TJMG 01/05/2015 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 01 de Maio de 2015 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Masp 1.020.518-5, RAFAEL VICENTE DOS SANTOS, a partir de 09/02/2015, referente ao cargo de Auxiliar Ambiental, Nível V, Grau B.
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art.10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias aos servidores:
Masp 1.146.912-9, AMILTON ALVES FILHO, a partir de 08/04/2015.
Masp 1.174.359-8, FREDERICO FONSECA MOREIRA, a partir de 27/03/2015.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, dos
servidores:
Masp 1.020.769-4, IVANIL MOREIRA, a partir de 24/03/2015;
Masp 1.020.543-3, OSVALDINO MOREIRA, a partir de 24/03/2015.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, à servidora:
Masp 1.356.667-4, ORIANA SANTOS MOTA, por um período de 120 dias, a partir de 13/04/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Masp 1.020.623-3, JOÃO OLIVEIRA DA CUNHA, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 22/12/2014;
Masp 1.020.783-5, SÔNIA SOARES SIQUEIRA ROCHA GODINHO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 24/07/2014;
Masp 1.020.866-8, VALDIQUE PINHEIRO ALVES, referente ao 8º quinquênio de exercício, a partir de 15/10/2012.
Masp 957.407-0, CÉLIO LESSA COUTO JÚNIOR, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 02/04/2011;
Masp 1.178.468-3, KARLA MACHADO SOARES, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 10/09/2012.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, aos servidores:
Masp 1.020.887-4, MARY LÚCIA OLIVEIRA CANDIDO, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 06/05/2015.
Masp 1.178.468-3, KARLA MACHADO SOARES, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 18/05/2015.
Masp 1.020.943-5, ANA LÚCIA DA COSTA PEREIRA, por 03 meses, referentes ao 5º quinquênio, a partir de 11/05/2015;
Masp 957.407-0, CÉLIO LESSA COUTO JÚNIOR, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 01/05/2015;
Masp 1.147.294-1, DANIEL ISCOLD ANDRADE DE OLIVEIRA, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 1.021.156-3, DENISE MARIA LOPES FORMOSO, por 01 mês, referente ao 4º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 1.020.983-1, EDMILSON DA SILVA, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 11/05/2015;
Masp 1.020.753-8, ESMERALDINO DUARTE CAMBRAIA, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 02/05/2015.
Masp 1.021.118-3, FERNANDO EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio, a partir de 29/05/2015;
Masp 1.021.187-8, HELI DE JESUS, por 06 meses, referentes aos 6º e 7º quinquênios, a partir de 20/05/2015;
Masp 863.477-6, HÉLIO DE CAMPOS VALADARES, por 01 mês, referente ao 1º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 1.020.496-4, JANE CLARA DE OLIVEIRA PINTO, por 01 mês, referente ao 7º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 1.020.623-3, JOÃO OLIVEIRA DA CUNHA, por 03 meses, referentes ao 7º quinquênio, a partir de 06/05/2015;
Masp 1.020.643-1, JOSÉ WILSON NEVES, por 03 meses, referentes ao 6º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 960.840-7, RODRIGO OTÁVIO CORREA DA SILVA, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 04/05/2015.
Masp 1.020.650-6, SILVANA DE ALMEIDA, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 04/05/2015;
Masp 1.020.783-5, SÔNIA SOARES SIQUEIRA ROCHA GODINHO, por 01 mês, referente ao 6º quinquênio, a partir de 02/05/2015;
Masp 1.020.850-2, VALÉRIA MUSSI DIAS, por 01 mês, referente ao 5º quinquênio, a partir de 18/05/2015;
Masp 1.020.866-8, VALDIQUE PINHEIRO ALVES, por 03 meses, referentes ao 8º quinquênio, a partir de 04/05/2015.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.391, de 3/10/2006, ao(s) herdeiro(s) do servidor:
Masp 1.020.602-7, BAUER MACHADO DE MORAES, referente ao saldo de 08 meses.
30 692324 - 1

