TJMG 12/03/2015 -Fch. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 12 de Março de 2015 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICA ATO DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO,
publicado em 21/1/2015, relativo ao servidor, Masp 752.200-6, Roberto
Carvalho da Silva, onde se lê: ... a partir de 24/12/2014, leia-se: ... a
partir de 26/12/2014.
11 672136 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.561/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/SANTA LUZIA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária/2º Nível/Santa Luzia localizada a Rua Direita, nº
193, Bairro Centro em Santa Luzia/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Santa Luzia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001001173.00-30 DSA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA - EPP
712102740.00-77 TEMPERA COMERCIO DE VIDROS LTDA- EPP
578154387.00-78 COMERCIAL MARECHAL BUENO LTDA - ME
578306158.00-97 JRV - PECAS E SERVICOS LTDA - ME
001657426.00-27 VALDEIR AVELAR – ME
Quarta-feira, 11 de Março de 2015.
Marlete Fátima Ribeiro Perácio - Chefe da AF/2º Nível/Santa Luzia
EDITAL 007.562/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA- II- BELO HORIZONTE
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE
RIBEIRÃO DAS NEVES -3ºNÍVEL
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Ribeirão das Neves, localizada na Rua Antônio
Miguel Cerqueira Neto, nº667, Bairro São Pedro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b”
e “c” do RICMS/02.
Município de Ribeirao Das Neves.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062182468.00-49 CM INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA – EPP
Quarta-feira, 11 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: THIAGO SILVA MOREIRA MORAIS
11 672143 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 007.555/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 001110518.00-77
Nome Empresarial: BELLA VIT INDÚSTRIA E COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME
Terça-feira, 10 de março de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
*Superintendência Regional da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto
44.747/08, fica o Sujeito Passivo abaixo identificado, intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento ou parcelamento do crédito tributário objeto do Auto de Infração
abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação dos créditos tributários junto a esta Repartição Fazendária, localizada na Alameda Maria Turíbia de Jesus, nº. 151 - Centro
– Betim - MG.
Ocorrendo pagamento integral ou pagamento da entrada prévia de
parcelamento as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de
acordo com percentuais previstos nos termos da Lei nº. 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por tratar-se de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento, nos termos desta intimação, implicará em inscrição em divida
ativa e cobrança judicial dos créditos tributários originais.
PTA Nº: 01.000263603.21 – EVOLUCAO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - I.E: 407300174.00-93
SUJEITO PASSIVO: MARIANA CAMPOFIORITO
CPF /CNPJ /I.E: 349.036.028-18
ENDEREÇO: RUA CANTAGALO, nº 430- VILA GOMES
CARDIM
CEP: 03.319-000 – SAO PAULO- SP
SUJEITO PASSIVO: MARCIO PALLA BRAGA
CPF /CNPJ /I.E: 535.050.936-53
ENDEREÇO: RUA TABELIAO FERREIRA DE CARVALHO, nº
770- CIDADE NOVA
CEP: 31.170-180– BELO HORIZONTE-MG
SUJEITO PASSIVO: FELIPE CAMPOFIORITO
CPF /CNPJ /I.E: 320.517.338- 48
ENDEREÇO: RUA WINIFRED, nº 183- AP 11- VILA CARRAO
CEP: 03.424-010– SAO PAULO-SP
Betim, 10 de março de 2015.
Valter Soares Filho - Masp: 362.648-8 - Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
*retificado em virtude de incorreção na publicação de 11/03/2015.
11 672145 - 1
SRF I - Divinópolis
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – Centro
- Itaúna.
PTA Nº: 01.000259878-69
Sujeito passivo: P & N Prestação de Serviços Ltda - ME
Inscrição Estadual : 001092662.00-53
Endereço: Rua Antônio Alves Rodrigues, 33 apto 101 BL - Aeroporto
35.680-606 – Itaúna - MG
Itaúna, 10 de março de 2015.
Geraldo Donizete de Morais - Chefe da AF/2º Nível/Itaúna
11 672147 - 1
SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000011460.14 de
23/02/2015, nos termos dos artigos 10, parágrafo 1º, e 70 do Decreto nº
44.747/08 (RPTA), para apresentação imediata do documento abaixo
relacionado, junto à Delegacia Fiscal – Av. Vinte e Oito de Abril, 630,
Centro, Ipatinga/MG.
DOCUMENTO SOLICITADO:
- Livro Registro de Saídas do período de janeiro a dezembro de 2010;
- Notas Fiscais de saída do mesmo período;
- Recibo das DASN do mesmo período enviadas para a Receita
Federal.
