TJMG 20/08/2014 -Fch. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretora-Geral: Cláudia Lúcia Leal Werneck
PORTARIA IGTEC Nº 012/2014
A Diretora Geral do IGTEC, no uso de suas atribuições estabelecidas
no artigo 7°, inciso I do Regulamento do IGTEC aprovado pelo Decreto
Estadual nº 46.492 de 16/04/2014, Lei 21.081/2013 e Lei 20.823/2013,
RESOLVE:
Art. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a
Comissão de levantamento dos bens patrimoniais do IGTEC, sob a presidência do primeiro:
NOME DO SERVIDOR
MASP
Isabel Cristina da Silva
1036487-5
Jorge Melo da Silva
1036516-1
Maria Dolores Alves de Sousa Marinho
1036372-9
Séspede Loiola Freitas Gonçalves
1036400-8
Carlos Monteiro dos Santos
1036487-5
Mateus Soaris da Silva
1036339-8
Osvaldo Duran Junior
1036177-2
Venilton Orleans Pereira
1036347-1
Admilson Rodrigues Gomes
0931770-2
Fernando Antônio de Souza Gerken
1036226-7
Marcos Antônio Junqueira
1036357-0
Ronaldo Nunes de Lima
1036419-8
Arlindo Santos das Neves
1036331-5
Regis Costa Santos
1147577-9
Martinho da Silva Silveira
1036324-0
Art. 2º- A comissão terá as seguintes atribuições:
I - Promover, em razão da Lei Estadual nº 20.823/2013, o levantamento
dos bens móveis cedido para uso do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, para estruturação do Centro Tecnológico de
Referencia;
II - Emitir relatórios circunstanciais dos trabalhos realizados e assinar a
listagem dos bens cedidos para uso do SENAI;
III - O presente trabalho servirá de base para emissão dos relatórios de
inventário para o encerramento do exercício financeiro 2014.
IV - Os trabalhos deverão ser realizados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014.
CLÁUDIA LÚCIA LEAL WERNECK
DIRETORA GERAL
19 597590 - 1

Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Ivan Alves Soares
ATO Nº 142/2014-RETIFICA no Ato Nº 121/2014, de USUFRUTO
DE FÉRIAS PRÊMIO, publicado em 17.07.2014, a parte referente o
servidor MASP: 1052472-6, MARCOS TADEU MARTINS , onde
se lê: “…de 01.07.2014 a 03.07.2014.”, leia-se: “...de 01.07.2014 a
30.07.2014”.
19 597237 - 1
ATO Nº 144/2014
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto
n°45.836, de 23 de dezembro de 2011, artigo 7°, inciso X, TORNA
SEM EFEITO, o ato de nomeação dos seguintes candidatos aprovados
no concurso público de que trata o Edital IPEM-MG N° 01/2012, para
os cargos de provimento efetivo do Instituto de Metrologia e Qualidade
do Estado de Minas Gerais abaixo relacionados POR NÃO TEREM
TOMADO POSSE EM TEMPO HÁBIL.
Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade –Nível I-Grau A
AFGMQ - Uberlândia
Identidade
Nome
Class.
Vaga
MG10624401
Ailton Martins Lima
11°
PE 102
MG16726406
George Gregório da Silva
12°
PE 41
12216789
Emiliano Teixeira Martins
13°
PE 19
Contagem, 19 de agosto de 2014.
IVAN ALVES SOARES - Diretor-Geral
19 597741 - 1
ATO Nº 143/2014
Remove a pedido, nos termos do art. 80, da Lei n.º 869, de 5/7/1952,
a servidora: Masp: 1243984-0, PAULA MÁRCIA DE RESENDE, de
Contagem – NTI para Regional de Juiz de Fora, a partir de 29/07/2014,
para regularização funcional.
Contagem, 19 de agosto de 2014.
