1 Conclusão de Pesquisa ncia da submiss - em: 06/06/2025
Ficha 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2884 natureza pecuni?ria em nome do ?rg?o p?blico dever? prestar contas perante o Tribunal de Contas (par?grafo ?nico do art. 70). ?????????Nos termos do artigo 373, I do CPC, compete ao autor a prova de suas alega??es. Nesse sentido: EMENTA. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELA??O C?VEL. A??O DE COBRAN?A. NOTA FISCAL E RECIBO DE PAGAMENTO QUE N?O COMPROVAM A EFETIVA PRESTA??O DO SERVI?O. IMPOSSIBILIDADE