Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 336 referentes à condição de pessoa idosa, razão pela qual devem ser analisadas à luz do art. 140, § 3º, do CP. Sabendo-se que a mencionada figura da injúria qualificada é sancionada com pena corporal que varia entre 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, mostra-se de fácil constatação que isoladamente não se subsume ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual este J

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 335 PROCESSO: 00217789320188140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 14/03/2019---AUTOR DO FATO:CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA VITIMA:L. G. N. X. VITIMA:R. P. D. . R. H.. Trata-se de autos de TCO no qual se apura a suposta prática da contravenção penal capitulada no artigo 42, III, do Decreto-Lei nº 3.68

Diário da Justiça ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6601/2019 - Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 457 Representante(s): OAB 20146 - FABIO FALCÃO CHAVES (ADVOGADO) VITIMA:P. M. M. . Processo n.º 0009437-35.2018.814.0401. Autor(a) do fato: TUANY EVELYN RODRIGUES LEAL. Vítima: P.M.M. Fundamento: Art(s). 180, §3º, do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Conforme manifestação acostada à fl. 27, o ilustre Promotor de Just

Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 1048 PROCESSO: 00146270820208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 17/09/2020---REQUERENTE:MARINETE MORAIS FERREIRA REQUERIDO:WALDEMIR MORAIS FERREIRA. ãDECISÃO/MANDADO Processo n. 0014627-08.2020.8.14.0401 Autos de Medidas Protetivas Requerente: MARINETE MORAIS FERREIRA, residente na

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 437 Federal. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para, ao cassar o acórdão a quo, determinar o recebimento do apelo interposto pela defesa. Desta forma, adotando como data inicial do prazo recursal sexta-feira dia 22 de fevereiro deste ano, verifica-se que o prazo para a interposição de recurso de apelação terminou na quarta-feira, 13 de março de 2019 (computando o

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1455 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Proc. 0862582-11.2020.8.14.0301 AUTOR: CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO A justiça gratuita é benefício ao qual faz jus quem não tem condições de arcar com as despesas de um processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, segundo inteligên

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1454 Acrescento também, que o reajuste pode até ser convencionado no contrato e ser considerado legal, porém nunca num patamar tão irreal, injustificado e desproporcional, conforme entendimento firmado pelo STJ (TEMA 952). Diante do exposto, estando evidenciada a probabilidade do direito (reajuste abusivo e ilegal por mudança de faixa etária e o perigo de dano ou mesmo o risco do resultado útil do

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6854/2020 - Quinta-feira, 12 de Março de 2020 825 Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital Número do processo: 0810207-33.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação: ADVOGADO Nome: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA OAB: 22991/PA Participação: REU Nome: CARLOS AUGUSTO MOURA MOREIRAPROCESSO Nº 0810207-33.2020.8.14.0301REQUERENTE: AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E I

Diário da Justiça ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6629/2019 - Segunda-feira, 1 de Abril de 2019 354 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 29/03/2019---VITIMA:O. E. DENUNCIADO:JOAO AFONSO SILVA DA COSTA Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . VISTOS ETC... Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato, o nacional JOÃO AFONSO SILVA DA COSTA, a suposta prá

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 301 ausência de condição de procedibilidade. Em relação ao crime do art. 140 do CPB, crime de ação penal privada, diante da renúncia expressa ao direito de queixa manifestado pela vítima, outro caminho não resta ao Ministério Público senão requerer o arquivamento do presente feito, com fundamento no art. 107, V do CPB¿. Diante disso, o MM. Juiz assim sentenciou: ¿Trata-se de termo circun