TJGO 14/06/2017 -Fch. 1046 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
LEGITIMO PROPRIETARIO. 2 - RECURSO PROVIDO; PARECER ACOLHIDO. (T
JGO, APELACAO CRIMINAL 458810-64.2012.8.09.0127, REL. DES. EDISON
MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/11/2014, D
JE 1674 DE 20/11/2014) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O P
EDIDO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RESTITUICAO DE 08 (
OITO) ALTO-FALANTES, MARCA PIONEER, MODELO TS-A6993S 460W, MEDIAN
TE RECIBO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. QUANTO AOS DEMAIS BENS,
CONSIDERANDO QUE NAO HA PROVA CRIVEL NOS AUTOS A DEMONSTRAR A PR
OPRIEDADE, INDEFIRO A RESTITUICAO. INTIMEM-SE. EXPECA-SE E PROCED
A-SE COM O NECESSARIO. APOS, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 194523-53.1998.8.09.0164 ( 9801945230 )
AUTOS NR. : 325
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA DE FATIMA MONTEIRO
ACUSADO
: LINEU AUGUSTO MEIRELES
ADV ACUS
: 17576 GO - PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO
DESPACHO
:
AO COMPULSAR DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ADVOGADO DO ACUSADO PROTOC
OLOOU UMA PETICAO AS FLS. 491/492, AS VESPERAS DA SESSAO PLENARIA
, DESISTINDO DE PATROCINAR A DEFESA DO REU, AO ARGUMENTO DE QUE E
STE ESTARIA INSATISFEITO COM A DEFESA TECNICA, O QUE CULMINOU COM
A NAO REALIZACAO DO JURI. DEVERAS, IMPERIOSO RECONHECER O ABANDO
NO PROCESSUAL, QUE OCORRE QUANDO O ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITU
IDO DEIXA DE PROMOVER OS ATOS QUE LHE CUMPRE, DE MANEIRA REITERAD
A E DEFINITIVA, PELA AUSENCIA ABSOLUTA NOS AUTOS. O ADVOGADO EXER
CE FUNCAO RELEVANTE DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA JURIDICA E SUA SA
IDA NO CURSO DO PROCESSO DEVE SER JUSTIFICADA. A NAO SER EM CASOS
ABSOLUTAMENTE GRAVES, O ADVOGADO NAO PODE JAMAIS ABANDONAR A DEF
ESA, ENTENDENDO-SE AQUI, POR ABANDONO, A OMISSAO DELIBERADA NO EX
ERCICIO DE SUAS FUNCOES SEM QUALQUER COMUNICACAO AO ACUSADO E AO
JUIZ.1 O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 265, CAPUT, COM A
ALTERACAO PELA LEI N 11.719/2008, PASSOU A REGULAR A APLICACAO DE
MULTA AO DEFENSOR PELO ABANDONO DO PROCESSO NOS SEGUINTES TERMOS
: ART. 265. O DEFENSOR NAO PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR
MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICADO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULT
A DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMA
IS SANCOES CABIVEIS. CUMPRE RESSALTAR QUE, EM CASO DE RENUNCIA, C
UMPRE AO ADVOGADO PATROCINAR A CAUSA PELO PRAZO DE 10 (DIAS), CON
SOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 5, 3, DO ESTATUTO DA OAB, IN VERBIS:
ART. 5 O ADVOGADO POSTULA, EM JUIZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA D
O MANDATO. 3 O ADVOGADO QUE RENUNCIAR AO MANDATO CONTINUARA, DURA
NTE OS DEZ DIAS SEGUINTES A NOTIFICACAO DA RENUNCIA, A REPRESENTA
R O MANDANTE, SALVO SE FOR SUBSTITUIDO ANTES DO TERMINO DESSE PRA
ZO. ADEMAIS, OS PREJUIZOS ULTRAPASSAM A ESFERA DO ACUSADO, ATINGI
NDO, TAMBEM, OS COFRES PUBLICOS, EIS QUE, PARA A REALIZACAO DA SE
SSAO, HOUVE A MOBILIZACAO DE TODO UM APARATO JUDICIAL, ESPECIALME
NTE, O FORNECIMENTO DA REFEICAO QUE SERIA SERVIDA AOS JURADOS E S
ERVENTUARIOS DESIGNADOS PARA ATUAREM NO JURI, HAJA VISTA QUE NAO
HOUVE TEMPO HABIL PARA O CANCELAMENTO DO PEDIDO. NESSA LINHA DE I
NTELECCAO, TENHO QUE O CAUSIDICO SOMENTE PODERIA TER ABANDONADO A
CAUSA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDENCIA, A FIM DE SE EVITAR MAIO
RES PREJUIZOS, BEM COMO DEVERIA TER COMUNICADO SEU CLIENTE NO PER
IODO ALHURES, PARA QUE ESTE PUDESSE CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. POS
TO ISSO, ARBITRO A MULTA DE ACORDO COM O ARTIGO 265 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES, A
O DR. PAULO SERGIO MEIRELES BRANDAO, OAB/GO 17576, DEVIDO AO ABAN
DONO DO PROCESSO DURANTE SEU TRAMITE LEGAL. OFICIE-SE A ORDEM DOS
ADVOGADOS DE GOIAS, COMUNICANDO A DESIDIA DO CAUSIDICO. INTIME-S
E.
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