TJGO 07/11/2016 -Fch. 568 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
BRIGATORIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTA
BELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTE
NCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE S
AIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURA
NTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, C
ABENDO A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONA
L, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - R
ESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS
FAMILIARES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL
SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER C
OMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA
VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; V
I - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE
ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR
ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSP
EITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZ
ER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE P
ARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCA
NDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PO
DER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO D
E 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA
DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR S
UBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO
ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE
QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA
_____/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EX
ECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACA
O E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM CO
MO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQ
UE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE OUTUBRO DE 2016. TELMA APARECIDA
ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69409-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 202
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR DA SILVA BASTOS
VITIMA
: IASMIM CRISTINA NERI LOBO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600694092 NOME: JULIO CESAR DA SILVA BASTOS MAE: AN
GELITA CAMPOS DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCAN
DO JULIO CESAR DA SILVA BASTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU P
ELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 13 DO R
OTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 12 DO ROTEI
RO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 02/03 D
O ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENA
L EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME
PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O
CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E
OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO RE
EDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA
DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL E
XIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENA
S E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CA
RCERARIA AS FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRAN
DO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A
O REEDUCANDO JULIO CESAR DA SILVA BASTOS, DO FECHADO PARA O SEMIA
BERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROIND
USTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A P
ROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTER
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