GEOVANE MENDES DE MIRANDA - DPGF
19 597740 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
ATO N.º 1238/2014 EXONERA A PEDIDO, nos termos da alínea “a”
do artigo 106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952, Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e
Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) LILIANA
PAGLIONE CARASEK, Masp nº 1351417-9, do cargo de provimento
em comissão DAI 7 UM1100050, de recrutamento AMPLO, da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, a contar de 11/08/2014.
ATO N.º 1239/2014 DISPENSA, nos termos da alínea “b” do artigo
106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952 e da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e
Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) OSMAR
JOSÉ DA COSTA, Masp nº 1216660-9, do cargo de provimento em
comissão DAÍ 3 UM1100019, de recrutamento AMPLO, da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
ATO N.º 1242/2014 EXONERA A PEDIDO, nos termos da alínea “a”
do artigo 106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952, Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011 e Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a)
ANDREZA BERNARDES DOS SANTOS, Masp nº 1302808-9, do
cargo de provimento em comissão DAI 3 UM1100020, de recrutamento
AMPLO, da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG, a contar de 19/08/2014
ATO N.º 1240/2014 DESIGNA nos termos do inciso II, do art. 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e Decreto
nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) OSMAR JOSE
DA COSTA, Masp nº 1216660-9, para o cargo de provimento em
comissão DAI-7 UM1100050, de recrutamento AMPLO da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG.
ATO N.º 1241/2014 DESIGNA nos termos do inciso II, do art. 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e Decreto
nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) PRISCILA FERREIRA SANTOS, Masp nº , para o cargo de provimento em comissão DAI-3 UM1100019, de recrutamento AMPLO da Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG.
ATO N.º 1243/2014 DESIGNA nos termos do inciso II, do art. 14
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e
Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, o(a) servidor(a) MOISES
AUGUSTO CHAVES, Masp nº , para o cargo de provimento em comissão DAI-3 UM1100020, de recrutamento AMPLO da Universidade do
Estado de Minas Gerais – UEMG.
19 597672 - 1

ATOS ASSINADOS PELO MAGNÍFICO REITOR
PROF. DIJON MORAES JUNIOR
*ATO N.º. 1221/2014 APOSENTA nos termos do Artigo 6° da Emenda
à Constituição Federal n°41/2003, o(a) servidor(a) JOSÉ LUIZ DO
CARMO , Masp n° 1033972-9, Professor de Educação Superior, Nível
III, Grau J, da Escola de Design, a contar de 08/08/2014.
*ATO N.º. 1229/2014 APOSENTA nos termos do Art. 3° da Emenda a
Constituição Federal n°47/2005, o(a) servidor(a) MARINA FONSECA
FARAJ, Masp n° 0829352-4, Professor de Educação Superior, Nível II,
Grau A, da Escola de Música, a contar de 31/03/2014.
*ATO N.º. 1230/2014 APOSENTA nos termos do Artigo 6° da Emenda
à Constituição Federal n°41/2003, o(a) servidor(a) MARISA HELENA
SIMÕES GONTIJO, Masp n° 1034210-3, Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Escola de Música, a contar de 31/03/2014.
(*) Republicado por Incorreção.
ATO N.º 1232/2014 DESLIGA, A PEDIDO do cargo de Professor de
Educação Superior, Nível I, Grau C, o(a) servidor(a) CÉSAR TIMÓTEO DE OLIVEIRA SANTOS, Masp n.º 1149732-8, da Escola de
Música, a contar de 01/08/2014.
ATOS ASSINADOS VICE-REITOR
PROFº. JOSE EUSTÁQUIO DE BRITO
ATO N.º 1233/2014 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo
10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13
de janeiro de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível
I, Grau A, o(a) servidor(a) BRUNA KELLY LEONEL BRITO, Masp
n.º 1254607-3, da Unidade de Ensino Superior de Frutal, a contar de
11/08/2014.
Ato n.º 1234/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, o (a) servidor (a) TALES AUGUSTO DIAS E SANTIAGO,
Masp nº , disciplina de Materiais de Construção II/Pontes/Transportes,
com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 11/08/2014 a 31/12/2014.
