1 – Sandra Célia Muniz Magalhães, Métodos e Técnicas de Pesquisa em Geografia, Geografia da Energia e Indústria, 40h/a
11 868349 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
EDITAL SEPLAG/UEMG Nº. 08 /2014, de 28 de novembro de 2014
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – UEMG
O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, o Reitor
da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, COMUNICAM aos candidatos que concorrem às
áreas/códigos abaixo:
Código
Área
60
Mediação Tecnológica
86
Mediação Tecnológica
310
Computação e Programação
337
Fundamentos de Computação e Cálculo Numérico
Que:
1. Fica anulada a convocação das áreas/códigos acima para realização
da Prova Didática nos dias 13 e 14/08/2016, por motivo de força maior
e ausência dos membros da banca examinadora. As referidas áreas
serão convocadas posteriormente.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016.
Dijon Moraes Júnior
Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais
Helvécio Miranda Magalhães Júnior
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
11 868335 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados Vice-Reitor
Profº. Jose Eustáquio de Brito
ATO N.º 848/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau
A, de LUIZ AUGUSTO LIMA DE ÁVILA, Masp n.º 1322989-3, da
Faculdade de Educação de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aulas
semanais, no período de 01/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 849/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para a função de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A,
de GLEICIA MIRANDA PAULINO, Masp n.º 1016277-4, da Unidade
Acadêmica de João Monlevade de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 01/08/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 850/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Passos, GLAYSON
DA SILVEIRA MARTINS, disciplina de Suporte Básico à Vida, com a
carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 01/08/2016 a 31/12/2016.
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