1 Conclusão de Pesquisa irresignacao ofertada as fls. - em: 01/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 EPTO APRESENTOU SUA IMPUGNACAO A EXCECAO PRE-EXECUTIVIDADE (FLS. 123/134), ALEGANDO A INADEQUACAO DA VIA ELEITA E QUE O BEM OBJETO DA AVERBACAO NAO ESTA SUJEITO A IMPENHORABILIDADE DA LEI N. 8.00 9/90 QUE ESTA E INCABIVEL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER JULGADA I MPROCEDENTE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. IN ICIALMENTE, OBSERVA-SE QUE, APESAR DE A EXCI