TJGO 27/11/2015 -Fch. 1076 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
DESPACHO
:
"...DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL EM SUA INTEGR
ALIDADE E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUDADOS LUPéRCIO JO
SE DA SILVA E FLAVIA VIEIRA DOS REIS, E DESDE Já O ARQUIVAMENTO D
OS AUTOS EM RELAçãO AOS MESMOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS." GOIâNIA,
11 DE NOVEMBRO DE 2010. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
414163-29.2015.8.09.0175
1471
INQUERITO
VALQUIRIA DAS VIRGENS DOS SANTOS
KIRLEI SOARES DOS SANTOS
KETLEN CRISTINE SOARES DOS SANTOS
PATRICK SOARES DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N. 2015.0414.1630 DECISAO CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL IN
STAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DE MAUS TRATOS
E ESTUPRO DE VULNERAVEL, FIGURANDO COMO VITIMAS KIRLEY SOARES DO
S SANTOS, KETELLYN CRISTINY SOARES DOS SANTOS E PATRICK SOARES DA
SILVA JUNIOR. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO POSTULOU O ARQUIVAME
NTO DO FEITO POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL, PORQUANT
O NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM O FATO CRIMINOSO EM
QUESTAO (FLS. 21/23). E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUT
OS, NOTO QUE O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS, SUSTENTANDO QUE, NO CASO EM TELA, NAO HA JUSTA CAUSA PARA O E
XERCICIO DA ACAO PENAL. ADUZIU, AINDA, QUE AS INVESTIGACOES NAO A
NGARIARAM ELEMENTOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO QUA
LQUER DESDOBRAMENTO QUE PERMITISSE O DESENVOLVIMENTO DAS INVESTIG
ACOES. SEGUNDO SE INFERE DO CADERNO INFORMATIVO, FOI INSTAURADO P
ROCEDIMENTO INVESTIGATORIO APOS O RECEBIMENTO DE DENUNCIA ANONIMA
(N 294216) ORIUNDA DO DISQUE DIREITOS HUMANOS DISQUE 100, EM 04/
05/2013, NA QUAL INFORMAVA QUE KIRLEY SOARES DOS SANTOS, KETELLYN
CRISTINY SOARES DOS SANTOS E PATRICK SOARES DA SILVA JUNIOR SERI
AM NEGLIGENCIADOS PELA MAE, VALQUIRIA DAS VIRGENS SANTOS, QUE USA
VA DROGAS ILICITAS E BEBIDAS ALCOOLICAS NA PRESENCA DAS CRIANCAS,
ALEM DE PERMITIR QUE AS VITIMAS BEBESSEM, BEM COMO ALICIAVA KIRL
EY E KETELLYN PARA EXPLORACAO SEXUAL, SENDO ABUSADAS SEXUALMENTE
POR HOMENS DE NOMES NAO INFORMADOS. CONSTA, AINDA, DA DENUNCIA AN
ONIMA QUE VALQUIRIA TRABALHAVA FAZENDO FAXINA E COSTUMAVA LEVAR K
IRLEY JUNTO PARA FAZER OS SERVICOS DOMESTICOS, EXPLORANDO-A. OCOR
RE QUE, EM DILIGENCIAS REALIZADAS NA CASA DE VALQUIRIA PARA APURA
R OS FATOS, FOI CONSTATADO PELOS AGENTES POLICIAIS QUE AS ACUSACO
ES NAO PROCEDIAM E QUE, INCLUSIVE, AS CRIANCAS TINHAM BOM RELACIO
NAMENTO COM A MAE, ASSIM COMO ESTAVAM MATRICULADAS E FREQUENTANDO
REGULARMENTE A ESCOLA. E, AINDA, QUE FUNCIONARIOS DO CONSELHO TU
TELAR DA REGIAO JA TERIAM IDO AO LOCAL PARA AVERIGUAR A SITUACAO
ANTERIORMENTE E TAMBEM CONSTATARAM QUE NAO PROCEDERA. INFERE-SE,
AINDA, DO INQUERITO, SEGUNDO INFORMACOES DE VALQUIRIA, QUE AS ACU
SACOES, POSSIVELMENTE, FORAM FEITAS PELO PAI DAS CRIANCAS, SEU EX
MARIDO, PATRICK SOARES DA SILVA, POIS DESDE QUE SEPARARAM NAO TE
M BOA CONVIVENCIA E QUE JA TERIA FEITO UM REGISTRO DE OCORRENCIA
DE TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA ELA ANTERIORMENTE. A RESPEITO DA
QUESTAO, IMPENDE SER DITO QUE O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINAL
IDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR D
A RESPECTIVA ACAO PENAL, QUE E O MINISTERIO PUBLICO (OU QUERELANT
E), TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. CONTUDO, NAO SENDO POSSIVEL EX
TRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NE
CESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO D
ELICTI DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR A RESPECTIVA
ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, ENTENDIDA COMO AS CONDICOES
DA ACAO (POSSIBILIDADE JURIDICA, INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMI
DADE DE PARTE). ASSIM, HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA DO(S) CRIME(S)
E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, BEM COMO SEND
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