Ato n.º 1235/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, o (a) servidor (a) EMILY DARC ANDRADE DOS SANTOS,
Masp nº , disciplina de Mecânica dos Solos/ Mecânica dos Solos I, com
a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 12/08/2014 a 31/12/2014.
ATO N.º 1236/2014 ALTERA A DISCIPLINA E A CARGA HORÁRIA
no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior,
Nível IV, Grau A, de AILTON DE ALMEIDA, Masp n.º 1201772-9, da
Faculdade de Engenharia de João Monlevade, a disciplina de Mecânica
dos Solos/Mecânicas dos Solos I e II/Instalações Hidro - Sanitárias Prediais para Mecânica do Solos II/ Instalações Hidro - Sanitárias Prediais,
e a carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aula semanais,
no período de 12/08/2014 a 31/12/2014.
ATO N.º 1237/2014 ALTERA A DISCIPLINA E A CARGA HORÁRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, de ROBERCY ALVES DA SILVA, Masp n.º
1369874-1, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, a disciplina de Geometria Descritiva para Geometria Descritiva/Cálculo Diferencial e Integral III/Geometria Analítica e Álgebra Linear, e a carga
horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aula semanais, no período
de 12/08/2014 a 31/12/2014.
19 597671 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques

Expediente
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, PATRÍCIA PENA ARANHA DE CASTRO, Masp
1.367.861-0, do cargo de provimento efetivo de Técnico Ambiental,
Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a partir de 04/07/2014.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, ALZITA DE FÁTIMA PEREIRA PEÇANHA JAMAR,
Masp 1.210.828-8, do cargo de provimento efetivo de Técnico Ambiental, Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a partir de 01/07/2014.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CASSIO DUARTE MELGAÇO, Masp 1.366.830-6, do
cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau A, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, a partir de 09/06/2014.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ANDREIA PACHECO PEREIRA TEIXEIRA, Masp
1.363.883-8, do cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental,
Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a partir de 27/06/2014.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, JAQUELINE DANIELA DE OLIVEIRA FONSECA, Masp 1.364.101-4, do cargo de provimento efetivo de Gestor
Ambiental, Nível I, Grau A, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, a partir de 27/06/2014.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, RUBENS TOME FERREIRA, Masp 1.364.430-7, do
cargo de provimento efetivo de Gestor Ambiental, Nível I, Grau A, da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, a partir de 25/06/2014.
19 597712 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental da Zona da Mata, torna pública a suspensão dos efeitos dos
atos autorizativos a seguir: 1) Autorização Ambiental de Funcionamento
nº 04802/2013: *Loteamento Náutico Águas Claras/Lanci Empreendimento Imobiliária Ltda. - Loteamento do solo urbano para fins exclusiva
e predominantemente residenciais - Água Comprida/MG, expedida nos
autos do processo administrativo nº 18040/2013/001/2013 - Classe 1,
na data de 26/08/2013 com validade até 26/08/2017. Motivo: Decisão
judicial, nos autos da Ação Civil Pública nº 2009-19.2014.4.01.3802,
intentada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal da Comarca de Uberaba. (a) Rodrigo Angelis Alvarez. Superintendente Regional de Regularização Ambiental do Triângulo Mineiro e
Alto Paranaíba.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco torna público que foram concedidas
as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Maria Cleuzair Jesus Ferreira ME - Usinagem - Itaúna/MG PA/Nº 00374/2010/002/2014 - Classe 1. Validade: 24/07/2018. *Areias
Beira Rio Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata
na construção civil - DNPM 834.703/2008 - Leandro Ferreira/MG - PA/
Nº 25191/2008/001/2014 - Classe 1. Validade: 29/07/2018. *Cifundil

Comércio e Indústria de Fundição Ltda. - Produção de fundidos de ferro
e aço, sem tratamento químico superficial - Inclusive a partir de reciclagem - Divinópolis/MG - PA/Nº 15622/2007/002/2014 - Classe 1. Validade: 28/07/2018. *Sousa Comércio de Produtos Automotivos Ltda. Base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis
líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos - Divinópolis/MG - PA/Nº 13139/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 28/07/2018. *Bambui Leites Eireli EPP - Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais - Bambuí/MG