Instituto Mineiro de Gestão das Águas

TERMO DE APOSTILAMENTO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES, pessoa jurídica de direito publico, com
sede na Rodovia Prefeito Américo Renne Gianetti , 4143 – Prédio
Gerais, Bairro Serra Verde em Belo Horizonte/MG, CEP: 31630-369,
Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ: 08.631.821/0001-38, Doravante denominada SEESP, neste Ato representado pelo Secretario de
Estado CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA, Brasileiro, portador
de carteira de Identidade n.º MG 12.594.933 e inscrito no CPF/MF sob
o n.º 016.339.317-65.
Considerando os dispostos nos arts. 253, 254 e 255 da Lei delegada
Estadual n.º180 de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual
21.077 de 27 de dezembro de 2013 e alterada pela Lei Estadual n.º
21.693 de 26 de março de 2015.
Considerando o entendimento da Advocacia Geral do Estado, quando
do apostilamento dos contratos, transferidos da Secretaria de Estado de
Esportes e Juventude - SEEJ em 2014, manifestado em correspondência eletrônica datada de 14/01/2014.
Considerando os princípios da economicidade e da razoabilidade;
Considerando os dispostos nos artigos 65 § 8º da Lei 8.666/93 de
21/06/93;
RESOLVE, por apostilamento;
Alterar a razão social, CNPJ e endereço da representação da pessoa
jurídica contratante, conforme indicada neste instrumento;
Alterar a (s) dotação (os) orçamentária (s) constantes nos contratos
advindos da extinta SETES, conforme indicado pela Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças.
Belo Horizonte, 28 de Abril de 2015. Carlos Henrique Alves da Silva –
Secretário de Estado de Esportes.
30 691820 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, no uso de suas atribuições legais, JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único
do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
Januária da Fonseca
Malaquias

1.336.773-5

A servidora é responsável por coordenar as atividades relaGTEI-2 tivas à estruturação e ampliação das redes de monitoramento da qualidade das águas.

Consolidação da Gestão
de Recursos Hídricos em
Bacias Hidrográficas

Júlia Benfica Senra

1.388.601-5

servidora é responsável pelo acompanhamento das ações
GTEI-1 A
relativas às diretrizes relacionadas à gestão das águas.

Consolidação da Gestão
de Recursos Hídricos em
Bacias Hidrográficas

Manoela Gomes de
Braga Ferreira

1.389.723-6

A servidora é responsável pelo acompanhamento de estuda Gestão de
GTEI-1 dos que visem à elaboração e à aplicação dos instrumentos Consolidação
Recursos Hídricos em Bacias
de gestão das águas.
Hidrográficas

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/67/2015 – O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, designa os servidores Masp:
1047120-9, 1132453-0, 1132453-0, 1045887-5, 1333440-4, 1386145-5,
1255753-4, 1272028-0, 1045473-4, 1081278-2, 1045238-1, 1206837-5,
1045268-8, 1169201-9, 1124338-3, 1081102-4, 1047151-4, 1143901-5,

CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp 1.184.000-6, SANDRA APARECIDA MOREIRA SCHEFFER, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 24/11/2012.
30 692331 - 1

30 692089 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do auto de
infração lavrado durante fiscalização, quando se constatou que estava
em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O prazo
para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta
publicação, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Silvério de Araújo Viana
Processo: 32/05/09 - Auto de infração: 651/2010BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.032/09 - Local de ocorrência: Palmópolis/MG.
30 692056 - 1

Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva

RESOLUÇÃO SEESP Nº 02, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Constitui comissão de sindicância para apurar a autoria e responsabilidade da inconsistência no balancete da ADEMG quando da fusão dos
órgãos SETUR/SEESP/ADEMG/SECOPA.
O Secretário de Estado de Esportes, no uso de suas atribuições e em
observância ao disposto nos arts. 218 e seguintes da Lei Estadual nº
869, de 05 de julho de 1952.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída uma Comissão de Sindicância Administrativa,
conforme recomendação da Auditoria Setorial, por meio do Ofício
nº 003/2015, para a apuração de autoria e responsabilidades quanto à
inconsistência no balancete da ADEMG quando da fusão dos órgãos,
Secretaria de Estado de Turismo – SETUR, Secretária de Estado de
Esportes e Juventude - SEEJ, Secretaria Extraordinária da Copa –
SECOPA e Administração dos Estádios de Minas Gerais – ADEMG,
identificando e sugerindo punições para os possíveis responsáveis.
Art. 2º - Esta comissão será composta pelos seguintes membros e
cargos:
Marcelo Alberto da Cunha – MASP 1.059.208-7 – Presidente
Agda Rodrigues – MASP 354.090-3
Mônica Martins Scorza – MASP 968.245-1
Art. 3° - A comissão terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data
de sua instituição, para apurar e relatar conclusivamente os fatos. Caso
haja necessidade, o prazo poderá ser prorrogado por um período igual,
mediante justificativa à autoridade máxima do órgão.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 30 de abril de 2015. Carlos Henrique Alves da Silva
-Secretário de Estado de Esportes.
30 692314 - 1

