TJCE 23/09/2022 -Fch. 76 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XIII - Edição 2934
76
0136667-55.2017.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Ildete de Sousa Holanda. Advogado: Jose Goncalves Monteiro
(OAB: 1698/CE). Advogado: Ulisses Jose Duarte Lima Monteiro (OAB: 17942/CE). Apelado: Estado do Ceará. Procurador:
Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. PEDIDO
AUTORAL LIMITADO AO RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE
DE SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA
MANTIDA. 01. O cerne da questão diz respeito ao pagamento das parcelas devidas a Procuradora de Justiça aposentada, a
título de Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos moldes do Anexo I, do Provimento nº 26/2009. 02. Necessária observância às
limitações orçamentárias para proceder com os pagamentos em favor de todos os beneficiados pelo Provimento. 03. Quando os
Promotores assinaram a proposta entelada, tinham ciência da submissão do pagamento das parcelas da ATS à disponibilidade
financeira e orçamentária do Ministério Público Estadual. 04. Não cabe ao Judiciário determinar o restabelecimento do
Cronograma, uma vez que a proposta orçamentária do Ministério Público se submeteu aos prazos e limites estabelecidos na
LDO, obedecendo aos ditames legais, o que extrapolaria as balizas ali delineadas. 05. A peça exordial, denominada como Ação
de Obrigação de Fazer, limita-se a requestar apenas o restabelecimento imediato do cronograma firmado em acordo entre
os litigantes, inexistindo pedido de pagamento por meio de precatório. 07. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença
mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator
- EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE
A DEMANDA. PEDIDO AUTORAL LIMITADO AO RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DEVIDAMENTE ATUALIZADO.
IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE PÚBLICO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. O CERNE DA QUESTÃO DIZ RESPEITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS
DEVIDAS A PROCURADORA DE JUSTIÇA APOSENTADA, A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS, NOS
MOLDES DO ANEXO I, DO PROVIMENTO Nº 26/2009. 02. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
PARA PROCEDER COM OS PAGAMENTOS EM FAVOR DE TODOS OS BENEFICIADOS PELO PROVIMENTO. 03. QUANDO OS
PROMOTORES ASSINARAM A PROPOSTA ENTELADA, TINHAM CIÊNCIA DA SUBMISSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS
DA ATS À DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. 04. NÃO CABE AO
JUDICIÁRIO DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA, UMA VEZ QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO SE SUBMETEU AOS PRAZOS E LIMITES ESTABELECIDOS NA LDO, OBEDECENDO AOS DITAMES
LEGAIS, O QUE EXTRAPOLARIA AS BALIZAS ALI DELINEADAS. 05. A PEÇA EXORDIAL, DENOMINADA COMO AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, LIMITA-SE A REQUESTAR APENAS O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO CRONOGRAMA
FIRMADO EM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, INEXISTINDO PEDIDO DE PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 07.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA
RODRIGUESRELATOR
0137825-58.2011.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível. Embargante: Carlos Poliane Alves Lisboa. Repr. Legal:
Márcia Marifran Lima Lisboa. Advogada: Valdivia Pinheiro Furtado (OAB: 8758/CE). Advogada: Socorro de Fatima Marsicano
de Brito Alexandria (OAB: 22933/CE). Advogado: Davi Luis de Castro Cardoso Bezerra (OAB: 24950/CE). Embargado: Estado
do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do
recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - NÚMERO ÚNICO: 013782558.2011.8.06.0001/50000TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELORIGEM: 4ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAEMBARGANTE: CARLOS POLIANE ALVES LISBOA, REPRESENTADO
POR SUA ESPOSA, SRA. MARCIA MARIFRAN LIMA LISBOA,EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁÓRGÃO JULGADOR:
TERCEIRA CÂMARA DIREITO PÚBLICORELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESEMENTA: DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.1. NO
CASO EM ANÁLISE, O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO DA DEMANDA, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM
SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.2. AS QUESTÕES DEDUZIDAS NESTES EMBARGOS FORAM DIRIMIDAS DE
FORMA SUFICIENTEMENTE ADEQUADAS, FUNDAMENTADAS E SEM VÍCIOS, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, INCABÍVEL
O REEXAME DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DESTA E. CORTE.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.PRESIDENTE
DO ÓRGÃO JULGADORMARIA VILAUBA FAUSTO LOPESDESEMBARGADORA RELATORA
0138386-04.2019.8.06.0001/50001Embargos de Declaração Cível. Embargante: Estado do Ceará. Embargante: SOHIDRA
- Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Embargado:
José Aurélio Rodrigues de Vasconcelos. Advogado: Lúcio Martins Borges Filho (OAB: 22676/CE). Advogada: Karinne Costa
Barros Martins Borges (OAB: 35478/CE). Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJOConheceram do recurso, para,
no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OMISSÃO E ESCLARECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO CENTRAL COM PROFUNDIDADE. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO A FIM DE
OBTER DECISÃO FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 18/TJCE. RECURSO CONHECIDO,
MAS REJEITADO.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MEIOS DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DE FUNDAMENTAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º