- PA/Nº 15447/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 21/07/2018. *Jerônimo Vieira de Souza - Cultura de cana de açúcar sem queima- Bovinocultura de leite - Silvicultura - Abaeté/MG - PA/Nº 15411/2010/001/2014
- Classe 1. Validade: 21/07/2018. *Humberto de Freitas Campolina ME
- Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção
civil - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelhaDNPM 833.559/2013 e 833.560/2013 - Maravilhas/MG - PA/Nº
11553/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 20/07/2018. *IJS Armazenagem de Grãos em Geral Ltda. - Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou classificação
- Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades
listadas - Bambuí/MG - PA/Nº 10370/2005/002/2014 - Classe 1. Validade: 17/07/2018. *Intervias Armazém e Terminal Ferroviário Ltda.Postos revendedores - Postos de abastecimento - Instalações de sistemas retalhistas - Postos flutuantes de combustíveis - Itaúna/MG - PA/Nº
01110/2003/009/2014 - Classe 1. Validade: 17/07/2018. *Evando Horácio Pinto ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Extração de argila usada na fabricação de cerâmica
vermelha - São Gonçalo do Pará/MG - PA/Nº 17339/2008/001/2014 Classe 1. Validade: 22/07/2018. *Agropecuária Penedo Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos - São Sebastião do Oeste/MG PA/Nº 08862/2005/001/2014 - Classe 1. Validade: 21/07/2018. *Maria
Izabel Lelo/Fazenda Santa Barbara - Cafeicultura - Citricultura- Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem,
descascamento ou classificação - Silvicultura - Aquicultura convencional e/ou unidade de pesca esportiva tipo pesque-pague - Tapiraí/MG PA/Nº 01362/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 25/03/2018. *Antônio Rodrigues de Melo - Avicultura de corte e reprodução - Avicultura
de postura - Santo Antônio do Monte/MG - PA/Nº 08419/2014/001/2014
- Classe 1. Validade: 18/05/2018. *Dellas Agropecuária Ltda. - Cafeicultura - Citricultura - Aguanil/MG - PA/Nº 19280/2010/001/2014 Classe 1. Validade: 30/06/2018. *Divinoplástico Eireli - Moldagem de
termoplástico organo-clorado, sem utilização de matéria prima reciclada ou com utilização de matéria prima reciclada a seco, sem utilização de tinta para gravação - Outras indústrias de transformação de termoplásticos não especificados ou não classificados - Divinópolis/MG
- PA/Nº 22350/2009/002/2013 - Classe 2. Validade: 16/12/2018. *Agromix Indústria e Comércio de Rações Ltda. - Formulações de rações
balanceadas e de alimentos preparados para animais - Divinópolis/MG
- PA/Nº 10975/2008/002/2014 - Classe 2. Validade: 10/06/2018. *VMI
Mineração Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil- Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha - DNPM 832.074/2013 - Classe 1 - Pará de Minas/
MG - PA/Nº 30762/2013/001/2014. Validade: 15/06/2018. *Maria
Angélica Freitas Reis ME - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil - Extração de argila usada na fabricação de
cerâmica vermelha- DNPM 830.112/2014 - Pequi/MG - PA/Nº
12134/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 19/05/2018. *Posto Lava
Jato Ltda. - Postos revendedores - Postos de abastecimento - Instalações de sistemas retalhistas - Postos flutuantes de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº 03150/2001/002/2014 - Classe 1. Validade:
29/05/2018. *MODEMIG - Modelagem Minas Gerais Ltda. EPP - Usinagem - Itaúna/MG - PA/Nº 05131/2006/002/2014 - Classe 1. Validade:
25/05/2018. *Posto Cajuru Ltda. - Postos revendedores - Postos de
abastecimento - Instalações de sistemas retalhistas - Postos flutuantes
de combustíveis - Carmo do Cajuru/MG - PA/Nº 02407/2001/002/2014
- Classe 1. Validade: 20/05/2018. *Cerâmica Padre Libério Ltda. ME Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - Exclusive
de cerâmica - Igaratinga/MG - PA/Nº 12266/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 06/07/2018. *Biosev S.A./Fazenda Camargos III Ouro Verde
- Cultura de cana de açúcar sem queima - Luz/MG - PA/Nº
18824/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 31/07/2018. *Empremassa
- Indústria de Asfalto Ltda. - Usinas de produção de concreto asfáltico
- Divinópolis/MG - PA/Nº 22357/2009/002/2014 - Classe 1. Validade:
14/01/2018. *Minasplus Têxtil Ltda. - Fabricação de artigos - Artefatos
de papelão, cartolina e cartão - Não impressos, simples ou plastificados
- Itúna/MG - PA/Nº 11938/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
01/07/2018. *José Eustáquio de Souza - Avicultura de corte e reprodução - Pedra do Indaiá/MG - PA/Nº 18130/2007/002/2014 - Classe 1.
