1 Conclusão de Pesquisa sancoes cabiveis. cumpre ressaltar que - em: 28/05/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 LEGITIMO PROPRIETARIO. 2 - RECURSO PROVIDO; PARECER ACOLHIDO. (T JGO, APELACAO CRIMINAL 458810-64.2012.8.09.0127, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 11/11/2014, D JE 1674 DE 20/11/2014) DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O P EDIDO EM TELA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A RESTITUICAO DE 08 ( OITO) ALTO-FALANTES, MARCA PIONEER, MODELO T