TJBA 25/05/2022 -Fch. 5170 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.104 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022
Cad 2/ Página 5170
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da
impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;...”
Se a lei prevê que o cálculo da gratificação deverá ter efeitos a partir de maio de cada exercício, não é faculdade do Administrador, regulamentar o seu pagamento.
Ante o exposto, e, presentes os elementos para concessão da medida vindicada, DEFIRO O PEDIDO para determinar a imediata
AUTALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO VALOR DO PONTO DA GBAS – Gratificação de Produtividade Básica, dos anos de 2020 e
2021, prevista na Lei Municipal nº 2776/2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento.
Intimem-se.
Cite-se.
Dou ao presente força de mandado.
P. I. Cumpra-se.
Juazeiro, 6 de outubro de 2021
JOSÉ GOES SILVA FILHO
JUIZ DE DIREITO
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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
ATO ORDINATÓRIO
8005186-65.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Juazeiro
Autor: Antonio Fabio Amorim Araujo
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Matheus Lopes Vasconcelos
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Nadja Maria Bispo Dos Santos Nascimento
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Iara Arimatea Costa
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Janio Clevyson Pinheiro Da Silva
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Izabela Pinheiro De Santana Lacerda
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Josenice Ferreira De Souza
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Diogo Faustino Pinheiro De Melo
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Emerson Ferreira Da Silva
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Ivonice Mendes Da Silva Cardoso
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Carlos Andre Nunes Pesqueira Da Silva
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Marcello Ricardo Assis De Magalhaes
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Clecio Reis Dos Santos
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Valdecio Martins Evangelista
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Autor: Mayana Isabel Da Silva Santos
Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982)
Reu: Municipio De Juazeiro
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Juazeiro
1ª Vara da Fazenda Pública
Fórum Conselheiro Luiz Viana-1ª Vara da Fazenda Pública-R. Cícero Feitosa, s/n, Alagadiço, Juazeiro - BA, 48904-350, Fone
74-3614-7187
ATO ORDINATÓRIO