Validade: 07/07/2018. *Carlos Alberto de Oliveira - Serralheria - Fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e superficial - Itaúna/MG PA/Nº 38692/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 07/07/2018. *Valério Silveira de Oliveira - Preparação do leite - Fabricação de produtos
de laticínios - Carmo da Mata/MG - PA/Nº 08734/2012/002/2014 Classe 1. Validade: 08/07/2018. *Metalterm Ltda. ME - Usinagem Tratamento térmico ou tratamento químico - Cláudio/MG - PA/Nº
00057/2009/002/2014 - Classe 1. Validade: 08/07/2018. *Floral Agropecuária Ltda. - Silvicultura - Produção de carvão vegetal, oriunda de
floresta plantada - Martinho Campos/MG - PA/Nº 04485/2010/002/2014
- Classe 1. Validade: 10/07/2018. *Edward Egidio Franklin & Cia Ltda.
- Usinagem - Cláudio/MG - PA/Nº 12071/2010/002/2014 - Classe 1.
Validade: 13/07/2018. *Biosev S.A./Fazenda Urubu - Cultura de cana
de açúcar sem queima - Lagoa da Prata/MG - PA/Nº
18916/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 30/07/2018. *Arcolub Arcos Lubrificantes Ltda. - Prestação de outros serviços não citados ou
não classificados - Arcos/MG - PA/Nº 17019/2014/001/2014 - Classe 1.
Validade: 23/07/2018. *Arcolub - Arcos Lubrificantes Ltda. - Prestação
de outros serviços não citados ou não classificados - Arcos/MG - PA/Nº
17043/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 23/07/2014. *Lubri Arcos
Ltda. - Prestação de outros serviços não citados ou não classificados Arcos/MG - PA/Nº 17045/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
23/07/2018. *Denis Magela Campos ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica - DNPM 830.030/2012 - Igaratinga/MG PA/Nº 18342/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 22/07/2018. *Fast
Temper Indústria de Vidros Eireli - Tratamento térmico ou tratamento
termo químico - Divinópolis/MG - PA/Nº 17718/2014/001/2014 Classe 1. Validade: 23/07/2018. *Helio Teodoro da Costa - Fabricação
de calçados em geral - Perdigão/MG - PA/Nº 01547/2007/002/2014 Classe 1. Validade: 20/07/2018. *Biosev S.A./Fazenda Lagoa Verde/
Cachoeirinha - Cultura de cana de açúcar sem queima - Lagoa da Prata/
MG - PA/Nº 18907/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 30/07/2018.
*Armazéns Gerais Iguatama Ltda. - Armazenagem de grãos ou sementes não associada a outras atividades listadas - Beneficiamento primário
de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, descascamento ou
classificação - Iguatama/MG - PA/Nº 14262/2005/002/2014 - Classe 1.
