TRT3 16/07/2021 -Fch. 7914 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
7914
respectivo vencimento, implicando o seu silêncio em
reconhecimento do integral cumprimento do acordo.
A primeira reclamada deverá proceder à anotação, na CTPS do
reclamante, da remuneração reconhecida nos autos e sua evolução,
INTIMAÇÃO
bem ainda a promover a baixa contratual, fazendo constar como
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e31fcaa
data de saída o dia 19/07/2020, conforme comando sentencial.
proferido nos autos.
Deverá, ainda, a reclamada quitar as custas processuais, no valore
Vistos etc.
de R$ 1.000,00, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, sob
Decorrido o prazo, #id:52c46c2, sem manifestação, intime-se
pena de execução.
NOVAMENTE o executado, por sua procuradora, para cumprir a
Por fim, expeça-se Alvará para saque do FGTS depositado na conta
determinação de id 52c46c2, no prazo de 10 dias, sob pena do
vinculada do reclamante, bem como ofício ao Ministério da
mesmo ser revertido a título de doação ao FUNDO DE AMPARO
Economia - Secretaria de Trabalho e Emprego para sua inclusão no
AO TRABALHADOR (FAT).
Programa do seguro-desemprego, caso satisfaça os demais
Fluído o prazo, voltem-me os autos conclusos para novas
requisitos legais, cuja análise ficará a cargo do órgão competente.
deliberações.
Cumpra-se.
Cumpra-se.
Dê-se ciência às partes por seus procuradores.
JANUARIA/MG, 16 de julho de 2021.
Dispensada a intimação da União-INSS, haja vista o disposto na
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010358-62.2020.5.03.0083
AUTOR
MARCIO DE JESUS
ADVOGADO
OROZIMBO EUSTAQUIO MAIA
MENDES JUNIOR(OAB: 156890/MG)
RÉU
J EVANGELISTA DE FREITAS E CIA
LTDA
ADVOGADO
REVIO HUMBERTO FIGUEIREDO
RIBEIRO(OAB: 113639/MG)
RÉU
FERNANDA CRISTINA FIUZA DE
MATOS
ADVOGADO
REVIO HUMBERTO FIGUEIREDO
RIBEIRO(OAB: 113639/MG)
RÉU
JOSE FLAVIO DE MATOS
ADVOGADO
REVIO HUMBERTO FIGUEIREDO
RIBEIRO(OAB: 113639/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIO DE JESUS
Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda
JANUARIA/MG, 16 de julho de 2021.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010398-44.2020.5.03.0083
ROGERIO DA CONCEICAO
MIRANDA JUNIOR
ADVOGADO
AMERICA GABRIEL OLIVEIRA DE
CARVALHO LAURO(OAB:
180799/MG)
ADVOGADO
WILLIAN OLIVEIRA PRATES(OAB:
180798/MG)
RÉU
MARLY MENDES COSTA
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
RÉU
VIACAO MENDES LTDA - ME
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
RÉU
JOABE MENDES COSTA
ADVOGADO
CARLOS PEREIRA DE CARVALHO
JUNIOR(OAB: 150401/MG)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
- JOABE MENDES COSTA
- MARLY MENDES COSTA
- VIACAO MENDES LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd19b7a
PODER JUDICIÁRIO
proferida nos autos.
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
HOMOLOGA-SE o acordo entabulado entre as partes, ID 9514ccd,
para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art.
INTIMAÇÃO
487, III, b do NCPC e art. 831 e seu parágrafo único, da CLT.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e87563f
Deverá a parte reclamante comunicar ao Juízo eventual atraso no
proferido nos autos.
cumprimento de qualquer obrigação, no prazo de 05 dias do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169845
Despacho - PJe-JT