SUJEITO PASSIVO: Cascata Móveis Ltda - ME
IE.: 001.066566.00-06 CNPJ.: 09.473.021/0001-07
Endereço: Getúlio Vargas,119 – Centro – Barão de Cocais/MG –
CEP 35.970-000
Ipatinga, 11 de março de 2015.
Amaury Rangel Queiroz Junior - Masp: 668.935-0
Delegado Fiscal de Ipatinga.
11 672158 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SFR I - JUIZ DE FORA
EDITAL 007.556/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/MURIAÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439082294.00-12 BAR E LANCHONETE CALCADAO LTDA-ME
Terça-feira, 10 de março de 2015.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
11 672163 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.557/2015
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Adminis-tração
de sua circunscrição LOCALIZADA na Rua 26 nº 1362 em Ituiutaba,
no prazo de 10(dez) dias,contados da data de publicação desta, toda a
documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas
fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas
inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Ituiutaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001017148.00-74 A.S.S SERVICOS DE MANUTENCAO MECANICA E CALDEIRARIA LTDA - ME
002159660.00-80 ALIMENTACAO GARCIA LTDA. - ME
002259275.00-45 AULINEIA SOUZA DA SILVA 06089027642
001933015.00-98 E & C PINTURAS E CONSERVACAO LTDA002000019.00-80 FIXPAR COM. E REPRESENTACOES LTDA
001583112.00-74 GILSON R. TERRA - ME
342290925.00-45 JAISSON DAMIAO DA SILVA - ME
342516846.00-08 KITORNO AUTO PECAS LTDA - ME
001768419.00-32 LG COMERCIO ROUPAS E CALCADOS LTDA
002095653.00-01 LANCHONETE & CHURRASCARIA ZEBU LTD
001574424.00-71 MKS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
342263467.00-06 MWO TRANSPORTES LTDA - ME
342533591.00-16 MARIA MIGUEL DE OLIVEIRA - ME
342157276.00-49 MASCARENHAS E MASCARENHAS LTDA342906576.00-10 MECANICA SECLA IND. E COMERCIO LTDA
291147008.00-50 MERCADO CENTRAL DA ECONOMIA LTDA 002286412.00-03 NAIARA APARECIDA RIBEIRO - ME
001056039.00-09 NAPOLEAO CALCADOS LTDA - ME
001101383.00-75 PONTAL COMERCIO DE EXTINTORES LTDA
342308045.00-13 RAMON F. DE ANDRADE CPF 046.454.336-36
001996748.00-92 RONES CANDIDO LOPES
001874834.00-49 TOTAL SOLUCOES EM SINALIZACOES HORIZONTAL E VERTICAL LTDA - ME
001624030.00-20 VALERIO VIDIGAL LIMA - ME
001703631.00-14 VIACAO CENTRAL LTDA - EPP
002240822.00-50 VIACAO PASSARO AZUL LTDA - ME
001189283.00-43 VISAO DISTRIB. COMPONENTES ELETRONIC
001908274.00-36 ZAIDA APARECIDA DE CARVALHO UMBELINO 90655214100
Quarta-feira, 11 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Wilian Almeida de Souza
EDITAL 007.558/2015
SUPERINTEND. REGIONAL DA FAZENDA DE UBERLANDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE ITUIUTABA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Ituiutaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001047519.00-33 NATALINO BATISTA DA SILVA - ME
002279053.00-17 HIGOR GUEDES DANTAS & CIA. LTDA - ME
002415498.00-33 FPM ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA-ME
002456419.00-91 SIHL SOFTWARES E SERVICOS LTDA - ME
002457488.00-31 TRANS-FAST TRANSP. & ENCOMENDAS LTD
002460269.00-25 THAIS FERNANDA FERREIRA 07709351689 002462938.00-00 OC FERREIRA TRANSPORTES - ME
002467699.00-30 POLIANA MARIA GOUVEIA LIMA - ME
158888736.00-63 BIANCA BOUTIQUE LTDA - ME
Quarta-feira, 11 de Março de 2015.
Chefe de Unidade: Wilian Almeida de Souza
Dr. Marcos Antonio do Couto
04564/2– Valdir Guimaraes Filho – Contagem – S/D -fav. Indulto Dec.
7.873/2012.
Dr. Helder Magno da Silva
47771/6 – Flavio de Oliveira Gomes – Contagem - fav. Indulto Dec.