Validade: 22/04/2018. *Thor Multimáquinas Ltda. - Prestação de outros
serviços não citados ou não classificados - Itaúna/MG - PA/Nº
14211/2005/002/2014 - Classe 1. Validade: 13/05/2018. *Ferragem São
Sebastião Ltda. ME - Serralheria - Fabricação de esquadrias, tanques,
reservatórios e superficial - São Sebastião do Oeste/MG - PA/Nº
16102/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 14/04/2018. *Grota da
Canoa Extração e Comércio Ltda. EPP - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil - Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica vermelha - DNPM 832.331/2008 - Itaúna/
MG - PA/Nº 19695/2012/002/2014 - Classe 1. Validade: 15/04/2018.
*Gold Glass Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Tratamento térmico
ou tratamento termo-químico - Divinópolis/MG - PA/Nº
00267/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 31/03/2018. *Cal Rocha
Ltda. - Fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta - Arcos/MG - PA/
Nº 22536/2012/001/2014 - Classe 1. Validade: 31/03/2018. *RH

Transportes Gerais Ltda.- Transporte rodoviário de produtos perigosos
- Arcos/MG - PA/Nº 18252/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
13/07/2018. *Garantia Agronegócios Ltda. ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos e afins - Morada Nova de Minas/
MG - PA/Nº 17880/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 09/07/2018.
*Genesis Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - Produção
de substâncias químicas e de produtos químicos inorgânicos, orgânicos,
organo-inorgânicos - Exclusive produtos derivados do processamento
do petróleo, de rochas oleígenas, do carvão de pedra e da madeira Nova Serrana/MG - PA/Nº 16691/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
09/07/2018. *José Raimundo dos Santos - Culturas Perenes - Cultivos
classificados no programa de produção integrada - Exceto cafeicultura
e citricultura - Bovinocultura de leite - Avicultura de corte - Reprodução - Pará de Minas/MG - PA/Nº 07096/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 09/07/2018. *José Martins da Cruz Reciclagem ME - Depósito de
sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não
contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos - Exceto embalagens de agrotóxicos - Depósito de sucata metálica, papel, papelão,
plásticos ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou
produtos químicos - Exceto embalagens de agrotóxicos e embalagens
de óleos lubrificantes - Nova Serrana/MG - PA/Nº 14606/2014/001/2014
- Classe 1. Validade: 06/07/2018. *SAAE - Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Lagoa da Prata - Tratamento de água para abastecimento Lagoa da Prata/MG - PA/Nº 18323/2014/001/2014 - Classe 1. Validade:
10/07/2018. *Mineração Dulce Valadares Ltda. - Lavra a céu aberto
sem tratamento ou com tratamento a seco - Minerais não metálicosExceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento DNPM 830.808/1983 - Pitangui/MG - PA/Nº 17547/2011/001/2014 Classe 1. Validade: 01/07/2018. *Prefeitura Municipal de Onça de
Pitangui - Tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos urbanos
- Onça de Pitangui/MG - PA/Nº 15310/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 01/07/2018. *João Jamil Sousa - Bovinocultura de leite - Silvicultura - Avicultura de corte - Reprodução - São Sebastião do Oeste/
MG - PA/Nº 24455/2008/002/2014 - Classe 2. Validade: 27/04/2018.
*Posto Combustível Vila Cruzeiro Ltda. - Postos revendedores - Postos
de abastecimento - Instalações de sistemas retalhistas - Postos flutuantes de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº 02903/2005/003/2014 Classe 1. Validade: 29/04/2018. *Vicente de Paulo Cardoso - Culturas
anuais - Excluindo a olericultura - Avicultura de postura - Bovinocultura de leite - Cultura de cana de açúcar sem queima - Avicultura de
corte e reprodução - São Sebastião do Oeste/MG - PA/Nº
09955/2008/001/2014 - Classe 1. Validade: 25/02/2018. (a) Danilo
Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Alto São Francisco.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata torna público o arquivamento do processo a
seguir: 1) Revalidação da Licença de Operação *Parma Móveis Ltda.