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/69/2015 – O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, designa os servidores Masp:
1047120-9, 1132453-0, 1175747-3, 1255537-1, 1386145-5, 1255753-4,
1272028-0, 1045473-4, 1081278-2, 1045238-1, 1206837-5, 1045268-8,
1045268-8, 1169201-9, 1124338-3, 1081102-4, 1047151-4 e 1292828-9
para exercerem a gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 744, celebrado com a empresa MCI Tecnologia e Serviços Ltda.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior
– Presidente.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/76/2015 – O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, designa os servidores Masp:
1272566-9, 1045478-3, 1045224-1, 1124652-7 e 1045519-4 para exercerem a gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 719,
celebrado com a empresa Hewlett Packard Brasil Ltda. Belo Horizonte,
17 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/77/2015 – O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, designa os servidores Masp:
1047120-9, 1047191-0 1045261-3, 1132453-0 e 1124656-8, para exercerem a gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº
9035117, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
- ECT. Belo Horizonte, 23 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt
Júnior – Presidente.
30 692069 - 1
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 5º do Art. 2º da EC nº41 de 19/12/2003, à servidora,
Masp 1047151-4, MARIA REGINA MENEZES PEREIRA, a partir de
02/03/2015. Belo Horizonte, 27 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
30 692321 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 30 de abril de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 30 de abril de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
29 691113 - 1

Secretário: João Cruz Reis Filho

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 177/2015 CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA, nos termos da Lei 15.303/2004, aos servidores ocupantes de cargo de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, relacionados abaixo:
MASP

Expediente

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DA PORTARIA nº. P/68/2015 – O Presidente da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, designa os servidores Masp:
1386145-5, 1255753-4, 1255491-1 e 1124124-7 para exercerem a gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 763, celebrado
com a empresa Mantiqueira Elevadores Ltda. - EPP. Belo Horizonte, 07
de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente.

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

REVOGA o afastamento para gozo de férias-prêmio, publicado em 03/12/2014, referente à servidora: Masp 1.018.486-9, SÔNIA DE SOUZA LIMA,
em razão da necessidade de pessoal no IGAM, a partir de 02/04/2015.

CONVERSÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA EM MULTA
SIMPLES
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o autuado
abaixo relacionado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade
de advertência em penalidade de multa simples aplicada no respectivo
auto de infração.
O autuado deverá entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para
quitar o débito devidamente atualizado até 20 (vinte) dias, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n°
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a regularização da intervenção hídrica, sob pena de incidir em nova sanção.
Ressaltamos que o autuado poderá apresentar recurso ao CERH/MG
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, contra a decisão administrativa que converteu a penalidade de advertência em multa
simples.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1498.
Autuado: Fátima Aparecida Arantes
Processo nº: 0176.09.0053 - Auto de infração: 85/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 3278/2009. Local da infração: Patos de Minas/
MG. – Conversão da penalidade de advertência em multa simples aplicada com fundamento no art. 84, códigos 201 e 203, do Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 08/06/2015

1255693-2 e 1143901-5 para exercerem a gestão, fiscalização e recebimento do objeto do contrato nº 9034385, celebrado com a empresa
Conservadora Campos e Serviços Gerais Eireli. Belo Horizonte, 07 de
abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente.