7.648/2011.
02834/2 – Thiago Batista dos Santos – BH - fav. Indulto Dec.
8.172/2013.
02752/6 – Wilker dos Santos – BH - . Indulto Dec. 8.380/2014.
Nada mais havendo a tratar, eu Vicente de Paulo Arantes, como secretario desta sessão, firmo a presente ata que, depois de lida, foi assinada
pelos presentes.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I
UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/ITUIUTABA
COMUNICADO Nº 001/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- CERAMICA PORTO SEGURO EIRELI
IE:342.790792-0030 - CNPJ:66.425034/0001-36
Endereço: Avenida DEZESSEIS DE SETEMBRO, 425 - D.I.
MANOEL A. CANCELLA - ITUIUTABA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/02/2014
Ato Declaratório nº 10.342.060.000398, de 04/02/2015
2- CERAMICA SANTORINI EIRELI
IE:342.838942-0087 - CNPJ:71.077796/0001-29
Endereço: Rua DEZESSEIS DE SETEMBRO, 333 - DISTRITO
INDUSTRIAL - ITUIUTABA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 08/02/2014
Ato Declaratório nº 10.342.060.000399, de 04/02/2015
ITUIUTABA, 06 de fevereiro de 2015.
WILIAN ALMEIDA DE SOUZA
CHEFE AF/2º NÍVEL/ITUIUTABA
11 672169 - 1
Expediente
SRF II - Varginha
EDITAL 007.559/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL SÃO LOURENÇO
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, fica a contribuinte abaixo relacionada, representada por sua
sócia INTIMADA a apresentar na Administração Fazendária de São
Lourenço, localizada na Rua Ipiranga nº 10, Centro em São Lourenço,
no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda
a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de
notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou
ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua
inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso
II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de São Lourenço
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001786925.00-74 MARIA DAS DORES SILVEIRA SCATOLINO
- ME
Quarta-feira, 11 de Março de 2015.
Claudilene da Silva Luz – Masp 315.360-8
Chefe em exercício da AF/2° Nível/São Lourenço
11 672172 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
ATA Nº 3941-CONSELHO PENITENCIÁRIODO ESTADO DE
MINAS GERAIS
Aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze, no Plenário do Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, realizou-se
a 3941ª Sessão Ordinária deste Órgão, sob a Presidência do Conselheiro
Dr. Raphael Rocha Lafeta e dos Conselheiros Dr. Marcos Antonio do
Couto, Dr. Pedro Alves Dimas Junior, Dr.Rogerio Magalhaes Leonardo
Batista, Dr. Helder Magno da Silva e o Diretor do Conselho Penitenciário Vicente de Paulo Arantes neste ato como secretario desta.
Passou-se em seguida ordem do dia:
Dr.Pedro Alves Dimas Junior
32101/2 – Emerson Rodrigues dos Santos – BH – pelo indeferimento
de qualquer beneficio.
47391/7 – Ricardo Tadeu Ocelli Ribeiro – Igarape - fav. Comutacao
Dec. 7.873/2012 e 8.380/2014.
03438/3 – Vaneis Alves Mariano – Tombos – pela baixa dos autos em
diligencia.
Dr. Raphael Rocha Lafeta
02857/2 – Augusto Cesar D assumpcao Barbosa– BH - fav. Indulto
Dec. 8.172/13.
05910/1 – Simone Pacheco Alencar- Curvelo -fav. Indulto Dec.
8.380/2014.
34321/5 – Vinicius da Silva Reis – Vespasiano - fav. Indulto Dec.
8.172/13.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2015.
11 672000 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Secretaria de Estado de Saúde
SOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
O Secretário de Estado de Saúde/MG, no uso da sua competência
delegada por meio do art. 219 da Lei n° 869, de 05 de julho de 1952,
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais
, considerando a conclusão da Comissão no Processo Administrativo
Disciplinar, Portaria SES nº 042/2013 publicada no Diário Oficial de
MG, em 31/07/2013, para apurar possível responsabilidade no desligamento da câmara fria por período prolongado, em desfavor da servidora Maria Cristina Dutra, MASP 1.211.134-0, lotada na GRS de
Manhumirim, resolve pela ABSOLVIÇÃO da servidora, por falta de
objetivo a perseguir na esfera administrativa, comunicação à Superintendência de Gestão para que proceda a baixa do material, nos termos
do art. 64, parágrafo único c/c o art. 60, inciso I do Decreto Estadual
n.° 45.242/2009, comunicação à Superintendência de Assistência Farmacêutica para que esta adote as medidas cabíveis com o objetivo de
evitar equívocos dos servidores no manuseio das “câmaras Frias” localizadas nas unidades que necessitam conservar medicamentos, ARQUIVAMENTO do feito, conforme, recomendação da Comissão Sindicante
e INFORMAÇÃO/AJ Nº 40/2015.
