TJGO 27/11/2015 -Fch. 1075 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
AUTOS N: 2006.0112.8995 ACUSADO: KLEVERSON CARLOS RIBEIRO FERREIR
A DECISAO KLEVERSON CARLOS RIBEIRO FERREIRA, JA QUALIFICADO NOS A
UTOS EM EPIGRAFE, FOI DENUNCIADO POR SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO
PENAL PREVISTA NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA ANALISE
DOS AUTOS, VERIFICO QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS
, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO,
CONSOANTE SE INFERE DO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 72/73. POSTERIO
RMENTE, APOS O ESCOAMENTO DO PERIODO DE PROVA, VERIFIQUEI QUE O A
CUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FL. 79)
E NAO PRATICANDO NOVA INFRACAO PENAL (FLS. 80/81). INSTADO A SE
MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILID
ADE DO ACUSADO KLEVERSON CARLOS RIBEIRO FERREIRA COM BASE NO ARTI
GO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. D
A ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMPARECEU REGULAR
MENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NAO APRESENTAN
DO NENHUMA FALTA INJUSTIFICADA AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTAB
ELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL
. 79). NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS INFORMACOES DE ANTEC
EDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA INFRACAO PENAL (FL
S. 80/81). VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTI
VOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO AO ACUSADO, T
ENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESS
O ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O ARTIGO 89, 5, DA
LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O JUIZ DECLARARA E
XTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO QUE O CUMPRIMENT
O DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL AO ACUSADO ATINGI
U DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACAO DE DECISAO EXT
INTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM CASOS SEMELHANTE
S JA DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: EXTINGUE-SE A PUNIBI
LIDADE DO ACUSADO, APOS O CUMPRIMENTO EFETIVO DE PERIODO DE PROVA
, COM CONDICOES ESTABELECIDAS, SEM QUE HAJA REVOGACAO DO BENEFICI
O DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME PREVISTO NO ART.
89 DA LEI 9.099/95. (STJ, AGRG NOS ERESP 1322847/SP, REL. MIN. A
SSUSSETE MAGALHAES, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/09/2013, DJE DE
15/10/2013) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE
FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, CONSIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES I
MPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZAO PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PU
NIBILIDADE DO ACUSADO KLEVERSON CARLOS RIBEIRO FERREIRA, NOS TERM
OS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE E INTIME
M-SE. GOIANIA, 23 DE NOVEMBRO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE D
IREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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