Publicações Judiciais ● 01/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATORA : Des. Federal LABARRÈRE MARIA DE FÁTIMA APELANTE : IND/ E COM/ DE BEBIDAS DEL REY LTDA/ ADVOGADO : Sarita Alves Vallim APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FREITAS PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. Consoante jurisprudência do STJ, não obstante a natureza de incidente processual, sendo acolhida a exceção de pré-executividade, mostra-se cabível a condenação do e

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 RELATOR 06 NR.PROCESSO: 0418322.96.2015.8.09.0051 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1STJ, REsp 1166111, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 08/09/2016. 2STJ, REsp 1261660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 16/04/2015. 3AC 142549-63.2014.8.09.0051, DJ 1996 d

Seção I ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. 1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualizaçã

Publicações Judiciais I ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. O Ministério Público Federal, em sede de ação civil pública, questiona a legalidade da Portaria nº 20 de 16/1/1997, do Ministério dos Transportes, que trata da forma como o pedágio é cobrado dos usuários do sistema de transporte interestadual coletivo. 2. O contrato de transporte de pessoas se trata de um contrato de adesão - se o adquirente do bilhete não concordar com o valor dele exigido como retribuição, claro que o serviço não lhe será prestado - deve-se perquirir quais

Publicações Judiciais I ● 10/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1026995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 25/03/2009). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. CONDENAÇÃO DA EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. I - Com efeito, doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade, ou se

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 . PRECEDENTES. PREJUIZO. AUSENCIA. INEPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRENCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, IN EXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSAO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO. - NAO HA NULIDADE NA ADOCAO DO RITO ORDINARIO AO INVES DO SUMARIO, SALVO SE

Seção III ● 20/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1915 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 ROBATORIA. ALIAS, A JURISPRUDENCIA HA MUITO TEM ADMITIDO A ESCOLH A DO RITO PELO PROPRIO MAGISTRADO, MORMENTE EM CASOS COMO ESSE SO B EXAME, POIS ADMITIDA AMPLA POSSIBILIDADE DE COMPROVACAO DOS FAT OS PELAS PARTES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE PRONUNCIOU SOBRE A MATERIA EM DEBATE, VEJAMOS: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO R ECURSO ESPECIAL. ACAO INDENIZATORIA. ACID

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PENHORA. CITAÇÃO DOS CODEVEDORES. DESNECESSIDADE.

Caderno único ● 08/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 8 de julho de 2009 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE OFÍCIO DO CONTRATO, PARA ANULAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE.ORIENTAÇÃO DA 2ª SEÇÃO.- Não é lícito ao STJ rever de ofício o contrato, para anular cláusulas consideradas abusivas com base no Art. 51, IV, do CDC.(EREsp 702.524/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 SIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUIZO. AUSENCIA. INEPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRENCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PR OCESSO. - A JURISPRUDENCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, INEXISTINDO PREJUIZO PARA A PARTE ADVERSA, ADMISSIVEL E A CONVERSAO DO RITO SUMARIO PARA O ORDINARIO. - NAO HA NULIDADE NA ADOCAO DO RITO ORDINARIO AO INVES DO SUMAR