TJGO 28/09/2016 -Fch. 3594 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016
EPTO APRESENTOU SUA IMPUGNACAO A EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE (FLS.
123/134), ALEGANDO A INADEQUACAO DA VIA ELEITA E QUE O BEM OBJETO
DA AVERBACAO NAO ESTA SUJEITO A IMPENHORABILIDADE DA LEI N. 8.00
9/90 QUE ESTA E INCABIVEL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER JULGADA I
MPROCEDENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. IN
ICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE, APESAR DE A EXCIPIENTE NAO NOMINAR A
PECA DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, OUTRA COISA NAO PODE SER. I
STO PORQUE O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DE EMBARGO A EXECUCAO TRAN
SCORREU IN ALBIS, NAO CABENDO OUTRO TIPO DE IMPUGNACAO NESTA FASE
PROCESSUAL. ASSIM SENDO, RECEBO A IRRESIGNACAO OFERTADA AS FLS.
108/115, COMO EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. POIS BEM, A EXCECAO D
E PRE-EXECUTIVIDADE E UMA ESPECIE DE DEFESA INCIDENTAL ADMITIDA N
O PROCESSO DE EXECUCAO, COM ABRANGENCIA TEMATICA LIMITADA A MATER
IAS QUE POSSAM SER APRECIADAS DE OFICIO PELO JUIZ, EM FORTE LIGAC
AO COM AS QUESTOES DE ORDEM PUBLICA. PARA O JULGAMENTO DA PRESENT
E EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE DEVE-SE PRIMEIRAMENTE VERIFICAR O
CABIMENTO OU NAO DA EXCECAO, POSTO QUE A MESMA NAO SE PODERA ESTA
BELECER DIANTE DE QUAISQUER MATERIAS TRATADAS NO PROCESSO. TEM-SE
A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE COMO UMA FORMA DE PROVOCACAO DO J
UDICIARIO, E UMA FACULDADE ATRIBUIDA AO DEVEDOR DE SUBMETER AO CO
NHECIMENTO DO JUIZO DETERMINADAS MATERIAS SUSCETIVEIS DE SUA APRE
CIACAO, TENDO POR OBJETO OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, AS CONDICOE
S DA ACAO EXECUTIVA, BEM COMO A EXISTENCIA DE NULIDADE NO TITULO
EXECUTIVO QUE SEJA EVIDENTE E FLAGRANTE, SEM GARANTIR O JUIZO. A
OBJECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E MATERIA DISCIPLINADA PELA DOUTRINA
E JURISPRUDENCIA E QUE NAO ENCONTRA TRATAMENTO NA LEGISLACAO PAT
RIA. AQUELAS DISPOEM QUE O CABIMENTO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVID
ADE DEVE SER RECEBIDO NOS CASOS EM QUE FOREM TRATADAS MATERIAS DE
ORDEM PUBLICA, DESDE QUE PRESCINDIVEIS DE DILACAO PROBATORIA POS
TERGADA. MATERIA DE ORDEM PUBLICA PODE E DEVE SER ALEGADA EM QUAL
QUER JUIZO, A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDICAO,
CONSTITUINDO-SE EM PREJUDICIAL DE MERITO A SUA EXISTENCIA, DE FOR
MA QUE DEVE SER O QUANTO ANTES, SOB PENA DE FERIMENTO AO PRINCIPI
O DA ECONOMIA PROCESSUAL, SER DECLARADO PELO JUIZO PROCESSANTE. D
IGA-SE DE PASSAGEM QUE ESTE E O FUNDAMENTO BASICO PARA O RECONHEC
IMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXCECAO DE PRE-EXECU
TIVIDADE, HOJE CLARAMENTE ACEITA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDEN
CIA. COM EFEITO, A ADMISSAO DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE E CAB
IVEL TODA VEZ EM QUE SE VERIFICAR A AUSENCIA DAS CONDICOES DA ACA
O, OU SEJA, LEGITIMIDADE DA PARTE, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILID
ADE JURIDICA DO PEDIDO, BEM QUANDO ESTIVER CARECENDO O TITULO EXE
CUTIVO DOS SEUS REQUISITOS BASICOS. NAO E O CASO EM QUESTAO. VERI
FICO QUE, NO PRESENTE CASO, A MATERIA VENTILADA NOS AUTOS NAO POD
E SER DISCUTIDA ATRAVES DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE, POIS A C
OMPROVACAO DE SER OU NAO O BEM PRENOTADO PROTEGIDO PELA LEI N. 8.
009/90, PRESCINDE DE MAIOR PRODUCAO PROBATORIA. NESSE SENTIDO, SE
GUEM, POR OPORTUNO, EMENTAS DE JULGAMENTOS PROFERIDOS PELO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA DESTE ESTADO E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STICA, IN VERBIS: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANCA. EXECUC
AO DO TITULO JUDICIAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGACAO DE
PAGAMENTO. AUSENCIA DE PROVA PRE-CONSTITUIDA. () 1 A EXCECAO DE P
RE-EXECUTIVIDADE E UM INCIDENTE PROCESSUAL QUE POSSUI CONTORNOS R
IGIDOS, DEVENDO O EXECUTADO ALEGAR MATERIAS DE ORDEM PUBLICA OU Q
UE NAO DEPENDAM DE DILACAO PROBATORIA. (..) AGRAVO REGIMENTAL CON
HECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 18846-25.2012.8.0
9.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016).(GRIFO NOSSO). PROCES
SUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO E
SPECIAL. EXECUCAO FISCAL. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. DILACAO P
ROBATORIA. VERIFICACAO. SUMULA 7/STJ. 1. A EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE E ADMISSIVEL NA EXECUCAO FISCAL RELATIVAMENTE AS MATERIAS
CONHECIVEIS DE OFICIO QUE NAO DEMANDEM DILACAO PROBATORIA (SUMULA
393/STJ). 2. (...). 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.(STJ - AGRG
NO ARESP: 688923 RJ 2015/0070931-6, RELATOR: MINISTRO BENEDITO G
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