Seção I ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009) NR.PROCESSO: 0457672.36.2015.8.09.0134 - Não se conhece do re

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 1/ Página 1480 RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 03/06/2008; e AgRg no REsp 735.777/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 12/09/2005, p. 329. A comissão de permanência não deve ser cumulada com os juros moratórios, pois o cálculo daquele encargo toma por base a taxa de inadimplência existente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2755 77 patrono da parte exequente, por ocasião de sua satisfação (Art. 523, § 1º, CPC; STJ, REsp 978.545/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11.03.2008, DJe 01.04.2008). 3. Difiro o recolhimento da taxa judiciária inicial para o momento final do cumprimento da sentença, na forma previ

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 177 RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O art. 1.025 do NCPC consagrou o prequestionamento ficto, ao determinar que se consideram incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados nas razões do recurso integrativo, se o Tribunal entender que houve vício no julgamento. Entretanto, para que se considere prequesti

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no AREsp 224.714/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Diante da ausência de cumprimento da determinação de fls., o recurso interposto está deserto, razão pela qual não deve ser conhecido. Assim, carente do pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do recurso em tela. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. São Paulo, 16 de novembro de 2015. CE

Seção I ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 RELATOR 06 NR.PROCESSO: 0418322.96.2015.8.09.0051 DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA 1STJ, REsp 1166111, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO, Data da Publicação 08/09/2016. 2STJ, REsp 1261660/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 16/04/2015. 3AC 142549-63.2014.8.09.0051, DJ 1996 d

Publicações Judiciais I ● 25/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no AREsp 224.714/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013) Diante da ausência de cumprimento da determinação de fls., o recurso interposto está deserto, razão pela qual não deve ser conhecido. Assim, carente do pressuposto objetivo de admissibilidade, não conheço do recurso em tela. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. São Paulo, 16 de novembro de 2015. CE

Seção I ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 Por fim, nos termos do CPC 1.025, prepondera o prequestionamento ficto para admitir todos os elementos ou questões suscitadas pelas partes, ainda que o recurso seja inadmitido ou rejeitado3. A inexistência das hipóteses legais4 enseja a rejeição do recurso aclaratório. NR.PROCESSO: 0418322.96.2015.8.09.0051 Inexistente incongruência entre a fundamentação e a pa

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 95 especial, a existência de violação do art. 1.022 do NCPC, a possibilitar a aferição de eventual negativa de prestação jurisdicional. Precedente: REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/4/2017. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.289.494/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 8.11.2018.) AGRAVO INTE