TRT9 15/03/2022 -Fch. 1525 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3432/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
1525
CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PERMITIR A EXECUÇÃO DE
OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, AINDA QUE A PARTE
PODER JUDICIÁRIO
ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO."
JUSTIÇA DO
III - Determina-se, pois, a liquidação e, após, a
execução/cumprimento de sentença, nos presentes Autos, para o
INTIMAÇÃO
que nomeio o contador MAURÍCIO NURMBERG para elaboração
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe71203
proferida nos autos.
dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, em conformidade
com a(s) decisão(ões) proferida(s) nos autos.
CONCLUSÃO
IV -Alguns temas são recorrentes em sede de embargos à
execução e impugnação à sentença de liquidação. Assim, com o
Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do
Trabalho desta Vara, em razãodo trânsito em julgado.
escopo de orientar o contador e desde já informar as partes sobre o
entendimento do Juízo sobre determinadas matérias, recomendo ao
perito a observância dos seguintes critérios:
a)Observar se a empresa se enquadra nos critérios de
ADAIR JOSE BOLZON
Servidor
desoneração tributária previstos na Lei 12.546/2011 de acordo com
os elementos existentes nos autos. Sendo a hipótese, o perito
deverá apurar a contribuição previdenciária conforme essa diretriz
DESPACHO
independentemente de previsão no título executivo;
b)Relativamente à contribuição previdenciária, observar a OJ EX
I - O nível distinto de celeridade exigido pelo processo do trabalho é
justificado em razão da natureza alimentar das verbas pleiteadas
pelos seus titulares, estes que ostentam, como regra, situação de
vulnerabilidade.
SE 24, IX e XVI, do E. TRT9ª;
c)Aviso prévio indenizado: possui natureza indenizatória e,
portanto, não integra a base de cálculo das contribuições
previdenciárias (OJ EX SE 24, IV do E. TRT 9a. Região);
d)Feriados: terça-feira de carnaval não é feriado nacional, a teor da
II - Em decorrência, necessária é a hermenêutica sistemática e
principiológica do art. 878 da CLT (alterado pela Lei 13.467/2017),
em consonância com o disposto no art. 765 da CLT, que confere ao
juiz do trabalho "ampla liberdade na condução do processo", e nos
princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal), eficiência e efetividade (art. 37, caput, da
Constituição Federal), de modo que se entende que o legislador não
retirou do juiz a faculdade de promover os atos para a satisfação do
título. Neste sentido, inclusive, é o conteúdo do Enunciado 113da
2ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho
promovida pela ANAMATRA, out./2017:
Lei 10.607/2002. Tal dia somente poderá ser considerado feriado se
assim dispuser o título exequendo, eis que algumas legislações
municipais assim estabelecem.
e)Abatimento: 1º) observar o que dispõe o título executivo; 2º) no
silêncio deste, adotar o critério previsto na OJ EX SE 01, item I do
E. TRT 9ª Região;
f)Reflexos de horas extras: Utilizar a OJ EX SE 33, VIII do E. TRT
da 9ª Região;
g)Juros: não compõem a base de cálculo do imposto de renda, a
teor da OJ EX SE 25, XV do E. TRT 9ª Região e OJ 400 da SDI-1
do C. TST, salvo se o título executivo dispuser de forma contrária;
h)Férias pagas e não gozadas, integral ou proporcional, inclusive
"EXECUÇÃO DE OFÍCIO E ART. 878 DA CLT -EM RAZÃO DAS
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA EFETIVIDADE (CF, ART. 5º,
XXXV), DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º,
LXXVIII) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA
EXECUÇÃO
DE
OFÍCIO
DAS
CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, PARCELAS ESTAS ACESSÓRIAS DAS
eventual dobra, assim como o adicional respectivo: não possuem
natureza salarial (alínea "d", § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91 e Súmula
125 do STJ);
i) Dano moral: no silêncio do título executivo a correção monetária e
os juros de mora deverão incidir nos termos da OJ EX SE 06, V e
XVI, do E. TRT 9ª e S. 439 do C. TST.
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (CF, ART. 114, VIII), O ART. 878
DA CLT DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179704
V - O Contador do Juízo deverá informar nos cálculos de