10171015
11911799
12489332
12489381
03523776
11918836
12515029
11945417
11933215
11944030
11950334
12502431
12506929
12506903
12507554
11952124
11943263
11957081

NOME
VILMAR AMBROSIO DE PAIVA
FABIO ALESSANDRO IURCK
CLENILSON GONCALVES DOS SANTOS
TELMA DE QUEIROZ CRUZ SILVA
MATILDE MOREIRA REZENDE
GIULIANA ELISA DE OLIVEIRA
CESAR FAGUNDES RICARDO
CLAUDIA MARIA MEDEIROS LIMERES
ROGERIO PINHEIRO CALDAS
ANDREA CARLA VELLOSO TOLENTINO
ARACELI ALVES SOUZA SGRILE
VALQUIRIA BESSA
MICHAEL VINICIUS DE JESUS
NICOLAS TIAGO FLOR SALOME
CLEIDEANE DA SILVA PEREIRA
SAYONARA RODRIGUES DA SILVA
KATIA CORTES MAYRINK
VITOR COIMBRA SANTOS

CARGO
FISAG
FISCA
FISCA
FISCA
FISCA
FISCA
FISAG
FISAG
FISCA
FISCA
FISCA
FISAG
FISAG
FISAG
FISAG
FISAG
FISCA
FISCA

ATUAL
ANDAMENTO
NÍVEL GRAU NÍVEL GRAU
IV
B
IV
C
I
C
I
D
I
B
I
C
I
B
I
C
I
C
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I
C
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D
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D
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C
I
B
I
C
I
B
I
C
I
B
I
C
I
C
I
D
I
C
I
D
I
C
I
D

VIGÊNCIA
02/04/2015
02/04/2015
05/04/2015
05/04/2015
07/04/2015
08/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
15/04/2015
19/04/2015
22/04/2015
26/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015
30/04/2015

Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 093/2015 TORNA SEM EFEITO para atender à Decisão Judicial, processo nº 0024.12.128.057-2 os atos 089/2003, 131/2008 e 206/2013
publicados respectivamente em 19-11-2003, 03-09-2008 e 31-08-2013 de aquisição de férias-prêmio no que se refere ao servidor ARISTIDES JOSE
GALDINO, masp 1017590-9.
ATO Nº 094/2015 CONCEDE atendendo à Decisão Judicial, processo nº 0024.12.128.057-2, 03 meses de férias-prêmio referente ao 1º quinquênio
a partir de 29-05-1999, 03 meses referente ao 2º quinquênio a partir de 28-05-2004, 03 meses referente ao 3º quinquênio a partir de 26-05-2009 e
03 meses referente ao 4º quinquênio a partir de 25-05-2014, nos termos do parágrafo 4º do artigo 31 da CE/1989 ao servidor ARISTIDES JOSE
GALDINO, masp 1017590-9.
ATO Nº 095/2015 TORNA SEM EFEITO para atender à Decisão Judicial, processo nº 0024.12.128.057-2 no que se refere ao servidor ARISTIDES
JOSE GALDINO, masp 1017590-9, o ato nº 028/2010 publicado em 31-03-2010 de aquisição do 4º quinquênio com vigência a partir de de 26-032010 e o ato nº 048/2015, publicado em 31-03-2015 de aquisição do 5º quinquênio com vigência a partir de 25-03-2015.
ATO Nº 096/2015 CONCEDE atendendo à Decisão Judicial, processo nº 0024.12.128.057-2, 4º quinquênio a partir de 23-12-2005 e 5º quinquênio a
partir de 22-12-2010, nos termos do artigo 112 do ADCT da CE/1989 ao servidor ARISTIDES JOSE GALDINO, masp 1017590-9.
ATO Nº 097/2015 RETIFICA os atos 074/2004, 087/2005 e 059/2006, publicados respectivamente em 28-05-2004, 01-06-2005 e 06-07-2006, de
gozo de 01 mês de férias-prêmio, no que se refere ao servidor ARISTIDES JOSE GALDINO, masp 1017590-9, onde se lê: “referente ao 1º quinquênio ”, leia-se: “referente ao 2º quinquênio”.
30 692248 - 1

Cidadania

Água, fonte da vida.
ECONOMIZE