TJGO 07/11/2016 -Fch. 567 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
UAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO
, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS E RETORNO, NO
MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS. DEVERA PERMAN
ECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZACAO A ADMINIST
RACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICAO CONTRARIA DA
2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARA
DO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE J
UIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; IV EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDA
DE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTOR
IDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS
E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUA
NDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOO
LICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTI
TUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE M
AUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOS
AS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUICAO
DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEVERA O REEDUCAN
DO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA AUTENTICADA DA
CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO; XI NO
S CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOL
OGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICO
MANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVO
GACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:___
__ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, R
EMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A
ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALID
ADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CON
FORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 28 DE
OUTUBRO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
69409-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 202
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JULIO CESAR DA SILVA BASTOS
VITIMA
: IASMIM CRISTINA NERI LOBO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201600694092 NOME: JULIO CESAR DA SILVA BASTOS MAE: AN
GELITA CAMPOS DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCAN
DO JULIO CESAR DA SILVA BASTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU P
ELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 13 DO R
OTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 12 DO ROTEI
RO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS. 02/03 D
O ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXECUCAO PENA
L EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME
PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O
CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM E
OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO RE
EDUCANDO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA
DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL E
XIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 02/03 DO ROTEIRO DE PENA
S E POSSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CA
RCERARIA AS FLS. 12 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS
EXIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRAN
DO. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME A
O REEDUCANDO JULIO CESAR DA SILVA BASTOS, DO FECHADO PARA O SEMIA
BERTO. O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROIND
USTRIAL DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A P
ROVA DE EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTER
NO, DEVERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSS
IM, O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E O
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