- Fabricação de móveis de madeira, vime e junco ou com predominância destes materiais, com pintura e/ou verniz - Ubá/MG - PA/Nº.
16654/2005/005/2013 - Classe 5. Motivo: Perda do objeto. (a) Leonardo Sorbliny Schuchter. Superintendente Regional de Regularização
Ambiental Zona da Mata.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/
TMAP torna público que solicitaram através dos processos a seguir:
1) Licença de Operação Corretiva: *Luiz Carlos Bergamasco e Outros
- Criação de eqüinos, muares, ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (confinados), horticultura (floricultura, cultivo de
hortaliças, legumes e especiarias), comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins, culturas anuais excluindo
a olericultura, barragem de irrigação ou de perenização para agricultura sem deslocamento de população - Santa Juliana/MG - PA/N°
03354/2014/001/2014 - Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC/TMAP.
19 597742 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 653, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
Altera a Deliberação COPAM nº 650, de 18 de agosto de 2014.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e Presidente do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 7º,
8º, inciso II e 23, todos do Decreto nº 44.667, de 03 de dezembro de
2007;
D E L I B E R A:
Art. 1º - Fica revogada a Deliberação COPAM Nº 650, de 18 de agosto
de 2014.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2014. (a) Alceu José Torres Marques.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do COPAM.
19 597743 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
PORTARIA FEAM Nº 513, de 19 de agosto de 2014.
Autoriza o exercício de servidor da Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM na Agência Avançada de Meio Ambiente – AAMA
do Instituto Estadual de Florestas - IEF.
A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE – FEAM, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo
disposto dos arts. 10, incisos I e II, e 43 do Decreto Estadual nº 45.825,
de 20 de dezembro de 2011:
RESOLVE:
Art. 1° Autorizar o exercício do servidor, abaixo relacionado, na Agência Avançada de Meio Ambiente – AAMA do Instituto Estadual de Florestas – IEF, para regularização funcional, com ônus para o órgão de
origem.
- Alexandre Fernandes – Masp. 1.151.433-8, Analista Ambiental.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente da FEAM
19 597296 - 1
EDITAL FEAM Nº 02/2014
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA INSCRIÇÕES
EDITAL DE SELEÇÃO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS
PARA O CURSO À DISTÂNCIA SOBRE PLANO DE GESTAO
INTEGRADA DE RESÍDUOS DE SÓLIDOS – PGIRS
Tendo em vista o disposto no item 5.2 do Edital FEAM nº 02/2014 e
visando ao preenchimento das 60 vagas disponíveis para o curso oferecido, fica prorrogado até o dia 29 de agosto de 2014 o prazo para realização das inscrições a que se refere o item 7.1 do citado Edital e, até
3 de setembro de 2014, o prazo para divulgação da lista de candidatos
selecionados a que se refere o item 7.3, permanecendo inalterados os
demais itens.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014.
Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Presidente da FEAM
19 597626 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
COMUNICADO
O Instituto Estadual de Florestas – IEF comunica para conhecimento do interessado e para fins de direito, considerando a impossibilidade de notificação da autuação através Aviso de Recebimento – AR, conforme art. 71 da Lei 14.184/02, que a defesa apresentada foi apreciada pela CORAD/
ERCN na reunião realizada em 25/08/2011 conforme decisão abaixo:
Processo
Autuado
A.I.
Parecer
Valor R$
02000001331/10
Ferrogusa do Brasil Ltda.
8729/2010
Indeferido
5.625,34
Os autuados tem o prazo legal de 30 dias, a contar desta publicação, para interpor pedido de reconsideração ou pagar o débito, consoante disposto
no Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008. O autuado poderá solicitar o parcelamento do débito, nos termos do Decreto 44.844, de 25 de junho de
2008. Em caso de inércia do autuado o processo será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa.
Sete Lagoas, 18 de agosto de 2014.
(a) Júlio César Moura Guimarães – Chefe Regional Centro Norte
19 597719 - 1