TRT7 15/05/2019 -Fch. 38 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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do c. TST).
pedido sob o seguinte fundamento:
Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
"A lei municipal nº. 575 de 2006 que trata da promoção e
do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
vencimentos da Guarda Civil municipal, acostada aos autos sob o
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
id. E5e3379, dispõe em seu artigo 21, inciso III, que o guarda civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e
do município de Crateús tem direito a "Gratificação quando
Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho.
desempenhar serviços profissionais alheios às funções de Guarda
Alegação(ões):
Civil Municipal e por solicitação do comandante da mesma não
- violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
excedendo o percentual de 20 % (vinte por cento)".Em contrapartida
- divergência jurisprudencial.
a lei municipal nº. 392/2015 prescreve em seu artigo 20, inciso III,
Sustenta o Município recorrente a incompetência da Justiça do
que, além da remuneração, os Guardas Civis Municipais de Crateús
Trabalho nos seguintes termos: "o Egrégio STF, nos autos da ADIn
receberão Gratificação de 20 % sobre o salário base quando
3395-6, afastou toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do
exercer função de Agente de Autoridade de Trânsito. Compulsando
artigo 114 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
a legislação acostada aos autos, constata-se que a lei municipal nº.
Constitucional 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do
575/2006 prevê uma situação extraordinária ao desempenho da
Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o
função de guarda municipal, isto é, quando ele tenha que exercer
Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação
qualquer serviço distinto daquele afeto a sua atividade típica. No
de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" .
caso dos autos, além das provas colimadas, é fato notório (artigo
371, inciso I, CPC/15) que a função de AGENTE DE AUTORIDADE
Consta do acórdão:
DE TRÂNSITO é atividade típica do Guarda Civil Municipal de
"[...]
Crateús. Tanto é verdade que o próprio autor consta no rol de
1. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. INÉPCIA DO PEDIDO.
servidores designados para exercer as funções inerentes aos
Rebela-se o recorrente contra a decretação da inépcia da petição
Agentes de Trânsito do município reclamado, conforme Portaria
inicial em relação ao pleito de pagamento em dobro dos domingos e
Municipal Nº. 035/2012. Com efeito, a Lei municipal nº. 575 de
feriados laborados. Sustenta que "o pedido encontra-se
2006, que prescreve situações atípicas e/ou serviços profissionais
devidamente delimitado não trazendo qualquer tipo de prejuízo ao
alheios às funções de Guarda Civil Municipal não se aplica ao
julgamento do referido pedido, nos termos do art. 840, §1º da CLT".
reclamante nos termos requeridos na inicial, porque o desempenho
Sem razão.
da função de agente de trânsito é, conforme dito alhures, atividade
Ainda que o autor tenha descrito na inicial que cumpria jornada de
típica da guarda municipal. Percebe-se, portanto, que a
trabalho de 24h de trabalho por 72h de folga e que "trabalhou nos
GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO concedida a partir da vigência da
domingos e feriados a contar de 01 de agosto de 2012 até a
Lei nº 392, de 13 de janeiro de 2015, difere integralmente da
propositura da referida ação, com base na escala de trabalho
gratificação prevista no artigo 21, III, da revogada Lei nº 575/ de 16
alhures mencionada, 210 dias", o fato é que não especificou em que
de março de 2006, sendo esta regularmente recebida pelo autor
dias da semana recaíam referidas folgas, de modo que não se pode
conforme declarado na peça de ingresso. Dessa forma, e diante do
inferir de suas alegações com que frequência mensal havia labor
que dita princípio da irretroatividade, previsto na Lei de Introdução
aos domingos, e quais feriados foram laborados.
às normas do Direito Brasileiro, com Redação dada pela Lei nº
Logo, à míngua de apresentação clara dos fatos relativos à causa
12.376, de 2010, a lei nova não será aplicada às situações
de pedir, de se manter a declaração da inépcia do pleito epigrafado.
constituídas sob a vigência da lei revogada ou modificada, o que
2. "GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO"
denota claramente a improcedência do pedido, seja em razão da
Postula o recorrente o pagamento da "gratificação de trânsito"
inexistência de previsão legal para o caso em apreço, seja em razão
quanto ao período de 28/07/2012 a 08/08/2014. Argumenta que,
da impossibilidade de aplicação do efeito retroativo da lei vigente.
diversamente do que entendeu a magistrada sentenciante, a função
Ante ao exposto, indefiro o pagamento de gratificação de trânsito e
de agente de trânsito era considerada atividade atípica da Guarda
seus reflexos, requeridas sob o fundamento da lei municipal
Civil Municipal, passando a ser típica tão somente com o advento
575/2006."
da Lei 13.022/2014.
À análise.
Ao exame.
A matéria encontra-se disciplinada na lei municipal nº. 575 de 2006
O douto juízo sentenciante (ID. 7202478 - Pág. 12), indeferiu o
(ID. 478711c) que dispõe:
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