TJGO 14/07/2017 -Fch. 57 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017
E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 7 DE JULHO
DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 327424-24.2013.8.09.0175
: 1793
: ACAO PENAL
: RENATO SOUZA DOS SANTOS
JONATAS HENRIQUE SEGGER PARENTE
VITIMA
: GLAUCO MIRANDA
ADV ACUS
: 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
35304 GO - ERNANDES MESSIAS DA SILVA
36311 GO - FERNANDO CESAR LEMES JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N: 327424-24.2013.809.0175 DECISAO INTIME-SE O SENTENCIADO
PARA QUE MANIFESTE ACERCA DO VEICULO APREENDIDO, SOB PENA DE PERD
IMENTO DESTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE JULH
O DE 2017. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 340850-98.2016.8.09.0175
: 3395
: ACAO PENAL
: JMC
JAQ
VITIMA
: SP
C
ADV ACUS
: 37890 GO - ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
A) CONDENAR O 1 ACUSADO (JOAO MATEUS COSTA) NAS SANCOES DO ART. 1
80, CAPUT, DO CODIGO PENAL. B) ABSOLVER O 2 ACUSADO (JEFERSSON AL
VES QUEIROZ) DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, CO
M FULCRO NO ART. 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ANTE O PR
INCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, XLVI, DA CF) PASSO A
FIXACAO E DOSIMETRIA DA PENA DO REU CONDENADO NOS TERMOS DO ART.
59 E 68 DO CODIGO PENAL. EM RELACAO A PENA BASE, CONSOANTE CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS DESCRITAS NO ART. 59, DO CODIGO PENAL: A) CON
SIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO ACUSADO, VEZ QUE NAO VISLUMBRO M
AIOR CENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO QUE JA CONS
IDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL; B) OS ANTECED
ENTES SAO ELEMENTOS ALHEIOS AO FATO AQUI IMPUTADO E, PORQUANTO, N
AO PODE SER OBJETO DE ANALISE. DE OUTRO LADO, CONSIDERA-LOS, SERI
A, EM CASO DE CONDENACAO POR AQUELAS OUTRAS CONDUTAS INDICADAS, V
ERDADEIRO BIS IN IDEM. AINDA, COMO NAO SE TRATAM DE CONDENACOES P
ENAIS TRANSITADAS EM JULGADO, ACEITAR OS ANTECEDENTES COMO CIRCUN
STANCIA DESFAVORAVEL, SERIA O MESMO QUE ADMITIR A OFENSA AO PRINC
IPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA; C) CONDUTA SOCIAL, ASSIM COMO OS
ANTECEDENTES, E ELEMENTO ESTRANHO AO FATO. O DIREITO PENAL NAO PO
DE ATENDER A CONCEPCOES MORAIS PARA SANCIONAR. NESSE SENTIDO, NAO
SE PODE NEGAR QUE CONDUTA SOCIAL E ATRIBUTO DE CUNHO IMINENTEMEN
TE MORAL, SEM REPERCUSSAO, PORTANTO, NA ESFERA PENA. SENDO ASSIM,
NAO HA QUE CONSIDERAR, SEM, ADEMAIS, DIZER QUE NADA SE INFORMA N
OS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SUA PROPRIA N
ATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACAO DESP
ROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA ESTABELECID
A; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE; F) EM R
ELACAO AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS NORMAIS DO TIPO; G) AS CONSEQUENC
IAS NORMAIS PARA O TIPO; H) NAO HA QUE SE FALAR EM COMPORTAMENTO
DA VITIMA. SENDO ASSIM, FIXO A PENA BASE EM SEU MINIMO LEGAL, DE
1 (UM) ANO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO PATAMAR DE 1/30 CADA DIA MUL
TA A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. NAO HA ATENUANTES OU AGRAVANT
ES, NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA. ATENDENDO AOS RE
QUISITOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE POR 1 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SENDO NOVA P
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