Belo Horizonte,11 de Março de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
11 671764 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349840-9, Aparecida Constância
De Paula Maia, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 27/02/2015,
Masp 0374158-4, Miriam Marques Pereira Fernandes, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 06/03/2015, Masp 0382092-5, Esmerlite Da Silva Antonio Rafael, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 06/03/2015, Masp 0383941-2, Lizalda Olímpia de Souza, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 07/11/2014, Masp 0914397-5,
Lucimar Sant Ana Lino, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de
28/06/2011.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0349840-9, Aparecida Constância De Paula Maia, a partir de 27/02/2015, Masp 0374158-4, Miriam
Marques Pereira Fernandes, a partir de 06/03/2015, Masp 0383941-2,
Lizalda Olímpia De Souza, a partir de 07/11/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0374648-4, José Luiz Xavier De
Lima, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 24/08/2014; Masp
0382478-6, Valeria Lopes Pereira Vieira, referente ao 4º quinquênio
adm., a partir de 11/11/2013, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0374158-4, Miriam
Marques Pereira Fernandes, referente ao 2º quinquênio adm., publicado em 26/05/2010 com vigência em 03/02/1995, 3º quinquênio adm.,
publicado em 26/05/2010 com vigência em 02/02/2000, 4º quinquênio
adm., publicado em 26/05/2010 com vigência em 31/01/2005 e 5º quinquênio adm., publicado em 26/05/2010 com vigência em 30/01/2010,
conforme conclusão de processo administrativo.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0374158-4, Miriam Marques Pereira
Fernandes, referente ao 2º quinquênio adm., a partir de 11/03/1995, 3º
quinquênio adm., a partir de 09/03/2000, 4º quinquênio adm., a partir
de 08/03/2005 e 5º quinquênio adm., a partir de 07/03/2010, conforme
conclusão de processo administrativo.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0373410-0, Paulo
César Mattar, referente ao 6º quinquênio adm. e adicional por tempo de
serviço, publicados em 11/11/2014 com vigência em 31/08/2014, conforme nota técnica nº. 135/2015; Masp 0382478-6, Valéria Lopes Pereira
Vieira, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em 13/05/2011 com
vigência em 18/10/2009, conforme nota técnica nº. 134/2015; Masp
0913598-9, Márcio Luiz Itaboray, referente ao 1º quinquênio adm.,
publicado em 06/03/1991 com vigência em 01/08/1990, 2º quinquênio
adm., publicado em 16/03/1995 com vigência em 05/11/1994, 3º quinquênio adm., publicado em 31/12/1999 com vigência em 04/11/1999
e 4º quinquênio adm., publicado em 27/11/2004 com vigência em
02/11/2004, conforme nota técnica nº. 132/2015; Masp 0914397-5,
Lucimar Sant Ana Lino, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
06/03/1991 com vigência em 01/08/1990, 2º quinquênio adm., publicado em 16/03/1995 com vigência em 05/11/1994, 3º quinquênio adm.,
publicado em 31/12/1999 com vigência em 04/11/1999 e 4º quinquênio adm., publicado em 27/11/2004 com vigência em 02/11/2004, conforme nota técnica nº. 132/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0373410-0, Paulo César Mattar, referente ao 6º quinquênio adm., e adicional por tempo de serviço, a partir de 11/02/2014; Masp 0382478-6, Valéria Lopes Pereira
Vieira, referente ao 3º quinquênio adm., a partir de 17/12/2009; Masp
0913598-9, Márcio Luiz Itaboray, referente ao 1º quinquênio adm., a
partir de 31/07/1995, 2º quinquênio adm., a partir de 29/07/2000, 3º
quinquênio adm., a partir de 28/07/2005 e 4º quinquênio adm., a partir
de 27/07/2010; Masp 0914397-5, Lucimar Sant Ana Lino, referente ao
1º quinquênio adm., a partir de 26/06/1991, 2º quinquênio adm., a partir
de 29/06/1996, 3º quinquênio adm., a partir de 30/06/2001 e 4º quinquênio adm., a partir de 29/06/2006.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0373410-0, Paulo César Mattar, a
partir de 11/02/2014.
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